Reforma da Previdência no Município de Ubatuba
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LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 23 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
(Autógrafo Complementar nº 03/2022, Projeto de Lei Complementar nº. 06/2022, Mensagem Complementar 06/2022)
Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário Municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Estância Balneária de Ubatuba, e dá outras providências.