A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda atestou a regularidade do município de Ubatuba quanto ao cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal n. 9.717/98, emitindo em 12/10/2018, de forma administrativa, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com validade de seis meses.
Isto significa que o município de Ubatuba atende às exigências legais de gestão previdenciária através de seu Regime Próprio de Previdência Social, o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, o que traz maior segurança quanto à manutenção e à garantia do pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é essencial para que o município de Ubatuba possa obter transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios, e obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamos por instituições financeiras federais, dentre outros aspectos previstos no Decreto Federal n. 3.788, de 11 de abril de 2001.
| EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS |
| Município de Ubatuba – SP |
| CRP VIGENTE: Nº 987209-169605, emitido em 12/10/2018, estará vigente até 10/04/2019. |
| Regime Vigente : Próprio |
| Critério | Situação | Informações | Fundamentação Legal |
| Acesso dos segurados às informações do regime | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port.nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port.nº 402/2008, art.12. |
| Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º,caput; Port. nº 204/08, art.5º, XIII; Port. nº 509/13; Port. 402/08, art.16 |
| Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – previsão legal | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº204/08,art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20. |
| Aplicações Financeiras Resol. CMN – Adequação DAIR e Política Investimentos – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV, V e VI ; Port.nº 519/2011, art.1º ; Port. nº402/08, art.20 e Port.nº 204/08, art.5º, XV |
| Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo | Regular | – Exigido desde 11/07/2008 |
Lei 9.717/98,art.9°,§único; Port.204/08,art. 5º,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,§2º |
| Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei 9.717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º. |
| Caráter contributivo (Ente e Ativos – Alíquotas) | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III. |
| Caráter contributivo (Ente e Ativos – Repasse) – Clique aqui para mais informações. |
Regular | – 60 declaração(ões) enviada(s) – Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.5º, I, “b”, e XVI,“e” ; Port.nº402/08,art.6º |
| Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008,art.5º, I, “a”; Port.nº 402/08, art.3º, II e §2º |
| Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas-Repasse) – Clique aqui para mais informações. |
Regular | – 60 declaração(ões) enviada(s) – Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98, art.1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08,art.6º |
| Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas) – Clique aqui para mais informações. |
Regular | – 22 declaração(ões) enviada(s) – Exigido de 01/05/2010 até 01/02/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port nº 204/2008,art.5º, I, “d”,e art.10,§6º; Port.nº402/08,art.5º |
| Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, II;Port. nº 204/2008,art. 5º, I; Port.nº402/08, arts.6º e 29, §§3ºe 5º |
| Cobertura exclusiva a servidores efetivos | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, §1º |
| Concessão de benefícios não distintos do RGPS – previsão legal | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, art.5º, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23 |
| Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº9.717/98, arts.1º,§único e 6º, II; Port.nº 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19 |
| Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência | Regular | – Exigido desde 01/05/2017 |
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV |
| Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento à SPPS | Regular | – Exigido desde 01/01/2018 |
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV |
| Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência | Regular | – Exigido desde 01/05/2017 |
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22 |
| Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento a partir de 2017 | Regular | – Exigido desde 01/07/2017 |
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22 |
| Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo | Regular | – 28 declaração(ões) enviada(s) – Exigido desde 01/01/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei 9717/98,art.1°,II; Port.204/08,art.5º,I e XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6º |
| Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento à SPPS | Regular | – 28 declaração(ões) enviada(s) – Exigido desde 01/01/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei 9717/98,art.9°,par.ún.;Port.204/08,art.5º, XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6 |
| Demonstrativo Previdenciário – Consistência das Informações | Regular | – Exigido de 10/05/2007 até 01/02/2014 |
Lei nº9.717/98,art.9°,PU; Port.nº204/08,art.5º,XVI,“c”, §6º,II, art.10,§8º; Port.nº402/08, art.6º |
| Demonstrativo Previdenciário – Encaminhamento à SPS – Clique aqui para mais informações. |
Regular | – 72 declaração(ões) enviada(s) – Exigido de 01/01/2002 até 01/02/2014 – Periodicidade: bimestral |
Lei nº9.717/98, art.9°,PU; Port.nº204/08, art.5º,XVI,“c”, §6º, II, art.10,§8º; Port.n°402/08,art 6º |
| Encaminhamento da legislação à SPS | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº9.717/98,art.9º,PU; Port.nº 204/08,art.5º, XVI, “a”,§§ 1ºa5º; Port.nº 402/08,art. 29,§6º |
| Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais | Regular | – Exigido desde 01/05/2008 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art.5º, XVI, “f”; Port. nº 509/13 |
| Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei 9.717/98, arts.1º,caput e 9º; Port. 204/08, art.5º, II, XVI, b e i ; Port.402/08, arts. 8ºe 9º |
| Escrituração Contábil – Consistência das Informações – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 01/01/2007 |
Lei nº 9.717/98,art. 1º; Lei nº 11.457/07, art.11,§4º;Port. 204/08,art.5º,XIII; Port.nº402/08,art.16 |
| Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados | Regular | – Exigido desde 01/01/2008 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art.5º, V; Port.nº 402/08, art. 10, §3º |
| Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, X e XI;Port. nº 204/08, art.5º, IX; Port.nº 402/08, art.23, §§2º,3º e 4º |
| Observância dos limites de contribuição do ente | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei nº 9.717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III |
| Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei nº 9.717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art.3º, I e II |
| Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios | Regular | – Exigido desde 01/10/2005 |
Lei 9717/98,art.5º;Lei 10887/04,arts.1º,2º e 15;Port.204/08,art.5º,XI, a,c; Port.402/08,art.25 e Anx |
| Unidade gestora e regime próprio únicos | Regular | – Exigido desde 01/01/2008 |
Lei nº 10.887/04, art. 9º; Port. nº 204/2008, art.5º, IV; Port. nº 402/08, art. 10 |
| Utilização dos recursos previdenciários – Decisão Administrativa | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08,arts.13, 14, 15 e 29,§5º |
| Utilização dos recursos previdenciários – Previsão legal | Regular | – Exigido desde 26/03/2004 |
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08, arts.13, 14 e 15 |
