Regulamento Interno de Credenciamento de Instituições Financeiras

Amparo Legal: Resolução CMN nº 3.922/2010, Portaria nº 519/2011,Portaria MPS/GM nº 170/2012 e Portaria nº 440/2013

Objetivo: Regulamentar a aplicação das condutas que dispõem sobre o credenciamento de Instituição Financeira, sem qualquer exclusividade, para receber recursos financeiros do IPMU.

Condições de Credenciamento: Por intermédio da Diretoria Executiva, quando oportuno e após deliberação do Conselho de Administração, será aberto prazo e forma de procedimento para credenciamento de Instituição Financeira.