Extrato Previdenciário

Extrato externo dos regimes previdenciários

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Município de Ubatuba – SP

Ente Federado:Município de Ubatuba – SP

CNPJ Principal:46.482.857/0001-96

CRP Vigente:Nº 987209-179786, emitido em 07/10/2019. Estará vigente até 04/04/2020.

Data Pesquisa:06/12/2019

Regime Vigente: Próprio de 29/02/1968 até 06/12/2019

Análise da Legislação
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Acesso dos segurados às informações do regime		Regular
Caráter contributivo (Ente e Ativos – Alíquotas)		Regular
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas)		Regular
Cobertura exclusiva a servidores efetivos		Regular
Concessão de benefícios não distintos do RGPS – previsão legal		Regular
Encaminhamento da legislação à SPS		Regular
Observância dos limites de contribuição do ente		Regular
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas		Regular
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios		Regular
Utilização dos recursos previdenciários – Previsão legal		Regular

Auditoria dos RPPS
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Aplicações Financeiras Resol. CMN – Adequação DAIR e Política Investimentos – Decisão Administrativa		Regular
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo		Regular
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo		Regular
Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa		Regular
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários		Regular
Escrituração Contábil – Consistência das Informações – Decisão Administrativa		Regular
Unidade gestora e regime próprio únicos		Regular
Utilização dos recursos previdenciários – Decisão Administrativa		Regular

Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises		Regular

Informações Contábeis
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público		Regular
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais		Regular

Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo		Regular
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento à SPPS		Regular

Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência		Regular
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento à SPPS		Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência		Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento a partir de 2017		Regular

Outros
Critério(s)	Descrição do Critério	Situação
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – previsão legal		Regular
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados		Regular
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios		Regular