{"id":190287,"date":"2026-01-23T16:36:58","date_gmt":"2026-01-23T19:36:58","guid":{"rendered":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/?p=190287"},"modified":"2026-01-23T16:38:07","modified_gmt":"2026-01-23T19:38:07","slug":"processo-eleitoral-conselho-deliberativo-e-conselho-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/processo-eleitoral-conselho-deliberativo-e-conselho-fiscal\/","title":{"rendered":"Processo Eleitoral Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal"},"content":{"rendered":"<p>Edital Processo Eleitoral para composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do\u00a0Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU<\/p>\n<p><strong>Mandato 2026\/2030<\/strong><\/p>\n<p>A <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong> designada pela Portaria IPMU n\u00ba 001, de 19 de janeiro de 2026, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Lei 2650\/05 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, torna p\u00fablico que realizar\u00e1 na data de <strong><u>25 de fevereiro de 2026<\/u>,<\/strong> a Elei\u00e7\u00e3o para escolha dos membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba-IPMU.<\/p>\n<p><strong>1- <u>DAS VAGAS E DO CRIT\u00c9RIO DE DESEMPATE<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>1.1<\/strong>&#8211; Para o Conselho Deliberativo ser\u00e3o eleitos 03 (tr\u00eas) conselheiros com igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n<p><strong>1.2<\/strong>&#8211; Para o Conselho Fiscal ser\u00e3o eleitos 02 (dois) conselheiros com igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n<p><strong>1.3<\/strong>&#8211; Em caso de empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com maior tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU.<\/p>\n<p><strong>1.4<\/strong>&#8211; Permanecendo o empate, ser\u00e1 proclamado eleito o candidato com maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n<p><strong>1.5-<\/strong> Permanecendo novamente o empate, ser\u00e1 proclamado eleito o candidato com mais idade.<\/p>\n<p><strong><u>2- DA CERTIFICA\u00c7\u00c3O OBRIGAT\u00d3RIA<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>2.1-<\/strong> Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es pela comiss\u00e3o eleitoral, os candidatos eleitos ter\u00e3o 120 (cento e vinte) dias para apresentar comprovante de certifica\u00e7\u00e3o, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico e inciso II do artigo 8-B da Lei Federal n\u00ba. 9.717\/1998, \u00a71\u00ba do art. 71-A da Lei Municipal n\u00ba. 2.650\/2005 e inciso II do art. 76 da Portaria MTP n\u00ba. 1.467\/2022, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias;<\/p>\n<p><strong>2.2-<\/strong> O IPMU oferecer\u00e1 cursos para a certifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria e custear\u00e1 a primeira prova dos candidatos eleitos que ainda n\u00e3o estiverem certificados;<\/p>\n<p><strong>2.3-<\/strong> Em caso de reprova\u00e7\u00e3o do candidato na prova de certifica\u00e7\u00e3o, novas tentativas dever\u00e3o ser custeadas pelo candidato.<\/p>\n<p><strong>2.4-<\/strong> Findado o prazo para certifica\u00e7\u00e3o estabelecido no caput e \u00a72\u00ba do artigo 71-A sem a certifica\u00e7\u00e3o, o candidato eleito ter\u00e1 indeferida sua posse por descumprimento do par\u00e1grafo \u00fanico e inciso II do art. 8-B da Lei Federal n\u00ba. 9.717\/1998.<\/p>\n<h3>3- <u>DAS INSCRI\u00c7\u00d5ES<\/u><\/h3>\n<p><strong>3.1<\/strong>&#8211; As inscri\u00e7\u00f5es dos interessados \u00e0 candidatura de uma das vagas como membro do Conselho Deliberativo ou Conselho Fiscal do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba-IPMU, ser\u00e3o efetuadas no per\u00edodo de <strong>26\/01\/2026 <\/strong>a<strong> 06\/02\/2026<\/strong>, das 9h \u00e0s 15h, na sede do IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 &#8211; Centro \u2013 Ubatuba &#8211; SP.<\/p>\n<p><strong>3.2<\/strong>&#8211; As inscri\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser feitas pessoalmente pelos candidatos ou atrav\u00e9s de procura\u00e7\u00e3o com firma reconhecida e c\u00f3pia do documento de identidade do procurador.