O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) confirmou a obtenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CMP). O documento atesta que o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município está cumprindo todas as exigências legais e normativas sobre a gestão das aposentadorias dos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas.
O certificado foi emitido no dia 09, e comprova que o IPMU atendeu aos requisitos relacionados à gestão administrativa, gestão financeira e gestão atuarial do RPPS dos servidores públicos da Prefeitura. O documento indica que todas as obrigações estão sendo cumpridas, garantindo segurança institucional e transparência na administração dos recursos previdenciários. O certificado tem validade até 08 de março de 2027.
Para a Administração Municipal, a concessão do CRP para Ubatuba possui grande relevância para a gestão das contas municipais. As leis federais estabelecem que a falta desta certidão impede que entes federativos de receber transferências voluntárias de recursos da União, celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes com o governo federal. Sem isso, pode haver riscos para investimentos e projetos de interesse público.
A presidente do IPMU, Sirleide da Silva, reforçou que o instituto municipal mantém seu CRP administrativo desde sua fundação, em 2002, como uma evidência da regularidade histórica do RPPS dos servidores públicos da cidade, e da solidez da gestão previdenciária na cidade.
“A renovação do certificado demonstra nosso compromisso contínuo com a boa governança, a responsabilidade na gestão previdenciária e o cumprimento rigoroso das normas estabelecidas pelos órgãos de controle”, afirmou.
