Legislação – Lei

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Lei 2650 Criação do IPMU1.2 MiBpdf
Lei 3337 Orçamento PMU 2011235.8 KiBpdf
Lei 3409Amortização do Déficit Atuarial799.4 KiBpdf
Lei 3714 Orçamento 2014395.6 KiBpdf
Lei 3842Reestruturação Administrativa do IPMU4.3 MiBpdf
Lei 3880Orçamento PMU 2016385.5 KiBpdf
Lei 4033 Amortização do déficit atuarial1.0 MiBpdf
Lei 4226 Altera o quadro de servidores do IPMU269.8 KiBpdf
Lei 4283 Acrescenta alínea ao artigo 15 da Lei Municipal 2650327.1 KiBpdf
Lei 4301 Contribuição Servidor304.4 KiBpdf
Lei Complementar 21Previdência Complementar293.6 KiBpdf
Lei Complementar 23 Reforma da Previdência415.5 KiBpdf
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