Reunião Virtual do Conselho Fiscal

Ata da Reunião Virtual do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, realizada aos vinte e nove dias do mês de julho de 2020, às catorze horas, por meio do aplicativo Zoom Meetings, com ID 744 89787 0340, devido a pandemia do Covid-19, em atendimento ao Parecer Jurídico 032/2020, Portaria IPMU 016/2020 e ao Decreto Municipal 7306/2020, que estabeleceram procedimentos de isolamento social no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como as orientações da Organização Mundial de Saúde e dos Governos Federal e Estadual.

Devido a pandemia do Covid-19, em atendimento ao Parecer Jurídico 032/2020, Portaria IPMU 016/2020 e ao Decreto Municipal 7306/2020, que estabeleceu procedimentos de isolamento social no âmbito da Administração Pública Municipal, bem como as orientações da Organização Mundial de Saúde e dos Governos Federal e Estadual, para atendimento da Lei Municipal nº 2.650/2005, a análise dos documentos previdenciários, administrativos e financeiros, acostados no processo IPMU/111/2020, ocorreu de forma individual pelos Conselheiros Fiscais, na sede do IPMU.

Pauta:

Relatório de Prestação de Contas, documentos acostado no processo IPMU/111/2020. Demonstrativo Previdenciário. Todos os repasses das contribuições previdenciárias, “patronal”, “servidor” e “cobertura do déficit atuarial” foram efetuados dentro do prazo pela Prefeitura Municipal de Ubatuba e Câmara Municipal de Ubatuba. Resumo dos Segurados. O primeiro semestre de 2020 encerrou com 2.799 segurados junto ao IPMU, 2.046 servidores ativos, 604 aposentados e 149 pensionistas. Controle da Contribuição Previdenciária x Folha dos Inativos. No enceramento do 1º Semestre de 2020, as “Despesas com a Folha dos Inativos” representou o custo de R$ 15.923.419,44 (quinze milhões novecentos e vinte e três mil quatrocentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos).  Considerando a arrecadação com as “Contribuições Previdenciárias” de R$ 12.943.475,39 (doze milhões novecentos e quarenta e três mil quatrocentos e setenta e cinco reais e trinta e nove centavos), mais o “Repasse da Unidade Gestora Única” de R$ 1.176.324,31 (um milhão cento e setenta e seis mil trezentos e vinte e quatro reais e trinta e um centavos), totalizando R$ 14.119.799,70 (quatorze milhões cento e dezenove mil setecentos e noventa e nove reais e setenta centavos) verificamos a existência de um déficit financeiro de R$ 1.803.619,74 (um milhão oitocentos e três mil seiscentos e dezenove reais e setenta e quatro centavos) quando comparado com a “Despesa com os Inativos”. Compensação Previdenciária. No período de janeiro a junho de 2020, o IPMU recebeu a título de “Compensação Previdenciária” o montante de R$ 412.872,30 (quatrocentos e doze mil oitocentos e setenta e dois reais e trinta centavos), correspondentes a 101 processos aprovados. Parcelamento da Dívida Previdenciária. Termo de Acordo nº 014/2004, firmado pelo Poder Executivo Municipal e o IPMU, em 20/01/2004. No período de janeiro a junho de 2020, o IPMU recebeu o montante de R$ 394.134,51 (trezentos e noventa e quatro mil cento e trinta e quatro reais e cinquenta e um centavos). Demonstrativo Financeiro (IPMU/102/2020). O DAIR-Demonstrativo Financeiro é o instrumento que atesta e demonstra que as aplicações financeiras do regime próprio estão de acordo com as normas do Conselho Monetário Nacional. Seu preenchimento deve ser feito, apenas por meio eletrônico, até 30 dias após o encerramento de cada mês. Os relatórios referentes aos meses de maio e junho de 2020 foram encaminhados e validados. Audesp Financeiro (IPMU/101/2020). Auditoria Eletrônica de Órgãos Públicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para controle de gestão governamental. As informações sobre as aplicações financeiras referentes ao mês de maio/2020 foram encaminhadas, validades e armazenadas. Balancetes. A análise dos registros e movimento contábil efetuado no período se deu através dos Balancetes das Receitas, Balancetes das Despesas, Relatórios de Pagamentos e Conciliação Bancária. As “Despesas” no período de jan/jun de 2020 foram de R$ 17.426.737,66 (dezessete milhões quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos): R$ 16.826.485,65 (despesas previdenciárias) e R$ 600.252,01 (despesas administrativas). As “Receitas Orçamentárias” no período de jan/jun de 2020 foram de R$ 16.045.247,00 (dezesseis milhões quarenta e cinco mil duzentos quarenta e sete reais) e as “Receitas não Orçamentárias“ de R$ 5.255.747,13 (cinco milhões duzentos e cinquenta e cinco mil setecentos