<\/p>\n<p><strong>3.2.1<\/strong>&#8211; A procura\u00e7\u00e3o e as c\u00f3pias dos documentos do procurador ficar\u00e3o retidas em anexo \u00e0 ficha de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3.3<\/strong>&#8211; No ato da inscri\u00e7\u00e3o o candidato dever\u00e1:<\/p>\n<p><strong>3.3.1<\/strong>&#8211; Ter conhecimento do inteiro teor deste Edital e do Regulamento Eleitoral;<\/p>\n<p><strong>3.3.2<\/strong>&#8211; Preencher requerimento de inscri\u00e7\u00e3o de registro de candidatura, apresentando documenta\u00e7\u00e3o elencada nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 77 da Lei n\u00ba 2.650\/05:<\/p>\n<p><strong>I\u2013 Quando servidor p\u00fablico municipal efetivo ativo:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>a) <\/strong>Comprovante de escolaridade;<\/li>\n<li><strong>b) <\/strong>Declara\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura ou da C\u00e2mara Municipal, a qual dever\u00e1 ser solicitada com at\u00e9 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia, e que dever\u00e1 conter:<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o do Regime Estatut\u00e1rio;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o em ficha funcional;<\/li>\n<li>n\u00famero de matr\u00edcula funcional;<\/li>\n<li>Comprovante de ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/li>\n<li><strong>c)<\/strong> apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a federal competentes;<\/li>\n<li><strong>d)<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter incidido em nenhum dos fatos constantes do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64. de 1990;<\/li>\n<li><strong>e) <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar sofrendo protesto de t\u00edtulos e nem ter sido condenado em a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a nos \u00faltimos tr\u00eas anos;<\/li>\n<li><strong>f) <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar com o CPF inclu\u00eddo no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>1\u00ba<\/strong> Em raz\u00e3o do prazo para emiss\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos, o candidato poder\u00e1 efetivar a inscri\u00e7\u00e3o apresentando c\u00f3pia do protocolo de solicita\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos.<\/p>\n<p><strong>2\u00ba<\/strong> Constatados apontamentos na Declara\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos, em desacordo com os termos do presente edital, a inscri\u00e7\u00e3o do candidato ser\u00e1 indeferida.<\/p>\n<p><strong>II\u2013 Quando servidor inativo:<\/strong><\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> Comprovante de escolaridade<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> O decreto que concedeu a aposentadoria<\/p>\n<p><strong>c) <\/strong>apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a federal competentes, de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal inclusive para os delitos previstos no inciso 1 do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990;<\/p>\n<p><strong>d)<\/strong> declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter incidido em nenhum dos fatos constantes do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64. de 1990;<\/p>\n<p><strong>e) <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar sofrendo protesto de t\u00edtulos e nem ter sido condenado em a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a nos \u00faltimos tr\u00eas anos;<\/p>\n<p><strong>f) <\/strong>declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar com o CPF inclu\u00eddo no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/p>\n<p><strong>3.4<\/strong>&#8211; Em nenhuma hip\u00f3tese ser\u00e1 aceita inscri\u00e7\u00e3o via postal ou sob outra forma, sen\u00e3o a enunciada no subitem 3.2. deste Edital.<\/p>\n<p><strong>3.5.<\/strong> Ser\u00e1 ineficaz a inscri\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de apura\u00e7\u00e3o penal, se for verificada falsidade nas declara\u00e7\u00f5es do candidato.<\/p>\n<p><strong>3.6-<\/strong> Poder\u00e1 ser fornecido ao candidato mediante requerimento, comprovante de sua identifica\u00e7\u00e3o como candidato, com a devida rubrica da <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong> para o livre tr\u00e2nsito junto \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no per\u00edodo de campanha eleitoral estabelecido no item 5, o qual dever\u00e1 ser apresentado nos \u00f3rg\u00e3os da Prefeitura Municipal de Ubatuba e da C\u00e2mara Municipal de Ubatuba, visando sua acessibilidade na divulga\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o verbal de propostas de trabalho como candidato \u00e0 membro do Conselho Deliberativo ou Fiscal.<\/p>\n<p><strong>3.7-<\/strong> O candidato, no ato da inscri\u00e7\u00e3o, receber\u00e1 um <strong>Manual de Instru\u00e7\u00f5e<\/strong><strong>s<\/strong> que regulamentar\u00e1 suas a\u00e7\u00f5es durante o Processo Eleitoral.