{"id":20548,"date":"2021-03-05T09:21:06","date_gmt":"2021-03-05T12:21:06","guid":{"rendered":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/?p=20548"},"modified":"2021-03-05T09:23:50","modified_gmt":"2021-03-05T12:23:50","slug":"regime-de-previdencia-complementar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/regime-de-previdencia-complementar\/","title":{"rendered":"Regime de Previd\u00eancia Complementar"},"content":{"rendered":"<p>Reuni\u00e3o realizada de forma virtual entre o Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU, Prefeitura Municipal de Ubatuba e a consultoria previdenci\u00e1ria ABC Prev, no dia 04\/03\/2021, para tratar da implementa\u00e7\u00e3o do REGIME DE PREVID\u00caNCIA COMPLEMENTAR no munic\u00edpio de Ubatuba.<\/p>\n<p>O regime de previd\u00eancia complementar do servidor p\u00fablico teve seu nascimento l\u00e1 no final do s\u00e9culo XX, atrav\u00e9s do Projeto de Lei Complementar &#8211; PLC n\u00ba 9, de 15 de mar\u00e7o de 1999, que dispunha sobre as normas gerais para a institui\u00e7\u00e3o deste regime pela Uni\u00e3o, pelos Estados, pelo Distrito Federal, bem como pelos Munic\u00edpios.<\/p>\n<p>No entanto, tal iniciativa legislativa n\u00e3o obteve \u00eaxito e somente com a Emenda Constitucional \u2013 EC n\u00ba 41, de 19 de dezembro de 2003, estabeleceu-se a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores civis da Uni\u00e3o e dos demais entes subnacionais.<\/p>\n<p>Possibilidade essa que s\u00f3 se concretizaria com a promulga\u00e7\u00e3o de lei ordin\u00e1ria de iniciativa do Poder Executivo de cada ente federado, conforme estabeleceu o \u00a715\u00ba, do art.40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela referida EC n\u00ba 41, de 2003.<\/p>\n<p>Neste sentido, apesar de j\u00e1 haver a possibilidade de cria\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar dos servidores desde o remoto ano de 2003, somente em 2012 a Uni\u00e3o estreia a previd\u00eancia complementar de seus servidores.<\/p>\n<p>Ultrapassada essa breve digress\u00e3o hist\u00f3rica, podemos constatar que hodiernamente a institui\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar dos servidores p\u00fablicos n\u00e3o \u00e9 mais uma faculdade, mas sim, uma obriga\u00e7\u00e3o constitucional.<\/p>\n<p>Sabemos que a Emenda Constitucional \u2013 EC n\u00ba 103, de 2019 alterou a reda\u00e7\u00e3o dos \u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a7\u00a714\u00ba e 15\u00ba, conforme podemos inferir:<\/p>\n<p>\u201c\u00a7 14. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios <u>instituir\u00e3o<\/u>, por lei de iniciativa do respectivo <u>Poder Executivo<\/u>, regime de previd\u00eancia complementar para servidores p\u00fablicos ocupantes de cargo efetivo, <u>observado o limite m\u00e1ximo dos benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social para o valor das aposentadorias e das pens\u00f5es <\/u>em regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, ressalvado o disposto no \u00a7 16. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)<\/p>\n<ul>\n<li>15. O regime de previd\u00eancia complementar de que trata o \u00a7 14 <u>oferecer\u00e1 plano de benef\u00edcios somente na modalidade contribui\u00e7\u00e3o definida<\/u>, observar\u00e1 o disposto no art. 202 e ser\u00e1 efetivado por interm\u00e9dio de entidade fechada de previd\u00eancia complementar ou de entidade aberta de previd\u00eancia complementar. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Emenda Constitucional n\u00ba 103, de 2019)\u201d (grifos nossos)<\/li>\n<\/ul>\n<p>A obrigatoriedade de participa\u00e7\u00e3o no Regime de Previd\u00eancia Complementar se dar\u00e1 para aqueles novos servidores que ingressarem em cargo efetivo ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regime, e quantos aos servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato que instituir o regime, somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o poder\u00e3o participar, <em>ex vi<\/em> do \u00a716\u00ba, do art.40, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n<p>\u201c\u00a7 16 &#8211; <u>Somente mediante sua pr\u00e9via e expressa op\u00e7\u00e3o<\/u>, o disposto nos \u00a7 \u00a7 14 e 15 <u>poder\u00e1 ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no servi\u00e7o p\u00fablico at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o do ato de institui\u00e7\u00e3o<\/u> do correspondente regime de previd\u00eancia complementar. (Inclu\u00eddo pela Emenda Constitucional n\u00ba 20, de 15\/12\/98)\u201d (grifos nossos)<\/p>\n<p>Por fim, importante ressaltar que a