e quarenta e sete reais e treze centavos). Consolidação das “Receitas” no período de R$ 23.300.721,13 (vinte e três milhões trezentos mil setecentos e vinte e um reais e treze centavos). Despesa Administrativa. As despesas administrativas encontram-se dentro do limite da arrecadação e de acordo com a legislação vigente. A Taxa de Administração para o exercício de 2020 é de R$ 2.785.037,19. As despesas acumuladas no período de jan/jun de 2020 corresponderam a R$ 599.911,99 (quinhentos e noventa e nove mil novecentos e onze reais e noventa e nove centavos). Relatório de Pagamentos. A Diretoria Financeira através do Departamento de Contabilidade cumpriu todas as obrigações financeiras no período. Todos os fornecedores foram pagos dentro das datas previstas, constatando-se atendimento à ordem cronológica dos pagamentos. A execução da despesa está ocorrendo de acordo com o que foi planejado e orçado para o exercício de 2020. Quanto ao aspecto formal, foram obedecidos os limites orçamentários e todas as fases da despesa. As despesas referentes ao mês de junho/2020 corresponderam a R$ 2.760.337,64 (dois milhões setecentos e sessenta mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e quatro centavos). No consolidado do semestre, as despesas corresponderam a R$ 17.426.737,66 (dezessete milhões quatrocentos e vinte e seis mil setecentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). Processo IPMU/022/2017, referente a renovação do contrato celebrado entre a CECAM Consultoria Econômica Contábil e Administrativa Municipal Ltda. IPMU/010/2018, referente a sentença do Auditor Josue Romero que JULGOU REGULARES, com ressalva, as contas do exercício de 2016 do IPMU. Reforma da Previdência. Conforme processos IPMU/151/2019 e S.A/14838/2019 o Projeto de Lei que visa a elevação da contribuição previdenciária servidor de 11% para 14% em atendimento a Emenda Constitucional 103/2019, está em andamento na Câmara Municipal: mensagem 13/2020 de 23/04/2020. Processo IPMU/190/2019, referente ao Relatório do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo sobre o Balanço Geral de 2019. Na conclusão de seus trabalhos, aponta a seguinte ocorrência: Déficit atuarial de R$ 274.510.245,84 (duzentos e setenta e quatro milhões quinhentos e dez mil duzentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Defesa encaminha informando que está em andamento na Prefeitura Municipal de Ubatuba o Plano de Amortização do Déficit Atuarial. IPMU/068/2014 e IPMU/191/2019. Conforme Processo judicial nº 10010195-67.2020.8.26.0642 que foi distribuído à 2ª Vara Cível desta Comarca de Ubatuba, ação anulatória ajuizada pelo ex-servidor aposentado em face deste IPMU verifica-se pedido de desistência da ação formulado pelo autor. Com a homologação, por sentença, pelo MM. Juiz, do pedido de desistência da ação formulado pelo autor, a Certidão de Tempo de Contribuição do período como ativo foi entregue em 20/07/2020. Processo IPMU/088/2020, referente a realização da 1º Avaliação de Desempenho do Estágio Probatório da agente administrativa, Carla Aparecida de Souza. Processo IPMU/096/2020, referente aos Relatórios das aplicações financeiras do mês de junho/2020. Os investimentos do IPMU fecharam o primeiro semestre de 2020 com crescimento de 1,03%, superando as perdas sofridas em março em razão da crise causada pela pandemia Covid 19. No encerramento de 2019 a carteira de investimentos do IPMU era de R$ 401.568.842,56 (quatrocentos e um milhões quinhentos e sessenta e oito mil oitocentos e quarenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) e no encerramento do mês de junho/2020, passou para R$ 403.185.557,39 (quatrocentos e três milhões cento e oitenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e nove centavos). A rentabilidade dos investimentos entre janeiro/junho foi de R$ 4.068.116,28 (quatro milhões sessenta e oito mil cento e dezesseis reais e vinte e oito centavos). Processo IPMU/119/2020, referente ao Indicador de Situação Previdenciária 2019. Classificação do IPMU: “A” em Gestão e Transparência, “B” em Finanças e Liquidez, “A” em Classificação Atuarial, “B” em Indicador de Situação Previdenciária e Perfil Atuarial “III”. Processo Judicial nº 1003721-93.2019.8.26.0642, referente a ação de cobrança ajuizada pela servidora ativa, Sandra da Silva. Sentença julgada improcedente.

Ao conceder a palavra aos membros, não houve a interposição de nenhum recurso, restando aprovada sem ressalva, a Prestação de Contas do IPMU referente ao mês de junho/2020 e as deliberações do Comitê de Investimentos (13/07/2020 e 17/07/2020).