<\/p>\n<p><strong>3.8-<\/strong> Na ficha de inscri\u00e7\u00e3o constar\u00e1 nome completo, matr\u00edcula funcional, endere\u00e7o residencial, cargo, Secretaria, data de inscri\u00e7\u00e3o e o nome que o candidato utilizar\u00e1 na c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>3.8.1-<\/strong> N\u00e3o ser\u00e1 permitido o uso de nome agressivo, ofensivo ou que cause constrangimento a terceiros na c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o, cabendo \u00e0 <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o <\/strong>decidir sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n<p><strong>3.9-<\/strong> O candidato n\u00e3o poder\u00e1 se inscrever para concorrer, simultaneamente, a membro do Conselho Deliberativo e membro do Conselho Fiscal.<\/p>\n<p><strong>3.10-<\/strong> \u00c9 de responsabilidade do candidato inscrito proceder a verifica\u00e7\u00e3o da homologa\u00e7\u00e3o de sua candidatura.<\/p>\n<p><strong>4-<u> IMPUGNA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATURA<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>4.1<\/strong>&#8211; O prazo de impugna\u00e7\u00e3o de candidatura \u00e9 de 24 (vinte e quatro) horas, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o nominal dos candidatos.<\/p>\n<p><strong>4.1.1<\/strong>&#8211; A impugna\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste Regulamento ou na Legisla\u00e7\u00e3o vigente, ser\u00e1 proposta atrav\u00e9s de requerimento fundamentado dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o e protocolado na sede do IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 \u2013 Centro \u2013 Ubatuba.<\/p>\n<p><strong>4.1.2<\/strong>&#8211; No encerramento do prazo de impugna\u00e7\u00e3o lavrar-se-\u00e1 o Termo de Encerramento em que ser\u00e3o consignadas as impugna\u00e7\u00f5es propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.<\/p>\n<p><strong>4.1.3<\/strong>&#8211; Cientificado, o candidato impugnado ter\u00e1 prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contrarraz\u00f5es. Instru\u00eddo o processo, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 sobre a proced\u00eancia ou n\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>4.1.4<\/strong>&#8211; Decidindo pelo acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1, a afixa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no quadro de avisos, para conhecimento dos interessados e a notifica\u00e7\u00e3o ao candidato.<\/p>\n<p><strong>4.1.5<\/strong>&#8211; Julgada improcedente a impugna\u00e7\u00e3o, o candidato impugnado concorrer\u00e1 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e se procedente n\u00e3o concorrer\u00e1.<\/p>\n<p><strong>5. <\/strong><strong><u>DA C\u00c9DULA ELEITORAL<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>5.1-<\/strong> Ap\u00f3s o encerramento do per\u00edodo de inscri\u00e7\u00e3o, os candidatos poder\u00e3o comparecer na sede do IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 \u2013 Centro, no dia<strong> 13 de fevereiro de 2026, \u00e0s 10h<\/strong>, onde ser\u00e1 realizado sorteio que estabelecer\u00e1 o posicionamento dos candidatos na c\u00e9dula eleitoral.<\/p>\n<p><strong>5.1.1-<\/strong> O sorteio ser\u00e1 realizado pelos membros da <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong> e poder\u00e1 ser acompanhado pelos candidatos a membro do Conselho Deliberativo e Conselho Fiscal do IPMU, pelos Servidores P\u00fablicos Municipais, por qualquer autoridade p\u00fablica, e demais interessados, todos devidamente identificados.<\/p>\n<p><strong>6- <u>DOS PRAZOS, DAS CONDI\u00c7\u00d5ES E DOS DIREITOS PARA A CAMPANHA ELEITORAL<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>6.1-<\/strong> Fica autorizado ao candidato pelo per\u00edodo de <strong>13\/02\/2026 \u00e0 24\/02\/2026,<\/strong> a se apresentar como candidato junto \u00e0s reparti\u00e7\u00f5es da Prefeitura Municipal, C\u00e2mara Municipal e do IPMU;<\/p>\n<p><strong>6.2-<\/strong> A Comiss\u00e3o Eleitoral poder\u00e1 elaborar manual informativo para os candidatos, indicando a regulamenta\u00e7\u00e3o a ser seguida durante a campanha;<\/p>\n<p><strong>6.3-<\/strong> Fica proibida, respeitado o princ\u00edpio constitucional da igualdade, a confec\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e a panfletagem de santinhos, cartazes, adesivos, banners ou qualquer outro tipo de material impresso, ficando o infrator sujeito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de sua