{"id":27920,"date":"2022-04-04T13:52:03","date_gmt":"2022-04-04T16:52:03","guid":{"rendered":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/?p=27920"},"modified":"2022-04-04T13:58:26","modified_gmt":"2022-04-04T16:58:26","slug":"ipmu-garante-renovacao-do-certificado-de-regularidade-previdenciaria-crp-4","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/ipmu-garante-renovacao-do-certificado-de-regularidade-previdenciaria-crp-4\/","title":{"rendered":"IPMU Garante Renova\u00e7\u00e3o do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria \u2013 CRP"},"content":{"rendered":"

O Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba \u2013 IPMU <\/strong>teve a renova\u00e7\u00e3o administrativa do Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria (CRP), um documento que atesta o cumprimento da Lei Federal 9.717, de 27 de novembro, que rege os regimes de previd\u00eancia social para servidores p\u00fablicos. A certifica\u00e7\u00e3o \u00e9 emitida pela Secretaria de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social (SPS) do Minist\u00e9rio da Economia.<\/p>\n

O documento atesta que o IPMU segue normas de boa gest\u00e3o e cumpre os crit\u00e9rios e exig\u00eancias especificados na lei, assegurando o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Com o CRP, o munic\u00edpio de Ubatuba est\u00e1 apto a receber diversos recursos da Uni\u00e3o, como empr\u00e9stimos e financiamentos, al\u00e9m de celebrar acordos e conv\u00eanios. O certificado, que foi conquistado de forma administrativa, \u00e9 v\u00e1lido at\u00e9 abril de 2021.<\/p>\n

O Certificado de Regularidade Previdenci\u00e1ria – CRP \u00e9 um documento fornecido pela Secretaria de Pol\u00edticas de Previd\u00eancia Social \u2013 SPS, do Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia Social, que atesta o cumprimento dos crit\u00e9rios e exig\u00eancias estabelecidos na Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social de um Estado, do Distrito Federal ou de um Munic\u00edpio, ou seja, atesta que o ente federativo segue normas de boa gest\u00e3o, de forma a assegurar o pagamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios aos seus segurados.<\/p>\n

O CRP ser\u00e1 exigido nos casos de:
\nI- realiza\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancias volunt\u00e1rias de recursos pela Uni\u00e3o;
\nII- celebra\u00e7\u00e3o de acordos, contratos, conv\u00eanios ou ajustes;
\nIII- concess\u00e3o de empr\u00e9stimos, financiamentos, avais e subven\u00e7\u00f5es em geral de \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Administra\u00e7\u00e3o direta e indireta da Uni\u00e3o;
\nIV- libera\u00e7\u00e3o de recursos de empr\u00e9stimos e financiamentos por institui\u00e7\u00f5es financeiras federais; e
\nV- pagamento dos valores referentes \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria devidos pelo Regime Geral de Previd\u00eancia Social \u2013 RGPS, em raz\u00e3o do disposto na Lei n\u00ba 9.796, de 5 de maio de 1999.<\/p>\n

