Nos primeiros dias deste m\u00eas, em 3 de junho, o plen\u00e1rio do Senado Federal aprovou a Medida Provis\u00f3ria 871, que versa sobre a Lei 9.717\/98, por meio do Projeto de Lei de convers\u00e3o n\u00ba 11 de 2019.<\/p>\n
Nota Informativa SEI n\u00ba 2\/2019\/CONOR\/CGNAL\/SRPPS\/SPREV\/SEPRT-ME, de 22\/07\/2019<\/strong>, da Subsecretaria dos Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (SRPPS), que orienta quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o das regras da Lei n\u00ba 13.846\/2019<\/strong> relacionadas aos RPPS.<\/p>\n <\/p>\n Abaixo, veja as altera\u00e7\u00f5es que iniciam no art. 96 da Lei n\u00ba 8.213\/1991:<\/span><\/strong><\/p>\n \u00a7 N\u00e3o \u00e9 permitido aos RPPS emitir CTC a servidor ainda em exerc\u00edcio do cargo quanto ao qual se requer a certifica\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 A contagem rec\u00edproca e a averba\u00e7\u00e3o de tempo pelos RPPS depois da publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 871\/2019, inclusive para fins de concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia ou outras vantagens financeiras, somente ser\u00e1 feita mediante CTC emitida pelo RGPS, n\u00e3o sendo mais admitida a averba\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica pelo ente instituidor.<\/p>\n \u00a7 O tempo de RGPS regular e automaticamente averbado pelo RPPS, conforme normas do INSS vigentes antes da publica\u00e7\u00e3o da MP, n\u00e3o exigir\u00e1 a emiss\u00e3o de CTC para a concess\u00e3o de benef\u00edcios funcionais ou previdenci\u00e1rios ou mesmo para a compensa\u00e7\u00e3o financeira, exigindo-se nessa \u00faltima hip\u00f3tese a Declara\u00e7\u00e3o prevista no Anexo XLII da Instru\u00e7\u00e3o Normativa INSS n\u00ba 77, de 21 de janeiro de 2015.<\/p>\n \u00a7 N\u00e3o se admite a desaverba\u00e7\u00e3o de tempo que foi averbado (automaticamente ou mediante CTC) e que tenha gerado o pagamento de vantagens remunerat\u00f3rias ou de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios ao servidor.<\/p>\n \u00a7 \u00c9 permitida a inclus\u00e3o em CTC dos per\u00edodos reconhecidos pelo regime previdenci\u00e1rio de origem como de tempo especial, discriminados de data a data, sem convers\u00e3o em tempo comum, para fins de concess\u00e3o de aposentadorias especiais de mesma natureza.<\/p>\n <\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 9.717\/1998:<\/strong><\/span><\/p>\n \u00a7 Os RPPS operacionalizar\u00e3o a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre si e com o RGPS sob pena de incidirem nas san\u00e7\u00f5es de que trata o art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998, conforme ser\u00e1 previsto em regulamento.<\/p>\n \u00a7 O par\u00e1grafo \u00fanico do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 passou a estabelecer diretrizes para as normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional relativas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o dos recursos dos RPPS.<\/p>\n \u00a7 Foi revogada a previs\u00e3o de suspens\u00e3o do pagamento pelo RGPS dos valores devidos por compensa\u00e7\u00e3o financeira em raz\u00e3o de descumprimento pelo ente federativo de dispositivos da Lei n\u00ba 9.717\/1998.<\/p>\n \u00a7 O art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 passa a prever regras para aplica\u00e7\u00e3o do regime disciplinar por infra\u00e7\u00e3o \u00e0s normas gerais aos respons\u00e1veis pelo ente estatal, dirigentes e membros de conselhos de RPPS e a prestadores de servi\u00e7o, conforme ser\u00e1 previsto em regulamento.<\/p>\n \u00a7 Foi prevista responsabilidade solid\u00e1ria a diversos agentes pelo ressarcimento dos preju\u00edzos a que tiverem dado causa decorrentes de aplica\u00e7\u00e3o dos recursos previdenci\u00e1rios em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a7 O art. 8\u00ba-B da Lei n\u00b0 9.717\/1998 estabeleceu condi\u00e7\u00f5es para nomea\u00e7\u00e3o dos dirigentes da unidade gestora dos RPPS, entre elas a inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal ou de incid\u00eancia nos casos de inelegibilidade previstos no inciso I do caput do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, requisito que \u00e9 estendido aos membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comit\u00ea de investimentos do RPPS.<\/p>\n \u00a7 Foram inseridas no art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 express\u00f5es para dar maior clareza e fundamento \u00e0s compet\u00eancias da Uni\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de crit\u00e9rios de responsabilidade previdenci\u00e1ria na institui\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento dos RPPS e para a emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria \u2013 CRP.<\/p>\n Altera\u00e7\u00f5es na Lei n\u00ba 9.796\/1999:<\/p>\n \u00a7 Previu-se atualiza\u00e7\u00e3o dos valores da compensa\u00e7\u00e3o liberados com descumprimento do prazo previsto na Lei 9.796\/1999 tamb\u00e9m na hip\u00f3tese de descumprimento do prazo de an\u00e1lise dos requerimentos estipulado em regulamento.<\/p>\n \u00a7 O regulamento da Lei n\u00ba 9.796\/1999 estabelecer\u00e1 disposi\u00e7\u00f5es para compensa\u00e7\u00e3o entre os RPPS.<\/p>\n \u00a7 A inadimpl\u00eancia do ente federativo como regime de origem ou a n\u00e3o ades\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o entre os RPPS ser\u00e1 objeto de suspens\u00e3o dos pagamentos correspondentes devidos pelo RGPS, conforme ser\u00e1 disciplinado pela Secretaria de Previd\u00eancia.<\/p>\n Art. 36 da Lei n\u00ba 13.846\/1999: esse dispositivo prev\u00ea a restitui\u00e7\u00e3o, pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras, de valores creditados indevidamente nessas institui\u00e7\u00f5es depois do \u00f3bito dos benefici\u00e1rios, definindo a sistem\u00e1tica de sua realiza\u00e7\u00e3o, medida que favorece a todos os regimes previdenci\u00e1rios.<\/p>\n <\/p>\n