candidatura se comprovada a irregularidade. Excetua-se a divulga\u00e7\u00e3o de material com conte\u00fado informativo do candidato difundido em suas redes sociais;<\/p>\n<p><strong>6.4-<\/strong> \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego pago para as redes sociais ou outro meio de divulga\u00e7\u00e3o, seja digital ou n\u00e3o, empregando meios financeiros;<\/p>\n<p><strong>6.5- <\/strong>Em caso de comprova\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de material ofensivo, seja de forma verbal ou digital, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o impugnar\u00e1 a candidatura do candidato infrator;<\/p>\n<p><strong>6.6-<\/strong> A <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, a seu crit\u00e9rio, poder\u00e1 confeccionar e disponibilizar cartazes, faixas, banners e demais materiais que julgar necess\u00e1rios, para a divulga\u00e7\u00e3o do Processo Eleitoral, bem como de seus candidatos.<\/p>\n<p><strong>6.7-<\/strong> No dia da elei\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 afixada nos locais pr\u00f3ximos \u00e0s urnas de vota\u00e7\u00e3o a rela\u00e7\u00e3o dos candidatos com seus respectivos n\u00fameros de inscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>7-<u> DA VOTA\u00c7\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>7.1<\/strong>&#8211; A vota\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada no <strong>dia 25 de fevereiro de 2026, das 9h \u00e0s 17h<\/strong>, por voto direto e secreto, sendo proibido o voto por procura\u00e7\u00e3o ou via postal, e obedecidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es estabelecidas neste Edital.<\/p>\n<p><strong>7.1.1-<\/strong> Poder\u00e1 a <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, em casos espec\u00edficos, ampliar o hor\u00e1rio das elei\u00e7\u00f5es, em caso de problemas durante o pleito.<\/p>\n<p><strong>7.2-<\/strong> Ser\u00e1 instalada Se\u00e7\u00e3o Eleitoral nas seguintes regi\u00f5es\/locais:<\/p>\n<p><strong>7.2.1. Regi\u00e3o Central:<\/strong><\/p>\n<p>a) URNA 1 \u2013 IPMU;<\/p>\n<p>b) URNA 2 \u2013 Pa\u00e7o Municipal;<\/p>\n<p>c) URNA 3 \u2013 Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p>d) URNA 4 \u2013 Secretaria Municipal de Sa\u00fade;<\/p>\n<p><strong>7.2.2. Regi\u00e3o Sul: <\/strong>URNA 5 \u2013 Escola Nativa Fernandes de Faria \u2013 Sert\u00e3o da Quina;<\/p>\n<p><strong>7.2.3. Regi\u00e3o Centro-Sul: <\/strong>URNA 6 \u2013 EMEI Judith Cabral dos Santos \u2013 Perequ\u00ea-Mirim;<\/p>\n<p><strong>7.2.4. Regi\u00e3o Oeste: <\/strong>URNA 7 \u2013 Escola Governador Mario Covas \u2013 Ipiranguinha;<\/p>\n<p><strong>7.2.5. Regi\u00e3o Norte: <\/strong>URNA 8 \u2013 Escola Jos\u00e9 Belarmino Sobrinho \u2013 Puruba;<\/p>\n<p><strong>7.3- <\/strong>A <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong> dever\u00e1 encaminhar para cada Secretaria, para ci\u00eancias dos servidores, os locais de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>7.4- <\/strong>\u00c9 eleitor todo servidor contribuinte ao Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba, da Prefeitura Municipal Ubatuba e da C\u00e2mara Municipal de Ubatuba, ativo ou inativo, em pleno gozo de seus direitos.<\/p>\n<p><strong>7.5<\/strong>&#8211; O servidor dever\u00e1 apresentar no ato da vota\u00e7\u00e3o documento de identifica\u00e7\u00e3o com foto.<\/p>\n<p><strong>7.6<\/strong>&#8211; Somente poder\u00e3o permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros e durante o tempo necess\u00e1rio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o eleitor.<\/p>\n<p><strong>7.7- <\/strong>Os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser encerrados antecipadamente caso j\u00e1 tenham votado todos os eleitores constantes da folha de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>7.8- <\/strong>Os eleitores cujos nomes n\u00e3o constarem da lista de votantes, nos locais determinados pela <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o,<\/strong> votar\u00e3o em separado, assinando lista pr\u00f3pria.