Reunião do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, realizada aos vinte e sete dias do mês de agosto de 2021, às catorze. Reunião realizada de forma híbrida, por videoconferência, através do aplicativo Zoom (ID 842 0230 9626/ Senha 355323), devido à pandemia do Covid-19 e às orientações da Organização Mundial de Saúde e dos Governos Federal e Estadual e presencial na sede no IPMU. Participantes os Conselheiros Fiscais (Antônio Carlos Berti Gomes, Benedito de Oliveira Julio, Cícero José de Jesus Assunção e Ernely Fragoso) e os membros da Diretoria Executiva (Fernando Augusto Matsumoto, Sirleide da Silva e Wellington Diniz). Conectaram através do aplicativo Zoom a Conselheira Rozemara Cabral Mendes de Carvalho e a Diretora Administrativa Márcia Conceição Fernandes Famadas Rolim. Aberta a reunião a Presidente Sirleide faz uma breve explanação sobre a importância de seguir as orientações com relação a “Pandemia do Covid 19”, sobre a importância da campanha “Agosto Lilás – mês de combate à violência doméstica contra a mulher”, “Agosto Verde Claro – mês de combate ao linfoma” e “Agosto Laranja – mês de conscientização sobre a esclerose múltipla”, conforme processo IPMU/046/2021. Na sequência da reunião, em atendimento a Lei Municipal 2650/2005, a Presidente Sirleide faz uma explanação sobre o Relatório de Prestação de Contas, conforme documentos acostado no processo IPMU/141/2021, encaminhados por e-mail para análise dos Conselheiros Fiscais: IPMU/186/2019 referente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Rosilda Aparecida Pathick. IPMU/031/2021 referente ao indeferimento do recurso administrativo em face da decisão que indeferiu o pedido de pensão por morte ao requerente, Wallace Taborda de Oliveira, pelo falecimento da servidora aposentada Hilda Taborda de Lima. Conforme Parecer Jurídico 096/2021 e por todas as razões e fundamentos jurídicos acostados no processo, improvimento do recurso administrativo. IPMU/089/2021 referente o sobrestamento da concessão de aposentadoria por tempo de contribuição requerida pela servidora Maria Lúcia Nery Querido, em atendimento ao artigo 232 da Lei Municipal 2.995/2007 – Estatuto dos Servidores Municipais de Ubatuba. IPMU/113/2021 referente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Sebastião Leandro de Lima. IPMU/115/2021 referente a concessão de aposentadoria por idade a Valderly Lemos Ribeiro. IPMU/116/2021 referente a concessão de aposentadoria por invalidez a Jocimar de Jesus. IPMU/117/2021 referente a concessão de aposentadoria por invalidez a Claudionor Quirino dos Santos Jr. IPMU/120/2021 referente a concessão de pensão temporária a Murilo de Oliveira Trindade pelo falecimento da servidora ativa Juliana Rodrigues de Oliveira. IPMU/121/2021 referente a concessão de pensão Vitalícia a Andressa Santana Lemos Costa Ferreira e temporária a Enzo Gabriel Ferreira dos Santos, Gael Ferreira dos Santos, Amanda Cavaglieri dos Santos, Leonardo Cavaglieri dos Santos e Eduardo Ferreira dos Santos, pelo falecimento do servidor ativo Fabriano Duarte dos Santos, aprovada por unanimidade. IPMU/123/2021 referente a concessão de aposentadoria especial de professor a Heloisa Helena Ramos Santinho. IPMU/133/2021 referente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Wilson José de Lima Galvão, aprovada por unanimidade. IPMU/135/2021 referente a concessão de aposentadoria por invalidez a Luiz Carlos dos Santos. IPMU/136/2021 referente a concessão de aposentadoria por invalidez a Guilherme Gomes. IPMU/138/2021 referente a concessão de pensão vitalícia a Carlota Maria dos Santos pelo falecimento do servidor aposentado Norival Dias dos Santos. IPMU/139/2021 referente a concessão de pensão vitalícia a Antonio Fernandes de Almeida pelo falecimento da servidora aposentada Sinéia Mendes da Silva Almeida. IPMU/139/2021 referente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição a Valdir Salomão do Prado, aprovada por unanimidade. IPMU/104/2020 referente ao relatório de alerta do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo: avaliação das receitas previstas e arrecadadas do 1º semestre de 2021, processo TC 3065/989/21. S.A/14.840/2019, referente à implementação do regime de Previdência Complementar em atendimento à Emenda Constitucional 103/2019. Conforme Comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nº 034/2021, os Municípios deverão instituir até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar, independentemente de possuírem servidores com remuneração acima do teto do RGPS, que será efetivado oportunamente por intermédio de entidade fechada de previdência complementar. A não instituição do Regime de Previdência Complementar no prazo estipulado impossibilitará a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, documento necessário para: realizar as transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos e convênios, bem como, para receber empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, liberar recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras; e receber os pagamentos referentes à compensação previdenciária. Processo em tramitação na Prefeitura Municipal. Grupo de Trabalho formado e primeira reunião realizada em 09/07/2021 para elaboração da Proposta de Projeto de Lei. S.A/3833/2021 referente ao projeto de lei que altera a contribuição previdenciária patronal de 16,25% para 18,41% em atendimento ao Parecer Atuarial e ao Demonstrativo do Resultado da Avaliação Atuarial encaminhado à Secretaria de Políticas de Previdência Social. Processo em tramitação na Prefeitura Municipal. Câmara Municipal, referente ao Ofício 022/2021 pedido de informações sobre o resultado da Avaliação Atuarial – base dezembro 2020. Recomendação CNRPPS nº 02/2021, sobre o cumprimento da Emenda Constitucional nº 103/2019. IPMU/015/2021 referente ao relatório do Programa de Preparação para Aposentadoria do 1º e 2º Trimestre de 2021. IPMU/106/2021 referente ao relatório de controle interno de atendimento do mês de julho/2021. IPMU/125/2021 referente às aplicações financeiras do mês de julho/2021 e a aprovação das deliberações do Comitê de Investimentos na reunião ordinária realizada no dia 25/08/2021. Ao conceder a palavra aos membros, não houve a interposição de nenhum recurso, restando aprovada sem ressalva, a Prestação de Contas do IPMU referente ao mês de julho/2021. Dando sequência à pauta, os Conselheiros Fiscais são informados: 1-) Abipem, referente ao 3º Congresso Brasileiro de Investimentos que será realizado em Florianópolis nos dias 15, 16 de 17 de Setembro de 2021, com a participação dos membros do Comitê de Investimentos. 2-) Apeprem, referente ao 17º Congresso Estadual que será realizado em São José do Rio Preto nos dias 05, 06 e 07 de Outubro de 2021, com a participação de membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva. Para encerrar a reunião os Conselheiros Administrativos são informados da data das próximas reuniões: 09/09 (reunião virtual com o Banco do Brasil) e 29/09 (reunião ordinária).
