REUNIÃO do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, realizada aos trinta dias do mês de janeiro de dois mil e vinte, às catorze horas na sala de reuniões da sede do IPMU. Presentes os Conselheiros Fiscais: Antônio Carlos Berti Gomes, Cícero José de Jesus Assunção, Ernely Fragoso e Rozemara Cabral Mendes de Carvalho. Presentes os membros da Diretoria Executiva: Sirleide da Silva, Presidente, Fernando Augusto Matsumoto, Diretor Financeiro, Ireni Tereza Clarinda da Silva, Diretora de Seguridade e Benefícios e Márcia Conceição Fernandes Famadas Rolim, Diretora Administrativa. O Conselheiro Benedito de Oliveira Julio tem falta justificada por questão de reunião junto a Secretaria de Educação agendada anteriormente. Aberta a reunião, com a apresentação e esclarecimentos dos membros da Diretoria Executiva, em atendimento a Lei Municipal 2.650/2005, a Presidente Sirleide realiza a explanação da Prestação de Contas.
1-) Processos Previdenciários:
IPMU/063/2019 referente a recurso protocolado em 03/01/2020 pelo servidor ativo André Luiz dos Santos.
IPMU/132/2019 referente ao de pedido de restabelecimento de pensão temporária pelo filho portador de deficiência, Rafael Corrêa Aliende, por morte da servidora aposentada Dercy Corrêa Aliende.
IPMU/147/2019 referente a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor Benedito Jovino dos Santos.
2-) Processos Administrativos:
IPMU/016/2012 referente ao processo judicial 0001722-25.2019.8.26.0642 da servidora aposentada Maria Madalena de Oliveira Alves referente a incorporação da Gratificação SUS.
IPMU/004/2019 referente o relatório da taxa de administração do exercício de 2019.
IPMU/012/2019 referente a conclusão do recadastramento anual dos aposentados e pensionistas no exercício de 2019. IPMU/095/2019 referente a conclusão da avaliação anual dos aposentados por invalidez e pensionistas inválidos. Foram realizadas 77 (setenta e sete) perícias, com a manutenção de todos os benefícios.
IPMU/111/2019 referente a restruturação administrativa do IPMU conforme Lei Municipal 4226 de 03/12/2019 que criou mais um cargo de procurador autárquico. Foram convocados o segundo e o terceiro classificado no concurso público realizado em 2015. O quarto colocado não pode ser convocado considerando o encerramento do concurso em 12/01/2020.
IPMU/148/2019 referente ao relatório de controle interno do 4º Trimestre de 2019.
IPMU/191/2019 referente decisão Judicial proferida pela 12º Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça/SP, em nome do servidor aposentado José Benedito de Oliveira.
IPMU/017/2020 referente a frequência dos membros do Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos nos exercícios de 2018 e 2019.
IPMU/019/2020 referente ao curso de Capacitação para Certificação Profissional CGRPPS/CPA 10 que será realizado na sede do IPMU nos dias 18, 19 e 20 de março.
IPMU/020/2020 referente a realização de audiência pública no dia 10/02/2020, no auditório da Câmara Municipal para apresentação do Relatório da Avaliação Atuarial – base dezembro/2019.
IPMU/024/2020 referente a participação do IPMU no Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social. A primeira reunião de 2020 será a 9ª Reunião Extraordinária que ocorrerá no dia 07/02 em Brasília.
3-) Relatório Financeiro de dezembro, IPMU/179/2019. A Carteira de Investimentos encerrou o mês de dezembro com valorização, passando de R$ 395.646.989,35 (trezentos e noventa e cinco milhões seiscentos e quarenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e trinta e cinco centavos) em novembro, para R$ 401.568.842,56 (quatrocentos e um milhões quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Todos os fundos de investimentos estão enquadrados conforme Resolução CMN 3.922/2010, alterada pela Resolução CMN 4.604/2017 e Resolução CMN 4.695/2018, com a Política de Investimentos e aderência quanto a rentabilidade e riscos/retorno. Com relação a Política de Investimentos, as aplicações nos fundos de renda fixa (artigo 7º – I – B) estão alocados dentro do percentual estabelecido pela legislação, mas superior a aplicação objetiva e aplicação máxima.
Após diversas colocações, todos concluem que os relatórios apresentados encontram-se em conformidade com a legislação vigente, aprovando por unanimidade a regularidade das contas do IPMU, no mês de dezembro de 2019. Com relação aos investimentos, os conselheiros ratificaram as Estratégias de Investimentos adotadas até o momento pelo Comitê de Investimento.
Diversos
Atualizados sobre o andamento dos processos administrativos para aplicação da Emenda Constitucional 103/2019 que altera o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias. S.A/14838/2019 referente a elevação da contribuição previdenciária servidor de 11% para 14%. O Projeto de Lei em andamento na Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento desde 16/01/2020. S.A/14839/2019 que trata da vedação de incorporação de vantagens de caráter temporária ou vinculada ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão. Decreto 7259 publicado em 23/01/20202. S.A/14840/2019 que trata da instituição de Regime de Previdência Complementar. Processo aguardando informações da Fundação de Previdência Complementar do Estado de São Paulo (Prevcom), criada pela Lei 14.653/2011, com a atribuição de administrar o Regime de Previdência Complementar de servidores públicos de São Paulo e, desde 2017, tem autorização para gerir planos de outros estados e municípios da federação (Lei nº 16.391). S.A/14841/2019 referente a regulamentação do abono de permanência pós Emenda Constitucional. Processo aguardando aprovação das regras previdenciárias para tramitação, conforme orientação jurídica. S.A/14842/2019 referente a aprovação do processo que trata da readaptação de servidor público, que torna-se obrigação constitucional, conforme § 13 do art. 37. Minuta de Decreto encaminhada pela Consultoria Previdenciária em análise na Diretoria Executiva do IPMU. S.A/14843/2019 referente a aplicação da Emenda Constitucional 103, através de edição de normas pelos entes federativos. Minuta de Projeto de Lei elaborada pela Consultoria Previdenciária em análise na Diretoria Executiva.
Giro Abipem: evento que discutirá as repercussões da implantação da Emenda Constitucional 103/2019 nos RPPS e será realizado no dia 12/02/2020 na cidade de Jundiaí com a participação dos membros da Diretoria Executiva e do Conselheiro Administrativo, Flávio Bellard Gomes.
16º Congresso Estadual de Previdência que será realizado pela Apeprem na cidade de São José do Rio Preto nos dias 14,15 e 16 de abril, aberto a todos os Conselheiros Administrativos e Fiscais.
2º Congresso Brasileiro de Investimentos que será realizado pela Abipem na cidade de Florianópolis nos dias 11, 12 e 13 de março de 2020, com a participação dos membros do Comitê de Investimentos.
23º Café com Música que será realizado no dia 05/02/2020 parceria com a Associação dos Aposentados – Clube Espaço Azul.
