{"id":29289,"date":"2022-06-30T09:15:00","date_gmt":"2022-06-30T12:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/?p=29289"},"modified":"2022-06-30T09:16:22","modified_gmt":"2022-06-30T12:16:22","slug":"29289-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/29289-2\/","title":{"rendered":"Reuni\u00e3o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o 28\/06\/2022"},"content":{"rendered":"

Reuni\u00e3o <\/strong>do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o <\/strong>do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba \u2013 IPMU, realizada aos vinte e oito dias do m\u00eas de junho de dois mil e vinte e dois, \u00e0s nove horas, na sala de reuni\u00f5es do IPMU. Reuni\u00e3o realizada de forma h\u00edbrida, por videoconfer\u00eancia, atrav\u00e9s do aplicativo Zoom. Participantes os Conselheiros Administrativos (Gisele Aparecida dos Santos, Gl\u00e1ucia Gomes da Silva, Lucas Gustavo Ferreira Castanho, Rosangela \u00a0Briet da Silva Leite e Silvia Moraes Stefani Lima) e os membros da Diretoria Executiva (Fernando Augusto Matsumoto, Sirleide da Silva, Vanessa Cl\u00e1udia Tavares, Ireni Tereza Clarinda da Silva e M\u00e1rcia Concei\u00e7\u00e3o Fernandes Famadas Rolim. Conectaram atrav\u00e9s do aplicativo Zoom, o membro da Diretoria Executiva (Wellington Diniz). Conectaram atrav\u00e9s do aplicativo Zoom a Conselheira Maria de F\u00e1tima Mateus. Os Conselheiros Fl\u00e1vio Bellard Gomes e Marcelo da Cruz Lima t\u00eam falta justificada por estarem em gozo de f\u00e9rias e a conselheira Rose Barboza Marangoni t\u00eam falta justificada por quest\u00f5es de sa\u00fade. Aberta a reuni\u00e3o a Presidente Sirleide faz uma breve explana\u00e7\u00e3o sobre a import\u00e2ncia de seguir as orienta\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o a \u201cPandemia do Covid 19\u201d, sobre a import\u00e2ncia da campanha \u201cJunho Verde – m\u00eas de preven\u00e7\u00e3o ao meio ambiente\u201d, \u201cJunho Violeta \u2013 m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia da pessoa idosa\u201d e \u201cJunho Vermelho \u2013 m\u00eas de conscientiza\u00e7\u00e3o da doa\u00e7\u00e3o de sangue\u201d, conforme processo IPMU\/021\/2022<\/strong>. Dando sequ\u00eancia \u00e0 pauta, s\u00e3o colocados em vota\u00e7\u00e3o e conhecimento os processos de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios: IPMU\/185\/2021<\/strong>, referente concess\u00e3o de aposentadoria por especial de professor a servidora Euzineri Santos Correa, aprovada por unanimidade. IPMU\/089\/2022 <\/strong>referente ao processo de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da servidora Mara Cristina de Castro Rezende. Conforme Parecer Jur\u00eddico 062\/2022, ap\u00f3s manifesta\u00e7\u00e3o da municipalidade, bem como do documento trazido pela requerente\u00a0 e considerando os casos anteriores an\u00e1logos ao presente, manifesta\u00e7\u00e3o pela suspens\u00e3o do processo de aposentadoria da servidora em decorr\u00eancia do tr\u00e2mite da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica. Colocado em vota\u00e7\u00e3o, foi aprovado por unanimidade o sobrestamento do processo de aposentadoria com fundamento no vigente art.232 da lei municipal n\u00ba 2.995\/2007 (Estatuto dos servidores municipais de Ubatuba). IPMU\/096\/2022 <\/strong>referente \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o a servidora Selma Maria da Silva Felix, aprovada por unanimidade. IPMU\/097\/2022<\/strong> referente \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial de professor da servidora Ivete Feliciana de Moura Ballio, aprovada por unanimidade. IPMU\/104\/2022<\/strong> referente \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez a servidora Floripes Maria Pinto de Souza, aprovada por unanidade. IPMU\/105\/2022<\/strong> referente \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o a servidora Gilcea Aparecida Vieira Patex, aprovada por unanimidade. IPMU\/106\/2022<\/strong> referente \u00e0 concess\u00e3o de aposentadoria especial de professor a servidora Zenilda Arouca da Silva, aprovada por unanimidade. IPMU\/108\/2022<\/strong> referente ao requerimento do servidor Washington Pinto de Sousa, para concess\u00e3o de aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia. Conforme Parecer Jur\u00eddico 058\/2022, apesar de existir previs\u00e3o na Constitui\u00e7\u00e3o Federal do benef\u00edcio de aposentadoria especial a servidores p\u00fablicos portadores de defici\u00eancia, inexiste