LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 23 DE 25 DE AGOSTO DE 2022
(Autógrafo Complementar nº 03/2022, Projeto de Lei Complementar nº. 06/2022, Mensagem Complementar 06/2022)
Dispõe sobre as alterações do sistema previdenciário Municipal, regula as aposentadorias e pensões por morte concedidas pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município Estância Balneária de Ubatuba, e dá outras providências.