Para emiss\u00e3o do CRP, a SPS examinar\u00e1 o cumprimento dos seguintes crit\u00e9rios e exig\u00eancias:
\nI- observ\u00e2ncia do car\u00e1ter contributivo do RPPS, que ser\u00e1 cumprido por meio de:
\na) fixa\u00e7\u00e3o, em texto legal, de al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o do ente, dos segurados ativos, dos segurados inativos e dos pensionistas;
\nb) repasse integral dos valores das contribui\u00e7\u00f5es \u00e0 unidade gestora do RPPS;
\nc) reten\u00e7\u00e3o, pela unidade gestora do RPPS, dos valores devidos pelos segurados e pensionistas relativos aos benef\u00edcios e remunera\u00e7\u00f5es cujo pagamento esteja sob sua responsabilidade; e
\nd) pagamentos \u00e0 unidade gestora do RPPS dos valores relativos a d\u00e9bitos de contribui\u00e7\u00f5es parceladas mediante acordo.
\nII- observ\u00e2ncia do equil\u00edbrio financeiro e atuarial, correspondente \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o, em lei, atendidos os par\u00e2metros estabelecidos pelas Normas de Atu\u00e1ria aplic\u00e1veis aos RPPS, do que segue:
\na) al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias para a cobertura de seu plano de benef\u00edcios; e
\nb) plano de amortiza\u00e7\u00e3o ou a segrega\u00e7\u00e3o de massas para equacionamento de seu d\u00e9ficit atuarial.
\nIII- cobertura exclusiva a servidores p\u00fablicos titulares de cargos efetivos e a militares e seus respectivos dependentes;
\nIV- exist\u00eancia de apenas um RPPS e uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente federativo;
\nV- participa\u00e7\u00e3o de representantes dos segurados, ativos e inativos, nos colegiados e inst\u00e2ncias de decis\u00e3o em que os seus interesses sejam objeto de discuss\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o;
\nVI- utiliza\u00e7\u00e3o de recursos previdenci\u00e1rios apenas para o pagamento de benef\u00edcios e para a taxa de administra\u00e7\u00e3o do RPPS;
\nVII- n\u00e3o pagamento de benef\u00edcios mediante conv\u00eanios, cons\u00f3rcios ou outra forma de associa\u00e7\u00e3o entre Estados, entre Estados e Munic\u00edpios e entre Munic\u00edpios;
\nVIII- pleno acesso dos segurados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o do RPPS;
\nIX- n\u00e3o inclus\u00e3o nos benef\u00edcios, para efeito de percep\u00e7\u00e3o destes, de parcelas remunerat\u00f3rias pagas em decorr\u00eancia de local de trabalho, de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o e do abono de perman\u00eancia de que tratam o \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o, o \u00a7 5\u00ba do art. 2\u00ba e o \u00a7 1\u00ba do art. 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003;
\nX- manuten\u00e7\u00e3o de contas banc\u00e1rias destinadas aos recursos financeiros do RPPS distintas das contas do tesouro do ente federativo;
\nXI- concess\u00e3o de benef\u00edcios de acordo com a Lei n\u00ba 9.717, de 1998 e Lei n\u00ba 10.887, 18 de junho de 2004, observando-se ainda:
\na) os requisitos e crit\u00e9rios definidos em ato normativo do MPS que estabele\u00e7a os par\u00e2metros gerais para concess\u00e3o, c\u00e1lculo e reajustamento dos benef\u00edcios;
\nb) a limita\u00e7\u00e3o de concess\u00e3o apenas dos seguintes benef\u00edcios: aposentadorias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, pens\u00e3o por morte, aux\u00edlio-doen\u00e7a, sal\u00e1rio-maternidade, aux\u00edlio-reclus\u00e3o e sal\u00e1rio-fam\u00edlia; e
\nc) limita\u00e7\u00e3o ao rol de dependentes previsto pelo RGPS.
\nXII- atendimento, no prazo e na forma estipulados, de solicita\u00e7\u00e3o de documentos ou informa\u00e7\u00f5es pelo MPS, em auditoria indireta, ou pelo Auditor Fiscal, em auditoria direta;
\nXIII- elabora\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de acordo com Plano de Contas definido por norma espec\u00edfica do MPS;
\nXIV- observ\u00e2ncia dos seguintes limites de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria ao RPPS:
\na) contribui\u00e7\u00e3o dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas em al\u00edquota n\u00e3o inferior \u00e0 prevista para os servidores titulares de cargos efetivos da Uni\u00e3o;
\nb) contribui\u00e7\u00e3o sobre os proventos dos inativos e sobre as pens\u00f5es, incidente sobre a parcela que ultrapassar o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do RGPS, ou que ultrapassar o dobro desse limite, quando o benefici\u00e1rio for portador de doen\u00e7a incapacitante, nas mesmas al\u00edquotas aplicadas \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es dos servidores ativos do respectivo ente federativo; e
\nc) contribui\u00e7\u00e3o do ente n\u00e3o inferior ao valor da contribui\u00e7\u00e3o do servidor ativo nem superior ao dobro desta, al\u00e9m da cobertura de eventuais insufici\u00eancias financeiras do respectivo RPPS decorrentes do pagamento de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.
\nXV- aplica\u00e7\u00e3o dos recursos do RPPS no mercado financeiro e de capitais de acordo com as normas do Conselho Monet\u00e1rio Nacional;
\nXVI- encaminhamento \u00e0 SPS, dos seguintes documentos:
\na) legisla\u00e7\u00e3o completa referente ao regime de previd\u00eancia social;
\nb) Demonstrativo de Resultado da Avalia\u00e7\u00e3o Atuarial\u2013DRAA \u2013 at\u00e9 31 de mar\u00e7o de cada exerc\u00edcio, a partir de 2009, via Internet;
\nc) Demonstrativo Previdenci\u00e1rio \u2013 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, via Internet;
\nd) Demonstrativo de Investimentos e Disponibilidades Financeiras \u2013 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, via Internet;
\ne) Comprovante do Repasse e Recolhimento ao RPPS dos valores decorrentes das contribui\u00e7\u00f5es, aportes de recursos e d\u00e9bitos de parcelamento \u2013 at\u00e9 o \u00faltimo dia do m\u00eas seguinte ao encerramento de cada bimestre do ano civil, via Internet e, tamb\u00e9m, o comprovante assinado via postal ou correio eletr\u00f4nico;
\nf) Demonstrativos Cont\u00e1beis\u00a0 e
\ng) Demonstrativo da Pol\u00edtica de Investimentos<\/p>\n

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