Membros da Diretoria Executiva, Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, participaram no dia 20/09/2024 – no CIESP Jundiaí, da palestra previdenciária realizada pela Associação Paulista de Entidades de Previdência do Estado e dos Municípios (APEPREM).
Palestra “*Aplicabilidade das regras da EC 103 e PEC 66*”
A Emenda Constitucional 103/2019, também conhecida como Reforma da Previdência, trouxe diversas mudanças significativas para o sistema de seguridade social no Brasil, especialmente no que diz respeito às regras de aposentadoria, pensões e outros benefícios previdenciários. A Emenda Constitucional 103/2019 foi promulgada em novembro de 2019 e promoveu uma ampla reforma no sistema previdenciário brasileiro. As mudanças afetaram tanto o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, quanto o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) dos servidores públicos. Já a Proposta de Emenda à Constituição 66/2019, que foi discutida paralelamente à Reforma da Previdência, tratou de outro conjunto de alterações, mas sem ter sido aprovada na forma original. A PEC 66/2019 foi uma proposta de reforma que foi discutida junto com a Emenda Constitucional 103/2019, mas acabou sendo retirada da pauta ou não aprovada na sua forma original. Essa proposta estava centrada em questões relativas ao regime de previdência dos servidores públicos, especificamente a questão da aposentadoria dos servidores públicos.
A capacitação previdenciária é fundamental para os profissionais que atuam nas áreas administrativas ligadas à gestão de benefícios sociais, especialmente aqueles relacionados à Previdência Social. A capacitação previdenciária é um investimento essencial para profissionais. Ela proporciona maior segurança jurídica, eficiência na execução dos serviços e contribui para um atendimento de qualidade aos segurados. O constante aprimoramento na área ajuda a garantir que os profissionais possam lidar adequadamente com os desafios e as mudanças do sistema, além de contribuir para a evolução e a confiança dos segurados nos serviços prestados.
