Membros da Diretoria Executiva e do Conselho de Adminsitração do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, participaram nos dias 29 de 30 de agosto de 2023, de capacitação em Licitações e Contratos Administrativos de Acordo com a Nova Lei de Licitações nº 14.133 de 2021.
A capacitação foi promovida pela Prefeitura Municipal de Ubatuba, através da Secretaria Municipal de Administração, com a participação de servidores da Prefeitura e de entidades de administração indireta.
Ministrada pelo conselheiro substituto no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Dr. Alexandre Sarquis, a capacitação buscou ampliar a compreensão e a aplicação eficaz da lei de licitação para garantir a transparência e a legalidade nos processos municipais.
Durante os dois dias de treinamento foram oferecidos exemplos práticos e informações importantes para fortalecer a atuação dos gestores municipais, a fim de promover uma administração mais eficiente e alinhada às normas.
A participação nos eventos tem caráter obrigatório aos membros da Diretoria Executiva, Conselho de Administração, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos, em atendimento ao Programa de Certificação Institucional e Modernização da Gestão dos Regimes Próprio de Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Portaria MPS nº 185/2015, alterada pela Portaria MF nº 577/2017). A participação nos eventos de capacitação também atende a Portaria SEPRT/ME nº 9.907/2020, que estabelece parâmetros para o atendimento, pelos dirigentes, gestores de recursos e membros dos conselhos e comitês dos regimes próprios de previdência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos requisitos mínimos previstos no art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências. (Processo nº 10133.101170/2019-77).
