O Poder Executivo Municipal sancionou no dia 05/abril/2024, a Lei Complementar n.º 29, que concede e autoriza a aplicação do piso nacional do magistério, no Município de Ubatuba. O reajuste concedido foi extensivo aos professores inativos (aposentados) que se aposentaram com direito à paridade.
A paridade consiste na extensão aos proventos de aposentadoria de todos os reajustes concedidos aos servidores ativos, ainda que os mesmos sejam advindos de modificações estruturais da carreira ou do cargo que o mesmo ocupava quando estava na ativa.
A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU procedeu no mês de maio/2024 a revisão das aposentadorias com direito a paridade, com a elaboração do cálculo individualizado e a inclusão do reajuste, retroagindo a abril/2024. Os pagamento foi realizado no dia 28/05/2024.
Revisão de 167 aposentadorias de professor com direito a paridade: Fundamento legal
| Art. 107, inciso III, páragrafo único e 108, inciso I, “a” da Lei 341/71. | 2 |
| Art. 31 e 32, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70) | 1 |
| Art. 31, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70) | 6 |
| Art. 32, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70) | 2 |
| Art. 36 da Lei nº 2650/05, Art. 40, § 1º, inciso III, letra “a” da CF/88 e Art. 3º da EC nº 47/05 | 8 |
| Art. 36 da Lei nº 2650/05, Art. 6º da EC nº 41/03, Art. 40, § 1º, inciso III, letra “a”, c/c § 5º da CF/88 | 139 |
| Art. 40, inciso III, “b” da CF | 1 |
| Art. 52, 53 e 54 §3º da Lei Municipal nº 2162/2002 (EC 70) | 1 |
| Art. 8º, incisos I, II e III, “b” e § 4º da EC nº 20 de 1998 e Art. 4º, inciso II, “b” da Lei nº 1349 de 1994 | 2 |
| Inciso I, letra “a” do Art. 4º, §2º do Art. 63 e Art. 61 da Lei Municipal nº 1349 de 1994 | 2 |
| Inciso I, letra “c” do Art. 4º, §2º do Art. 63 e Art. 61 da Lei Municipal nº 1349 de 1994 | 1 |
| Inciso II, letra “a” do Art. 4º da Lei Municipal nº 1349 de 1994 | 1 |
| Inciso II, letra “b” do Art. 4º da Lei Municipal nº 1349 de 1994, c/c Art. 8º § 4º da EC 20 | 1 |
Revisão:
| Tipo de Aposentadoria com Paridade |
Folha de Pagamento 04/2024 |
Contagem de Aposentadoria |
Folha de Pagamento após revisão 05/2024 |
Pagamento Retroativo |
| APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR |
711.016,46 |
77 |
837.361,11 |
126.344,65 |
| APOSENTADORIA POR INVALIDEZ |
38.577,29 |
10 |
45.152,11 |
6.574,82 |
| APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO |
744.125,68 |
80 |
877.478,95 |
133.353,27 |
| Total Geral |
1.493.719,43 |
167 |
1.759.992,17 |
266.272,74 |
Para dúvidas e esclarecimentos, os servidores podem contatar o IPMU através dos seguintes canais de atendimento:
Telefone e Whatsapp: 12 3833 3044/ 3833 4842
E-mail: ipmu@ubatuba.sp.gov.br
Atenciosamente
Diretoria Executiva do IPMU