Emenda Constitucional \u2013 EC n\u00ba 103, de 2019 fixou prazo fatal para institui\u00e7\u00e3o do novo regime, vejamos o que preconiza o \u00a76\u00ba, do art.9\u00ba da Emenda:<\/p>\n<p>\u201c\u00a7 6\u00ba A institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar na forma dos\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm#art40%C2%A714.0\">\u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e a adequa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social ao\u00a0<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/Constituicao.htm#art40%C2%A720.0\">\u00a7 20 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federall<\/a>\u00a0<u>dever\u00e3o ocorrer no prazo m\u00e1ximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional<\/u>.\u201d (grifos nossos)<\/p>\n<p>O Instituto de Previd\u00eancia j\u00e1 encaminhou \u00e0 municipalidade as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a implementa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Complementar no munic\u00edpio de Ubatuba.<\/p>\n<p>A Reforma da Previd\u00eancia, na forma estabelecida pela Emenda Constitucional n\u00b0 103, conferiu para os entes a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o do teto remunerat\u00f3rio \u00e0s aposentadorias a serem concedidas a futuros servidores, cujo ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico se dar\u00e1 ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar.<br \/>\nOs entes dever\u00e3o estabelecer seus regramentos internos, e proceder a contrata\u00e7\u00e3o da entidade que administrar\u00e1 a previd\u00eancia de seus futuros servidores dentro do prazo estabelecido.<br \/>\nIndependente do ente ter ou n\u00e3o feito a reforma da previd\u00eancia interna (seja com suas pr\u00f3prias regras, ou adotando as regras dos servidores federais), a previd\u00eancia complementar dever\u00e1 estar instalada e em pleno funcionamento em 13\/11\/2021.<\/p>\n<p>Obriga\u00e7\u00e3o de Quem?<br \/>\nA Emenda Constitucional n\u00b0 103, quando lan\u00e7a para os entes a obrigatoriedade de institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar para os futuros servidores, menciona claramente que esta obriga\u00e7\u00e3o deve ser cumprida pelo Poder Executivo, atrav\u00e9s de lei de iniciativa privativa. Isto quer dizer que a defini\u00e7\u00e3o da forma e condi\u00e7\u00f5es recair\u00e1 exclusivamente para, no caso dos Munic\u00edpios, os Prefeitos.<\/p>\n<p>A institui\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar acarretar\u00e1 numa \u201csegunda via\u201d, dentro do pr\u00f3prio munic\u00edpio, que contar\u00e1 com:<\/p>\n<p>1) o RPPS gerindo a previd\u00eancia dos servidores \u2013 como vem ocorrendo at\u00e9 agora \u2013 e tamb\u00e9m cumprindo com a obriga\u00e7\u00e3o do pagamento dos benef\u00edcios dos futuros servidores \u2013 que ingressarem ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o do Regime de Previd\u00eancia Complementar \u2013 somente at\u00e9 o teto do INSS,<\/p>\n<p>2) uma previd\u00eancia complementar, efetivada por interm\u00e9dio de entidade (fechada ou aberta) de previd\u00eancia complementar, de car\u00e1ter facultativo por parte do servidor, visando uma renda adicional ao teto pago pelo RPPS.<\/p>\n<p>Portanto, a previd\u00eancia complementar n\u00e3o guarda rela\u00e7\u00e3o com o RPPS, no que diz respeito \u00e0 gest\u00e3o desta, devendo obedecer \u00e0s diretrizes da Lei Complementar 108, de 29 de maio de 2001, sendo que, neste primeiro momento, dever\u00e3o ser institu\u00eddas atrav\u00e9s de entidades fechadas de previd\u00eancia. As institui\u00e7\u00f5es financeiras, que oferecem produtos de previd\u00eancia complementar aberta, ainda n\u00e3o est\u00e3o autorizadas a operar com os Entes, em raz\u00e3o de ainda n\u00e3o estar regulamentada esta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><img data-recalc-dims=\"1\" loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignnone size-medium wp-image-20549\" src=\"https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1-5.png?resize=300%2C169&#038;ssl=1\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"169\" srcset=\"https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1-5.png?resize=300%2C169&amp;ssl=1 300w, https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1-5.png?resize=1024%2C576&amp;ssl=1 1024w, https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1-5.png?resize=768%2C432&amp;ssl=1 768w, https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2021\/03\/1-5.png?resize=1280%2C720&amp;ssl=1 1280w, 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