Legislação – Ato Normativo

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Ato Normativo 001 2014Código de Ética3.1 MiBpdf
Ato Normativo 001 2017 Programa de Práticas Públicas Sustentáveis640.3 KiBpdf
Ato Normativo 001 2019 Código de Ética revisado6.4 MiBpdf
Ato Normativo 001 2021Limite de Alçada526.6 KiBpdf
Ato Normativo 001 2023Recadastramento dos Inativos245.7 KiBpdf
Ato Normativo 002 2023Recadastramento dos Ativos240.2 KiBpdf
Ato Normativo 003 2017 Programa de Promoção da Saúde605.2 KiBpdf
Ato Normativo 003 2018 Manual Folha de Pagamento1.4 MiBpdf
Ato Normativo 004 2018 Regulamento do Sistema de Controle Interno965.9 KiBpdf
Política de SegurançaPolítica de Segurança463.0 KiBpdf
Política de Segurança Informação 20216.2 MiBpdf
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