<\/p>\n<p><strong>7.8.1<\/strong>&#8211; O voto em separado ser\u00e1 tomado da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Os membros da Mesa Coletora entregar\u00e3o ao eleitor envelope apropriado onde escrever\u00e3o o nome do eleitor no verso;<\/li>\n<li>O eleitor dever\u00e1, na presen\u00e7a da mesa, inserir no envelope, a c\u00e9dula que assinalou de forma fechada, sem quebrar o sigilo do voto, colando-o posteriormente;<\/li>\n<li>Lacrado o envelope, o eleitor depositar\u00e1 na urna, para posterior decis\u00e3o do presidente da mesa apuradora na confer\u00eancia se o eleitor est\u00e1 apto e\/ou se n\u00e3o votou em mais de uma se\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>7.9- <\/strong>Encerrados os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a urna ser\u00e1 lacrada e rubricada pelos membros da mesa. Em seguida, o coordenador far\u00e1 lavrar ata, que ser\u00e1 tamb\u00e9m assinada pelo mes\u00e1rio, registrando a data e horas do in\u00edcio e o encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos servidores em condi\u00e7\u00f5es de votar, o n\u00famero de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados.<\/p>\n<p><strong>8- <u>DA APURA\u00c7\u00c3O DOS VOTOS<\/u><\/strong><\/p>\n<p>8.1- A Sess\u00e3o Eleitoral de Apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instalada na sede do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba \u2013 IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 &#8211; Centro, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, na pessoa do Presidente da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, o qual receber\u00e1 as atas de instala\u00e7\u00e3o e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mes\u00e1rios.<\/p>\n<p>8.2- A Mesa Apuradora de votos ser\u00e1 composta de escrutinadores indicados pela Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos candidatos.<\/p>\n<p>8.3- O Presidente da Mesa Apuradora proceder\u00e1 a abertura das urnas para contagem das c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o e proceder\u00e1 a leitura de cada uma das atas da mesa coletora correspondente, e decidir\u00e1, um a um, pela apura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos votos tomados \u201cem separado\u201d, apurando se o eleitor est\u00e1 apto e se votou em mais de uma se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>8.3.1- Deferido o \u201cvoto em separado\u201d, o envelope ser\u00e1 aberto <u>sem a abertura da c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o<\/u>, respeitado o sigilo do voto, e a c\u00e9dula ser\u00e1 depositada dentro da urna, junto \u00e0s demais para apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>8.3.2- N\u00e3o sendo deferido o voto \u201cem separado\u201d, o envelope ser\u00e1 mantido lacrado e ser\u00e1 arquivado junto aos demais documentos da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>8.4- <\/strong>O Presidente da Mesa Apuradora proceder\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos votos inicialmente dos candidatos ao Conselho Deliberativo e seguindo, a contagem dos votos aos candidatos ao Conselho Fiscal.<\/p>\n<p><strong>8.5- <\/strong>Finda a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da Mesa Apuradora proclamar\u00e1 eleitos os candidatos que obtiverem a maioria absoluta dos votos em rela\u00e7\u00e3o ao total dos votos apurados observando o disposto no inciso III, do art. 60 e inciso I do art. 64 da Lei n\u00ba 2650\/2005, modificado pela Lei 2677\/2005 e Lei 4.582\/2023, e far\u00e1 lavrar ata dos trabalhos eleitorais, que ser\u00e1 assinada pelos membros da <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>8.6- <\/strong>Em caso de empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com maior tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU.<\/p>\n<p><strong>8.6.1.<\/strong> Permanecendo o empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n<p><strong>8.6.2.<\/strong> Permanecendo novamente o empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com mais idade.<\/p>\n<p><strong>9- <u>DOS RECURSOS<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>9.1<\/strong>&#8211; O prazo de interposi\u00e7\u00e3o de recursos ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data final da realiza\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>10- <u>CRONOGRAMA<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>10.1<\/strong>&#8211; O procedimento eleitoral ser\u00e1 realizado de acordo com o cronograma a seguir:<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<table style=\"height: 697px;\" width=\"1043\">\n<tbody>\n<tr>\n<td width=\"326\">Publica\u00e7\u00e3o do Edital<\/td>\n<td width=\"326\">23 de janeiro de 2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">In\u00edcio do Per\u00edodo de Inscri\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td width=\"326\">09h do dia 26\/01\/2026 \u00e0s 15h do dia 06\/02\/2026<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Publica\u00e7\u00e3o nominal dos candidatos<\/td>\n<td