IPMU renova CRP até abril de 2020

IPMU renova CRP até abril de 2020

A Secretaria de Previdência do Ministério da Economia atestou a regularidade do município de Ubatuba quanto ao cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei Federal n. 9.717, de 27 de novembro 1998, emitindo em 07/10/2019, de forma administrativa, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com validade até 04/04/2020.

Isto significa que o município de Ubatuba atende às exigências legais de gestão previdenciária através de seu Regime Próprio de Previdência Social, o Instituto de Previdência Municipal de Ubatuba – IPMU, o que traz maior segurança quanto à manutenção e à garantia do pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.

 

Regime Vigente: Próprio de 29/02/1968 até 08/10/2019
Análise da Legislação
Critério(s) Situação
Acesso dos segurados às informações do regime Regular
Caráter contributivo (Ente e Ativos – Alíquotas) Regular
Caráter contributivo (Inativos e Pensionistas- Alíquotas) Regular
Cobertura exclusiva a servidores efetivos Regular
Concessão de benefícios não distintos do RGPS – previsão legal Regular
Encaminhamento da legislação à SPS Regular
Observância dos limites de contribuição do ente Regular
Observância dos limites de contribuição dos segurados e pensionistas Regular
Regras de concessão, cálculo e reajustamento de benefícios Regular
Utilização dos recursos previdenciários – Previsão legal Regular
Auditoria dos RPPS
Critério(s) Situação
Aplicações Financeiras Resol. CMN – Adequação DAIR e Política Investimentos – Decisão Administrativa Regular
Atendimento ao Auditor Fiscal em auditoria direta no prazo Regular
Atendimento ao MPS em auditoria indireta no prazo Regular
Caráter contributivo (Repasse) – Decisão Administrativa Regular
Contas bancárias distintas para os recursos previdenciários Regular
Escrituração Contábil – Consistência das Informações – Decisão Administrativa Regular
Unidade gestora e regime próprio únicos Regular
Utilização dos recursos previdenciários – Decisão Administrativa Regular
Equilíbrio Financeiro e Atuarial
Critério(s) Situação
Equilíbrio Financeiro e Atuarial – Encaminhamento NTA, DRAA e resultados das análises Regular
Informações Contábeis
Critério(s) Situação
Adoção do plano de contas e dos procedimentos contábeis aplicados ao setor público Regular
Informações Previdenciárias e Repasses
Critério(s) Situação
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Consistência e Caráter Contributivo Regular
Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses – DIPR – Encaminhamento à SPPS Regular
Investimentos dos Recursos Previdenciários
Critério(s) Situação
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Consistência Regular
Demonstrativo da Política de Investimentos – DPIN – Encaminhamento à SPPS Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Consistência Regular
Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR – Encaminhamento a partir de 2017 Regular
Outros
Critério(s) Situação
Aplicações financeiras de acordo com Resolução do CMN – previsão legal Regular
Existencia de colegiado ou instância de decisão em que seja garantida a participação dos segurados Regular
Inclusão de parcelas remuneratórias temporárias nos benefícios Regular

 

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