Para informar os servidores municipais estatutários sobre as principais mudanças na legislação previdenciária, o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) organizou no dia 11/04/2022 um seminário no Teatro Municipal Pedro Paulo Teixeira Pinto.
O tema foi voltado para a “Reforma da previdência após a emenda constitucional (EC) 103/2019 para os servidores municipais de Ubatuba”. A palestrante, Dra. Magadar Briguet, advogada e consultora previdenciária do IPMU, ressaltou no encontro a importância de gestores e servidores públicos estarem alinhados com a nova legislação. “A reforma da previdência no âmbito de cada município busca a sustentabilidade, o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, a fim de garantir o pagamento dos benefícios presentes e futuros e também o equilíbrio das contas públicas”, explicou a consultora.
Foram esclarecidas as regras de aposentadoria e pensão por morte para os novos servidores e aquelas que serão aplicadas aos servidores atualmente em atividade, como também os pontos mais importantes da Lei Complementar nº 21 de 2022, que instituiu o Regime Complementar de Previdência no Município de Ubatuba.
Em 2022, o Instituto de Previdência, juntamente com o governo municipal, apresenta proposta para o cumprimento da obrigatoriedade imposta pela EC 103/2019, estipulando novas regras de aposentaria e pensão, sem alterar os direitos previdenciários dos atuais servidores municipais, somente para os novos servidores que ingressarem no serviço público. No Projeto de Lei sobre a Reforma da Previdência, encaminhado ao legislativo, permanecem vigentes regras como tempo de contribuição e idade para a aposentadoria dos atuais servidores municipais de cargo efetivo.
A prefeita Flavia Pascoal também participou do evento e falou sobre os benefícios concedidos no último ano. “Lutamos muito pela valorização dos nossos servidores, aumentamos a nossa parte patronal para não onerar mais o servidor com os descontos e fizemos o maior reajuste salarial dos últimos tempos, com cerca de 12%. Além disso, criamos e votamos o plano de valorização do servidor e fizemos o projeto de lei para criação de novos cargos. Com isso, em breve vamos realizar um concurso público – sempre com muita atenção com a nossa saúde financeira e com respeito aos servidores e munícipes”, pontuou.
O presidente da Câmara Municipal, Jorginho também participou do evento e falou da importancia de abordar o tema com os servidores.
Cerca de 250 pessoas assistiram ao seminário e puderam tirar suas dúvidas sobre aposentadoria, abono, pensão, entre outros temas ligados ao sistema previdenciário.
