Aplicação do Piso Nacional do Magistério aos Aposentados do IPMU com Paridade

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O Poder Executivo Municipal sancionou no dia 05/abril/2024, a Lei Complementar n.º 29, que concede e autoriza a aplicação do piso nacional do magistério, no Município de Ubatuba. O reajuste concedido foi extensivo aos professores inativos (aposentados) que se aposentaram com direito à paridade.

A paridade consiste na extensão aos proventos de aposentadoria de todos os reajustes concedidos aos servidores ativos, ainda que os mesmos sejam advindos de modificações estruturais da carreira ou do cargo que o mesmo ocupava quando estava na ativa.

A Diretoria Executiva do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU procedeu no mês de maio/2024 a revisão das aposentadorias com direito a paridade, com a elaboração do cálculo individualizado e a inclusão do reajuste, retroagindo a abril/2024. Os pagamento foi realizado no dia 28/05/2024.

Revisão de 167 aposentadorias de professor com direito a paridade: Fundamento legal

Art. 107, inciso III, páragrafo único e 108, inciso I, “a” da Lei 341/71.	2
Art. 31 e 32, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70)	1
Art. 31, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70)	6
Art. 32, da Lei Municipal n.º 2.650/05, Art. 40, § 1º, I da CF/88, com EC 41/03 (EC 70)	2
Art. 36 da Lei nº 2650/05, Art. 40, § 1º, inciso III, letra “a” da CF/88 e Art. 3º da EC nº 47/05	8
Art. 36 da Lei nº 2650/05, Art. 6º da EC nº 41/03, Art. 40, § 1º, inciso III, letra “a”, c/c § 5º da CF/88	139
Art. 40, inciso III, “b” da CF	1
Art. 52, 53 e 54 §3º da Lei Municipal nº 2162/2002 (EC 70)	1
Art. 8º, incisos I, II e III, “b” e § 4º da EC nº 20 de 1998 e Art. 4º, inciso II, “b” da Lei nº 1349 de 1994	2
Inciso I, letra “a” do Art. 4º, §2º do Art. 63 e Art. 61 da Lei Municipal nº 1349 de 1994	2
Inciso I, letra “c” do Art. 4º, §2º do Art. 63 e Art. 61 da Lei Municipal nº 1349 de 1994	1
Inciso II, letra “a” do Art. 4º da Lei Municipal nº 1349 de 1994	1
Inciso II, letra “b” do Art. 4º da Lei Municipal nº 1349 de 1994, c/c Art. 8º § 4º da EC 20	1

Revisão:

Tipo de Aposentadoria com Paridade	Folha de Pagamento 04/2024	Contagem de Aposentadoria	Folha de Pagamento após revisão 05/2024	Pagamento Retroativo
APOSENTADORIA ESPECIAL PROFESSOR	711.016,46	77	837.361,11	126.344,65
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ	38.577,29	10	45.152,11	6.574,82
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO	744.125,68	80	877.478,95	133.353,27
Total Geral	1.493.719,43	167	1.759.992,17	266.272,74