🏛️ REUNIÃO DA DIRETORIA EXECUTIVA – IPMU
📅 Data: 08 de outubro de 2025 (quarta-feira)
⏰ Horário: 9h
📍 Local: Sede do IPMU
👥 Participantes
- Sirleide
- Flávio Bellard
- Lucas
- Michele
- Luiz Alexandre
🗂️ Pauta
Roteiro COMPREV – Sistema de Compensação Previdenciária: O roteiro apresenta um resumo prático e atualizado das funcionalidades e rotinas do sistema COMPREV, com foco na operacionalização, análise de pedidos e cumprimento de exigências relacionadas à compensação previdenciária, conforme o art. 201, §9º da Constituição Federal.
Abrange desde o acesso ao sistema até as ferramentas de gestão e exportação de dados.
- Início e Acesso
🔹 O acesso é feito pelo site: https://comprev.dataprev.gov.br
🔹 O usuário deve fornecer CPF e senha previamente habilitados pelo gestor de acesso da DATAPREV.
🔹 A tela inicial exibe o cronograma de competências fechadas e abertas, organizando os trabalhos.
- Requerimento: A compensação se inicia com o requerimento, que pode ser de:
- 💼 Aposentadoria
- 👨👩👧👦 Pensão
- 📄 Complementação
🔹 Chave e Destino
- O CPF é a chave principal de identificação.
- O analista deve selecionar o regime de origem com base na CTC:
- RGPS (INSS)
- RPPS (Federal, Estadual ou Municipal)
🔹 Dados Essenciais
- Tipo de aposentadoria (idade, tempo, invalidez, especial, professor, compulsória)
- Datas de início do benefício (DIB) e pagamento (DIP)
- Renda Mensal Inicial (RMI)
- Data da Homologação do TCE (publicação no diário oficial – início da prescrição)
⚠️ Atenção: A cessação automática por óbito ainda não funciona plenamente. O RPPS deve encaminhar a certidão de óbito imediatamente ao COMPREV para evitar pagamentos indevidos.
Mapa de Tempo (Obrigatório): Documento essencial que detalha períodos efetivamente utilizados, origem por origem.
👨👩👧👦 Pensão: Semelhante à aposentadoria, mas exige:
- CPF do instituidor (falecido)
- Dados do benefício e dos dependentes
Complementação: Usada para ajustar requerimentos migrados do antigo sistema JABOL.
- Requerimentos com Exigências: Quando criado, o requerimento entra em “Aguardando Análise”, suspendendo a prescrição.
Tipos de Exigência:
- ⚠️ Automática: erro de preenchimento (Exigência>Prescrição)
- ⏳ Com prazo: solicitada pelo analista para complementação
- 🗂️ Indeferida: reativação de requerimentos antigos
Tratamento:
- Acesso via CPF → “Alterar Requerimento”
- Permite corrigir, anexar documentos ou justificar ajustes
- Caso não seja possível, pode-se encerrar a exigência ou indeferir (com justificativa técnica)
- Análise de Requerimentos: O sistema possui fila de análise sequencial obrigatória, evitando saltos de processos. Cada item deve ser finalizado com:
✅ Deferimento
⚙️ Exigência
❌ Indeferimento
Os documentos devem ser analisados integralmente, incluindo o Mapa de Tempo.
- Consulta e Outras Funcionalidades
- 🔎 Consulta pelo CPF do beneficiário.
- 📈 Acesso à média dos benefícios do RGPS.
- 🧾 Consulta a dados de outros RPPS via menu “Cadastro”.
- Cessação de Benefícios
- 💰 A compensação é devida do início até a cessação (óbito, perda de cargo, maioridade).
- 🕐 O requerente deve informar imediatamente a cessação do benefício.
- ⚠️ A cessação manual só deve ser feita mediante certidão de óbito, evitando renúncia de receita.
- Gestão da Compensação – BG-COMPREV. Nova plataforma: https://gestaocomprev.dataprev.gov.br. Substitui o antigo JABOL, tornando a base de dados a principal prova dos atos.
Funções Principais:
- 📂 Relatórios de Pagamentos e Requerimentos
- 📊 Filtros e exportação em HTML, PDF, XLSX, CSV
- 📈 Controle da fila de análise e posição do município (Ubatuba – posição 1283 em 2025)
- Exportação: Permite gerar relatórios personalizados combinando campos e filtros.
- Visualização em tela limitada a 500 linhas.
- Exportações em arquivo são ilimitadas.
- Elimina necessidade de recibos do antigo sistema.
- Conclusão: A compensação previdenciária é um mandamento constitucional (art. 201, §9º da CF/88; EC 103/2019), garantindo a contagem recíproca de tempo entre regimes.
📅 Prazos Importantes:
- Estoque RGPS: 1988 – Lei nº 9.796/1999
- Estoque RPPS: até 31/12/2025 (Decreto 10.888/2021, art. 28)
Após esta data, parcelas não requeridas estarão prescritas.
📍 Síntese Final
O Manual COMPREV padroniza e moderniza os procedimentos do IPMU no uso do sistema, reforçando:
- 🧭 Governança e controle interno
- ⏰ Cumprimento de prazos
- 🧠 Responsabilidade técnica dos analistas
- ⚖️ Conformidade legal e transparência na compensação previdenciária
👥 A importância da participação ativa de todos os diretores, assegurando o alinhamento das ações, eficiência administrativa e fortalecimento da governança institucional do IPMU.
