Ano Título Descrição Downloads Tamanho Opções
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2.022 Lei Complementar 23

Reforma da Previdência

194 415 KB Acessar
2.022 Lei Complementar 21

Previdência Complementar

163 294 KB Acessar
2.020 Lei 4301

Contribuição Servidor

75 304 KB Acessar
2.020 Lei 4283

Acrescenta alínea ao artigo 15 da Lei Municipal 2650

133 327 KB Acessar
2.019 Lei 4226

Altera o quadro de servidores do IPMU

213 270 KB Acessar
2.017 Lei 4033

Amortização do déficit atuarial

123 1 MB Acessar
Lei 3880

Orçamento PMU 2016

65 385 KB Acessar
Lei 3842

Reestruturação Administrativa do IPMU

250 4 MB Acessar
Lei 3714

Orçamento 2014

90 396 KB Acessar
Lei 3409

Amortização do Déficit Atuarial

86 799 KB Acessar
Lei 3337

Orçamento PMU 2011

76 236 KB Acessar
Lei 2650

Criação do IPMU

1012 1 MB Acessar