Legislação – Decreto

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Decreto 3492 Conselho de Administração e Fiscal 2000/20021.1 MiBpdf
Decreto 3888Diretoria Executiva 2002/20063.7 MiBpdf
Decreto 3973 Conselho de Administração e Fiscal 2002/20061.0 MiBpdf
Decreto 3990 Conselho de Administração e Fiscal 2002/2006558.0 KiBpdf
Decreto 4581Diretoria Executiva 2006/2010189.9 KiBpdf
Decreto 4598Conselho de Administração e Fiscal 2006/2010315.3 KiBpdf
Decreto 5127Orçamento 20101.4 MiBpdf
Decreto 5139Diretoria Executiva 2010/2014192.8 KiBpdf
Decreto 5219 Conselho de Administração e Fiscal 2010/20143.3 MiBpdf
Decreto 5278 Orçamento 20111.5 MiBpdf
Decreto 5407 Suplementação orçamentária1.1 MiBpdf
Decreto 5424Orçamento 2012669.2 KiBpdf
Decreto 5571Comitê de Investimentos408.3 KiBpdf
Decreto 5620 Orçamento 2013268.2 KiBpdf
Decreto 5853 Orçamento 2014110.2 KiBpdf
Decreto 5886 Diretoria Executiva 2014/2018913.5 KiBpdf
Decreto 5993Conselho de Administração e Fiscal 2014/2018525.1 KiBpdf
Decreto 6165 Diretoria Executiva 2014/2018480.0 KiBpdf
Decreto 6286 Orçamento 20161.4 MiBpdf
Decreto 6518 Suplementação de dotação orçamentária570.2 KiBpdf
Decreto 6522Orçamento 2017949.8 KiBpdf
Decreto 6747Suplementação de Dotação Orçamentária203.0 KiBpdf
Decreto 6748Orçamento 2018369.3 KiBpdf
Decreto 6819Diretoria Executiva 2018/2022623.9 KiBpdf
Decreto 6920Conselho de Administração e Fiscal 2018/20222.0 MiBpdf
Decreto 6994 Orçamento 20196.4 MiBpdf
Decreto 7156 Comitê de Investimentos514.0 KiBpdf
Decreto 7247 Orçamento 2020740.2 KiBpdf
Decreto 7259 Vedação de incorporação de vantagens de caráter temporário409.9 KiBpdf
Decreto 7306Dispõe sobre a adoção de medidas no enfrentamento e prevenção de contágio pelo COVID-191.3 MiBpdf
Decreto 7310 Decreta situação de emergência no âmbito da saúde pública do Município de Ubatuba1.5 MiBpdf
Decreto 7489 Suplementação verbas do Orçamento 2020216.3 KiBpdf
Decreto 7496 Orçamento 2021803.8 KiBpdf
Decreto 7560 Suplementação de Dotação Orçamentária586.1 KiBpdf
Decreto 7796 Orçamento 2022809.4 KiBpdf
Decreto 7816 Diretoria Executiva 2022 2026460.4 KiBpdf
Decreto 7982Conselhos 2022 20261.2 MiBpdf
Decreto 8078Orçamento 2023207.9 KiBpdf
Decreto 8347Orçamento 2024675.4 KiBpdf
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