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Certificado de Regularidade Previdenciária é renovado

A Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda atestou a regularidade do município de Ubatuba quanto ao cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal n. 9.717/98, emitindo em 12/10/2018, de forma administrativa, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com validade de seis meses.

Isto significa que o município de Ubatuba atende às exigências legais de gestão previdenciária através de seu Regime Próprio de Previdência Social, o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, o que traz maior segurança quanto à manutenção e à garantia do pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é essencial para que o município de Ubatuba possa obter transferências voluntárias de recursos pela União, celebrar acordos, contratos, convênios, e obter a liberação de recursos de empréstimos e financiamos por instituições financeiras federais, dentre outros aspectos previstos no Decreto Federal n. 3.788, de 11 de abril de 2001.

CRP 987209 169605

EXTRATO EXTERNO DOS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS
Município de Ubatuba – SP
CRP VIGENTE: Nº 987209-169605, emitido em 12/10/2018, estará vigente até 10/04/2019.
Regime Vigente : Próprio  
Critério Situação Informações Fundamentação Legal
Acesso dos segurados às informações do regime Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port.nº 204/2008, art. 5º, VIII; Port.nº 402/2008, art.12.
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º,caput; Port. nº 204/08, art.5º, XIII; Port. nº 509/13; Port. 402/08, art.16
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – previsão legal Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV e V;Port.nº204/08,art.5º, XV;Port. nº402/08, art.20.
Aplicações Financeiras Resol. CMN – Adequação DAIR e Política Investimentos – Decisão Administrativa Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, arts. 1º, § único e 6°, IV, V e VI ; Port.nº 519/2011, art.1º ; Port. nº402/08, art.20 e Port.nº 204/08, art.5º, XV
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Regular – Exigido desde 11/07/2008
Lei 9.717/98,art.9°,§único; Port.204/08,art. 5º,XII, e 10; Port.402/08,art. 29,§2º
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei 9.717/98, art. 9° § único; Port. 204/08, art. 5º, XII, e 10; Port. 402, art. 29, § 6º.
Caráter contributivo (Ente e Ativos – Alíquotas) Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “a”; Port.nº 402/2008, art.3º, I e III.
Caráter contributivo (Ente e Ativos – Repasse)
– Clique aqui para mais informações.
Regular – 60 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port.nº204/2008, art.5º, I, “b”, e XVI,“e” ; Port.nº402/08,art.6º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98,art. 1º, II; Port.nº 204/2008,art.5º, I, “a”; Port.nº 402/08, art.3º, II e §2º
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas-Repasse)
– Clique aqui para mais informações.
Regular – 60 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido de 01/01/2004 até 01/02/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98, art.1º, II; Port.nº 204/2008, art.5º, I, “c” e XVI, “e”; Port.nº 402/08,art.6º
Caráter contributivo (pagamento de contribuições parceladas)
– Clique aqui para mais informações.
Regular – 22 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido de 01/05/2010 até 01/02/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei nº 9.717/98,art.1º, II; Port nº 204/2008,art.5º, I, “d”,e art.10,§6º; Port.nº402/08,art.5º
Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, II;Port. nº 204/2008,art. 5º, I; Port.nº402/08, arts.6º e 29, §§3ºe 5º
Cobertura exclusiva a servidores efetivos Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, V; Port. nº 204/2008, art. 5º, III; Port. nº 402/08, art. 2º, §1º
Concessão de benefícios não distintos do RGPS – previsão legal Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei 9.717/98, art. 5º; Port.nº 204/2008, art.5º, XI, b; Port.nº 402/08, art. 23
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98, arts.1º,§único e 6º, II; Port.nº 204/2008, art.5º,X; Port.nº 402/08,art. 19
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência Regular – Exigido desde 01/05/2017
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento à SPPS Regular – Exigido desde 01/01/2018
Lei nº9.717/98, art.1º, § único e 6°, IV e VI; Port.nº 519/2011, art.1º; Port.nº 204/2008,art. 5º,XV
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência Regular – Exigido desde 01/05/2017
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento a partir de 2017 Regular – Exigido desde 01/07/2017
Lei nº9.717/98,art. 9º,PU;Port.nº204/08,art. 5º,XVI,“d”, art.10, §§2ºe8º;Port. 402/08, art.22
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo Regular – 28 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/01/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei 9717/98,art.1°,II; Port.204/08,art.5º,I e XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6º
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento à SPPS Regular – 28 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido desde 01/01/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei 9717/98,art.9°,par.ún.;Port.204/08,art.5º, XVI,“h”,§ 6º,II,arts.7º,8º,10,§8º; Port.402/08, art.6
Demonstrativo Previdenciário – Consistência das Informações Regular – Exigido de 10/05/2007 até 01/02/2014
Lei nº9.717/98,art.9°,PU; Port.nº204/08,art.5º,XVI,“c”, §6º,II, art.10,§8º; Port.nº402/08, art.6º
Demonstrativo Previdenciário – Encaminhamento à SPS
– Clique aqui para mais informações.
Regular – 72 declaração(ões) enviada(s)
– Exigido de 01/01/2002 até 01/02/2014
– Periodicidade: bimestral
Lei nº9.717/98, art.9°,PU; Port.nº204/08, art.5º,XVI,“c”, §6º, II, art.10,§8º; Port.n°402/08,art 6º
Encaminhamento da legislação à SPS Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº9.717/98,art.9º,PU; Port.nº 204/08,art.5º, XVI, “a”,§§ 1ºa5º; Port.nº 402/08,art. 29,§6º
Envio das informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais Regular – Exigido desde 01/05/2008
Lei nº 9.717/98, art. 1º, caput; Port. nº 204/08, art.5º, XVI, “f”; Port. nº 509/13
Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei 9.717/98, arts.1º,caput e 9º; Port. 204/08, art.5º, II, XVI, b e i ; Port.402/08, arts. 8ºe 9º
Escrituração Contábil – Consistência das Informações – Decisão Administrativa Regular – Exigido desde 01/01/2007
Lei nº 9.717/98,art. 1º; Lei nº 11.457/07, art.11,§4º;Port. 204/08,art.5º,XIII; Port.nº402/08,art.16
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Regular – Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 9.717/98, art. 1º, VI; Port. nº 204/2008, art.5º, V; Port.nº 402/08, art. 10, §3º
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, X e XI;Port. nº 204/08, art.5º, IX; Port.nº 402/08, art.23, §§2º,3º e 4º
Observância dos limites de contribuição do ente Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 2º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “c”; Port. nº 402/08, art. 3º, III
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei nº 9.717/98, art. 3º; Port. nº 204/2008, art.5º, XIV, “a” e “b”; Port. nº 402/08, art.3º, I e II
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios Regular – Exigido desde 01/10/2005
Lei 9717/98,art.5º;Lei 10887/04,arts.1º,2º e 15;Port.204/08,art.5º,XI, a,c; Port.402/08,art.25 e Anx
Unidade gestora e regime próprio únicos Regular – Exigido desde 01/01/2008
Lei nº 10.887/04, art. 9º; Port. nº 204/2008, art.5º, IV; Port. nº 402/08, art. 10
Utilização dos recursos previdenciários – Decisão Administrativa Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08,arts.13, 14, 15 e 29,§5º
Utilização dos recursos previdenciários – Previsão legal Regular – Exigido desde 26/03/2004
Lei nº 9.717/98, art. 1º, III; Port.nº204/08, art.5º,VI; Port.nº 402/08, arts.13, 14 e 15