O Poder Executivo Municipal sancionou, no último dia 05 de abril de 2024, a Lei Complementar n.º 29, que concede e autoriza a aplicação do piso nacional do magistério, no Município de Ubatuba.
O reajuste concedido é extensivo aos professores inativos (aposentados) que se aposentaram com direito à paridade.
A paridade consiste na extensão aos proventos de aposentadoria de todos os reajustes concedidos aos servidores ativos, ainda que os mesmos sejam advindos de modificações estruturais da carreira ou do cargo que o mesmo ocupava quando estava na ativa.
Importante! Considerando que o pagamento dos inativos ocorre ainda durante o mês de abril (26/04/2024), não haverá tempo hábil para o cálculo individualizado e inclusão do reajuste no pagamento de abril.
Informamos que os benefícios serão atualizados no mês de maio/2024 (28/05/2024), com o pagamento dos valores retroativos devidos.
Para dúvidas e esclarecimentos, os servidores podem contatar o IPMU através dos seguintes canais de atendimento:
Telefone e Whatsapp: 12 3833 3044/ 3833 4842
E-mail: ipmu@ubatuba.sp.gov.br
Atenciosamente
Diretoria Executiva do IPMU
