Cobertura do Déficit Financeiro

Insuficiência Financeira no Regime Próprio de Previdência Social

A questão da cobertura da insuficiência dos regimes próprios tem previsão legal, especificamente, no § 1º do art. 2º da Lei federal no. 9.717/1998, na redação da Lei nº 10.887/2004, in verbis:

• 19 A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciário.

Como se sabe, a Lei nº 9.717/1998 foi editada para estabelecer normas gerais de organização e funcionamento dos regimes próprios, que, por sua vez, tem previsão constitucional, na medida em que compete a União, concorrentemente com o Estado, legislar sobre normas gerais de previdência social, nos termos do art. 24, XII, e seu § 1º, da Constituição Federal.

De outra parte, a Emenda Constitucional nº 103/2019 conferiu ao citado diploma legal, status de lei complementar conforme dispõe o art. 9º:

Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717/1998, e o disposto neste artigo.

No mesmo sentido, está no § 1º do art. 3º da Portaria nº 402/2008, do então MPS:

• 1º O ente federativo será responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS, decorrentes dos pagamentos de benefícios previdenciários, ainda que supere o limite máximo previsto no inciso III do caput.

III- a contribuição do ente federativo não poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo nem superior ao dobro desta, observado o calculo atuarial inicial e as reavaliações atuariais anuais.

Remarque-se, ainda, que o art. 40, caput, da Constituição Federal, estabelece com o princípio, a ser observado pelos regimes próprios, o do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.

Não obstante o principio já tenha sido conceituado nas portarias do então MPS, em consonância com o disposto no art. 9º da Lei nº 9.717/1998, na sua redação original, a EC 103/2019, trouxe para o texto da emenda a sua definição ao estabelecer que:

• 1º 0 equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas, apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados as obrigações assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.

Feitas essas considerações, na constatação da insuficiência financeira do regime, o Instituto, com a anuência do Conselho Administrativo e Conselho Fiscal, deve oficiar ao Executivo para que proceda a regularização da insuficiência financeira, na forma prevista na Lei nº 9.717/98, comprovando-a com a planilha acostada a presente, enfatizando que a descumprimento da norma federal poderá ensejar a não prorrogação do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, com as consequências de que trata o art. 167, XIII, da Constituição Federal, na redação da EC nº 103/2019.

A Insuficiência financeira “Déficit Financeiro” do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, detectado em 2020, está tratado no processo administrativo S.A/7111/2020, que também contempla o mês de janeiro/2021.

A Diretoria Executiva em conjunto com o Conselho de Administração (órgão de deliberação) e Conselho Fiscal (órgão fiscalizador) vem tomando as providências necessárias junto ao Executivo para sua regularização.

Mensalmente, após a realização do pagamento dos aposentados e pensionistas, a Diretoria Executiva verifica se os valores das contribuições previdenciárias “patronal”, “servidor” e “cobertura do déficit atuarial” foram suficientes para cumprimento da obrigação previdenciária.

Com a verificação da insuficiência financeira “Déficit Financeiro”, o ente federativo é oficializado para que realize o repasse ao Instituto de Previdência.

No exercício financeiro de 2020, o valor da insuficiência financeira representou o valor total de R$ 4.728.108,00 (quatro milhões setecentos e vinte e oito mil cento e oito reais) não repassados pela municipalidade.

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