No dia 11/04/2022, membros da Diretoria Executiva do Instituto de Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) participaram de reunião com o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública de Ubatuba para falar sobre a “Reforma da previdência após a emenda constitucional (EC) 103/2019 para os servidores municipais de Ubatuba”. A Dra. Magadar Briguet, advogada e consultora previdenciária do IPMU, presente na reunião ressaltou no encontro a importância de gestores e servidores públicos estarem alinhados com a nova legislação. “A reforma da previdência no âmbito de cada município busca a sustentabilidade, o equilíbrio financeiro e atuarial do regime previdenciário, a fim de garantir o pagamento dos benefícios presentes e futuros e também o equilíbrio das contas públicas”, explicou a consultora. No decorrer da reunião foram esclarecidas as regras de aposentadoria e pensão por morte para os novos servidores e aquelas que serão aplicadas aos servidores atualmente em atividade, como também os pontos mais importantes da Lei Complementar nº 21 de 2022, que instituiu o Regime Complementar de Previdência no Município de Ubatuba.
