Diretoria Executiva: Edital de Abertura de Inscrições

ABERTURA DE INSCRIÇÕES – DIRETORIA

A Presidente do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, Sra. Sirleide da Silva, após deliberação dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPMU, torna público o procedimento de inscrição de candidatos aos cargos da Diretoria do IPMU, para o mandato 2026-2030 com início previsto para 06 de março de 2026 e término previsto para 05 de março de 2030.

DOS CARGOS: Os interessados poderão se inscrever para um ou mais cargos da diretoria, sendo:

• Presidente do IPMU;
• Diretor Financeiro;
• Diretor Administrativo;
• Diretor de Seguridade e Benefícios;

REQUISITOS: Nos termos da legislação federal (Lei nº. 9.717/1998) e municipal (Lei nº. 2.650/2005), poderá ser nomeado para Dirigente de RPPS o servidor público estatutário que atenda aos seguintes critérios:

a) Ser servidor estatutário, ativo ou inativo do Município de Ubatuba, com mais de 5 (cinco) anos de efetivo exercício;
b) Não ter sofrido condenação criminal ou incorrido em situações de inelegibilidade previstas no art. 1º, inciso I da Lei Complementar nº 64/1990, observados os prazos legais;
c) Não ter sofrido penalidade administrativa disciplinar nos últimos 3 (três) anos;
d) Possuir certificação profissional de Dirigente de RPPS – CP RPPS DIRIG para os cargos de Diretor Administrativo e de Seguridade e Benefícios, e certificação profissional de Dirigente de RPPS – CP RPPS DIRIG e certificação de Gestor de Investimentos de RPPS – CP RPPS CGINV  para os cargos de Presidente e Diretor Financeiro, nos termos do inciso II do art. 8º-B, da Lei Federal nº. 9.717/1998, com redação dada pela Lei nº. 13.846/2019;
e) Ter comprovada experiência nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
f) Ter formação superior completa;
g) Ser indicado em lista tríplice pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPMU, e nomeado(a) pela Exma. Sra. Prefeita Municipal.

 DO PROCEDIMENTO DE INSCRIÇÃO: Os interessados deverão se inscrever de 1º de dezembro de 2025 (09h) a 23 de janeiro de 2026 (15h) na sede do IPMU – Rua Paraná, 408, Centro, Ubatuba/SP – CEP 11690-400, com os documentos necessários.

Dos documentos para a inscrição: O candidato deverá apresentar os seguintes documentos no ato da inscrição:

1. Preenchimento de formulário próprio de inscrição, presencialmente, munido de documento pessoal com foto.
2. Cópia de Certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e Federal (validade: até 90 dias);
3. Declaração do Departamento de Recursos Humanos (deverá ser solicitado no RH com antecedência mínima de 48 horas), atestando: Filiação ao regime estatutário; Tempo de serviço; Ausência de sanções funcionais nos últimos três anos;
4. Cópia de diploma de nível superior;
5. Cópia do certificado de conclusão da Certificação Profissional de Dirigente de RPPS para os candidatos aos cargos de Diretor Administrativo e de Diretor de Seguridade e Benefícios, e Certificação Profissional de Dirigente de RPPS e Certificação de Gestor de Investimentos de RPPS para os candidatos aos cargos de Presidente e Diretor Financeiro, conforme art. 8º-B, II da Lei Federal nº 9.717/1998 e art. 76 da Portaria MTP nº 1.467/2022;
6. Declaração de inexistência de inelegibilidade, conforme art. 1º, I da Lei Complementar nº 64/1990.
7. Documento ou declaração que comprove experiência nas áreas: financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;

O deferimento ou indeferimento de eventuais inscrições com documentos incompletos serão deliberadas pelos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPMU na reunião a ser realizada para indicação da lista tríplice, no dia 28/01/2026, às 9h.

DO PROCEDIMENTO DE SELEÇÃO: Nos termos do §3º do art. 55 da Lei Municipal nº 2.650/2005, os Conselhos Deliberativo e Fiscal indicarão, dentre os inscritos aptos aos requisitos do cargo, os três candidatos mais votados, para posterior deliberação e nomeação pela Exma. Sra. Prefeita Municipal, em reunião a ser realizada no dia 28/01/2026, às 9h na sede do IPMU.

DOS CASOS OMISSOS: As situações não previstas neste edital serão decididas pelo Conselho Deliberativo do IPMU, conforme art. 114 da Lei Municipal nº 2.650/2005.

CRONOGRAMA

5- Edital Inscrições Diretoria IPMU 2026 – 2030