normatividade suficiente no texto constitucional para que o administrador p\u00fablico aplique a norma em casos concretos. E, em n\u00e3o haver lei complementar federal que sustente a concess\u00e3o de aposentadoria especial \u00e0 portadores de defici\u00eancia, n\u00e3o pode o administrador p\u00fablico conceder o benef\u00edcio pretendido, sob pena de exceder seus poderes. A Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 incluiu o \u00a7 4\u00ba-A ao art. 40 da CF\/88, alterando a compet\u00eancia para a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar que fixa os crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o de aposentadoria de servidores com defici\u00eancia para os entes federados que possuem regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social. No entanto, at\u00e9 a presente data inexiste na legisla\u00e7\u00e3o municipal previs\u00e3o para a concretiza\u00e7\u00e3o desse direito. Colocado em vota\u00e7\u00e3o, o requerimento foi indeferido por unanimidade, ante a aus\u00eancia de legisla\u00e7\u00e3o que regulamente o direito requerido. Na sequ\u00eancia da reuni\u00e3o os Conselheiros Administrativos s\u00e3o informados sobre os seguintes processos: IPMU\/085\/2020, <\/strong>referente as certifica\u00e7\u00f5es dos Dirigentes e Conselheiros institu\u00eddas atrav\u00e9s da Lei 13.846\/2019 e regulamentada pela Portaria 9.907\/2020. Como forma de prepara\u00e7\u00e3o est\u00e3o dispon\u00edvel no site da \u201cdollar educacional\u201d cursos online voltados para as certifica\u00e7\u00f5es. IPMU\/102\/2021<\/strong> referente ao SIAFIC \u2013 Sistema \u00danico Integrado de Execu\u00e7\u00e3o Or\u00e7ament\u00e1ria, Financeira e Controle. IPMU\/191\/2021<\/strong> referente ao Demonstrativo da Viabilidade do Plano de Custeio. IPMU\/086\/2022<\/strong> referente ao Relat\u00f3rio de Controle Interno de Investimentos do 1\u00ba Trimestre 2022. IPMU\/092\/2022<\/strong> referente ao Relat\u00f3rio das Aplica\u00e7\u00f5es Financeiras maio\/2022. An\u00e1lise conjuntural de mercado econ\u00f4mico, mercado financeiro e monitoramento das vari\u00e1veis macroecon\u00f4micas. Avalia\u00e7\u00e3o mensal de risco de mercado da carteira de Investimentos. An\u00e1lise de relat\u00f3rio de rentabilidade dos fundos de investimentos e acompanhamento da Pol\u00edtica Anual de Investimentos \u2013 2022. Informa\u00e7\u00f5es dos acontecimentos pol\u00edticos e econ\u00f4micos e seus impactos na carteira de investimentos do IPMU. Vis\u00e3o de curto, m\u00e9dio e longo prazo. Aprova\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Investimentos na reuni\u00e3o realizada no dia 27\/06\/2022. SA\/14840\/2019<\/strong> referente ao prazo de implanta\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar. A Portaria MTP n. 905\/2021, publicada em 17\/12\/2021 no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, disp\u00f5e sobre os crit\u00e9rios e exig\u00eancias decorrentes da Emenda Constitucional n. 103\/2019, para fins de emiss\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP) para os entes federativos. Apesar de manter o prazo original prevista pela Emenda Constitucional, que terminou em 13\/11\/2021, a nova portaria estabelece novas datas para fins de obten\u00e7\u00e3o do CRP. De acordo com a nova regula\u00e7\u00e3o, o Minist\u00e9rio passar\u00e1 a exigir o prazo m\u00e1ximo at\u00e9 31\/mar\u00e7o\/2022 para a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o para a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar, e at\u00e9 o dia 30\/junho\/2022, para o estabelecimento do conv\u00eanio de ades\u00e3o com entidade de Previd\u00eancia Complementar pelos entes federativos. Os estados e munic\u00edpios que mantenham Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social (RPPS) e que n\u00e3o cumpram com essas exig\u00eancias, n\u00e3o conseguir\u00e3o renovar o CRP.\u00a0O Munic\u00edpio de Ubatuba comprovou a edi\u00e7\u00e3o de Lei que instituiu o Regime de Previd\u00eancia. O chamamento p\u00fablico para escolha de entidade de Previd\u00eancia Complementar ocorrer\u00e1 no dia 14\/07\/2022. Para encerrar a reuni\u00e3o os Conselheiros s\u00e3o informados da realiza\u00e7\u00e3o de Reuni\u00e3o Extraordin\u00e1ria em conjunto com o Conselho Fiscal no dia 05\/07\/2022 \u00e0s 9h para aprova\u00e7\u00e3o do processo eleitoral dos membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e Conselho Fiscal.<\/p>\n

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