width=\"326\">09\/02\/2026 \u00e0s 17h<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Prazo para impugna\u00e7\u00e3o de candidatura<\/td>\n<td width=\"326\">09\/02\/2026 a 10\/02\/2026 15h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Prazo para contrarraz\u00f5es do candidato impugnado<\/td>\n<td width=\"326\">11\/02\/2026 a 12\/02\/2026 15h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Divulga\u00e7\u00e3o definitiva dos candidatos inscritos<\/td>\n<td width=\"326\">12\/02\/2026 17h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Sorteio do n\u00famero dos candidatos e disposi\u00e7\u00e3o na c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"326\">13\/02\/2026 10h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Per\u00edodo de campanha<\/td>\n<td width=\"326\">13\/02\/2026 12h. a 24\/02\/2026 17h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Dia da vota\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"326\">25\/02\/2026 das 9h \u00e0s 17h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Apura\u00e7\u00e3o \u2013 sede do IPMU<\/td>\n<td width=\"326\">25\/02\/2026 a partir das 18h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Prazo para impugna\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es<\/td>\n<td width=\"326\">26\/02\/2026 a 27\/02\/2026 15h.<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td width=\"326\">Divulga\u00e7\u00e3o do resultado oficial da elei\u00e7\u00e3o<\/td>\n<td width=\"326\">02\/03\/2026.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>11- <u>DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>11.1<\/strong>&#8211; Os casos omissos neste Edital e no Regulamento Eleitoral ser\u00e3o resolvidos pela <strong>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p><strong>11.2 <\/strong>O ve\u00edculo de informa\u00e7\u00e3o oficial deste processo eleitoral \u00e9 o s\u00edtio do IPMU na internet (www.ipmu.com.br).<\/p>\n<p><strong>11.2.1 <\/strong>Os atos publicados no s\u00edtio do IPMU na internet poder\u00e3o ser publicados, subsidiariamente, em outros meios, a crit\u00e9rio da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>11.3<\/strong> \u2013 A fim de dar ci\u00eancia aos interessados, todo o procedimento eleitoral ser\u00e1 afixado no quadro de Aviso do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba, Prefeitura Municipal de Ubatuba e C\u00e2mara Municipal de Ubatuba, bem como no site oficial do IPMU: <a href=\"http:\/\/www.ipmu.com.br\">www.ipmu.com.br<\/a>.<\/p>\n<p><strong>11.4<\/strong> &#8211; E para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>ANEXO I \u2013 REGULAMENTO ELEITORAL<\/p>\n<p>Regulamento Eleitoral para composi\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba<\/p>\n<p>Mandato 2026\/2030<\/p>\n<p><strong><u>Do Processo Eleitoral<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 1\u00b0<\/strong>&#8211; Os membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU, ser\u00e3o eleitos para o mandato de 2026-2030, em processo eleitoral \u00fanico, em conformidade com as diretrizes e normas gerais estabelecidas pela Lei 2.650\/05 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e pelas disposi\u00e7\u00f5es deste Regulamento.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba- <\/strong>Para o Conselho Deliberativo ser\u00e3o eleitos 03 (tr\u00eas) conselheiros com igual n\u00famero de suplentes;<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba-<\/strong> Para o Conselho Fiscal ser\u00e3o eleitos 02 (dois) conselheiros com igual n\u00famero de suplentes.<\/p>\n<p><strong>Art. 2\u00b0<\/strong>&#8211; Ser\u00e1 garantida por todos os meios democr\u00e1ticos a fiscaliza\u00e7\u00e3o do pleito eleitoral, assegurando-se condi\u00e7\u00f5es de igualdade aos candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, tanto na coleta quanto na apura\u00e7\u00e3o de votos.<\/p>\n<p><strong><u>Do Eleitor<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 3\u00b0<\/strong>&#8211; \u00c9 eleitor todo servidor p\u00fablico municipal segurado do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social dos Servidores P\u00fablicos do Munic\u00edpio de Ubatuba.<\/p>\n<p><strong> 1\u00b0-<\/strong> \u00c9 segurado do IPMU todo servidor ativo detentor de cargo de provimento efetivo ou nele aposentado, da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Aut\u00e1rquica e da C\u00e2mara Municipal;<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba-<\/strong> Na data destinada \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, o eleitor dever\u00e1 comparecer ao local de vota\u00e7\u00e3o previamente determinado, munido da c\u00e9dula de identidade (RG) ou outro documento oficial com foto.