O Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba (IPMU) obteve a renovação administrativa do seu Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Este documento é fundamental, pois atesta o cumprimento da Lei Federal nº 9.717/1998, que estabelece as normas para os regimes de previdência social dos servidores públicos.
O que significa a renovação do CRP para Ubatuba?
- Garantia de boa gestão: O CRP comprova que o IPMU adota práticas de boa gestão e cumpre os critérios e exigências legais, assegurando o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
- Acesso a recursos federais: Com o CRP válido, o município de Ubatuba está apto a receber diversos recursos da União, como empréstimos e financiamentos, além de poder celebrar acordos e convênios.
- Regularidade em diversos critérios: O certificado, válido até 14 de setembro de 2025, demonstra a regularidade do IPMU em 25 critérios analisados, abrangendo áreas como legislação, fiscalização, equilíbrio financeiro e atuarial, informações contábeis e previdenciárias, repasses, investimentos, previdência complementar e compensação previdenciária.
- Fortalecimento e sustentabilidade do RPPS: A obtenção do CRP atesta que a gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Ubatuba está focada no seu fortalecimento e sustentabilidade, resultado das boas práticas de gestão implementadas e mantidas.
Importância do CRP:
O CRP é um documento indispensável para a realização de transferências voluntárias de recursos da União para o município, com exceção daquelas destinadas a ações de educação, saúde e assistência social, conforme previsto na legislação vigente.
Em resumo, a renovação do CRP pelo IPMU é uma notícia positiva para Ubatuba, pois garante a regularidade da gestão previdenciária do município, possibilitando o acesso a recursos federais e assegurando a sustentabilidade do sistema de previdência dos servidores públicos locais.
CRP_ extrato previdenciário: válido até 14/09/2025
