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| Emenda Constitucional Nº 103 | Altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. | 313.8 KiB | 13/02/2020 | |
| Quadro de Aplicabilidade da Emenda Constitucional nº 103 | Com fundamento na competência de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previdência elaborou a Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22/11/2019, com a análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS. | 335.1 KiB | 13/02/2020 | |
| Nota Técnica 12212/2019/ME - SEI ME - 5155534 | ANÁLISE DAS REGRAS CONSTITUCIONAIS DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA APLICÁVEIS AOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS ENTES FEDERADOS SUBNACIONAIS. | 539.0 KiB | 13/02/2020 |