<\/p>\n<h3>\u00a0 \u00a0<u>Das Inscri\u00e7\u00f5es<\/u><\/h3>\n<p><strong>Art. 4\u00b0<\/strong>&#8211; Poder\u00e1 participar como candidato, no processo eleitoral para a escolha dos membros dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do IPMU, o servidor efetivo ativo ou inativo da Prefeitura Municipal, C\u00e2mara Municipal e do IPMU que preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n<p>a) n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o disciplinar nos \u00faltimos cinco anos ou estar cumprindo penalidade disciplinar;<\/p>\n<p>b) n\u00e3o se encontrar em licen\u00e7a sem vencimentos;<\/p>\n<p>c) contar com, no m\u00ednimo, tr\u00eas anos de contribui\u00e7\u00e3o ao IPMU e j\u00e1 ter cumprido est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n<p>d) ensino m\u00e9dio completo, ficando condicionada \u00e0 obten\u00e7\u00e3o da certifica\u00e7\u00e3o no prazo de 120 (cento e vinte dias), podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta dias) a contar da data da divulga\u00e7\u00e3o do resultado da elei\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o, nos termos da Lei Municipal n\u00ba. 2.650\/2005, Lei Federal n\u00ba. 9.717\/1998 e Portaria MTP n\u00ba. 1.467\/2022;<\/p>\n<p>e) quando servidor efetivo inativo, ser aposentado segurado do RPPS do Munic\u00edpio de Ubatuba;<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o do resultado das elei\u00e7\u00f5es, o Candidato eleito ter\u00e1 120 (cento e vinte) dias para apresentar comprovante de certifica\u00e7\u00e3o, podendo ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, sob pena de indeferimento da posse, nos termos do art. 71-A da Lei 2.650\/2005.<\/p>\n<p><strong>Art. 5\u00b0<\/strong>&#8211; Ser\u00e3o ineleg\u00edveis, vedada a perman\u00eancia no exerc\u00edcio de cargo eletivo, os contribuintes participantes que:<\/p>\n<ol>\n<li>Tiverem recusadas as suas contas no exerc\u00edcio em cargos de administra\u00e7\u00e3o pela autoridade competente; houverem lesado o patrim\u00f4nio de qualquer entidade;<\/li>\n<li>Tiverem sido condenados por crime doloso enquanto persistirem o efeito de pena, desde que transitada em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria;<\/li>\n<\/ol>\n<ul>\n<li>N\u00e3o estiverem em pleno gozo de seus direitos civis;<\/li>\n<\/ul>\n<ol>\n<li>Tiverem condena\u00e7\u00e3o disciplinar nos \u00faltimos cinco anos ou estar cumprindo penalidade disciplinar;<\/li>\n<li>Estiverem em gozo de licen\u00e7a sem vencimentos.<\/li>\n<\/ol>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong><u>Convoca\u00e7\u00e3o das Elei\u00e7\u00f5es<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 6\u00b0<\/strong>&#8211; O edital de convoca\u00e7\u00e3o dos servidores contribuintes para as elei\u00e7\u00f5es ser\u00e1 afixado em unidades administrativas da Prefeitura Municipal, C\u00e2mara Municipal e no IPMU, com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 (trinta) dias corridos, da data designada para a realiza\u00e7\u00e3o do pleito, contendo, obrigatoriamente, as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>Data, hor\u00e1rio e local de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Prazo para registro da candidatura individual;<\/li>\n<li>Hor\u00e1rio de funcionamento do local da inscri\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong><u>Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n<p>Art. 7\u00b0- O Processo Eleitoral ser\u00e1 coordenado e conduzido por uma Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o composta de 3 (tr\u00eas) contribuintes do IPMU indicados pelo presidente do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; As decis\u00f5es da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos de seus membros.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; A Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 convocar servidores para auxiliar na coordena\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba-<\/strong> O mandato dos integrantes da Comiss\u00e3o Especial de Elei\u00e7\u00e3o extinguir-se-\u00e1 com a posse dos novos conselheiros eleitos.<\/p>\n<p><strong><u>Registro dos Candidatos<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 8\u00ba<\/strong>&#8211; O prazo para registro dos candidatos ser\u00e1 fixado no Edital.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; O registro das candidaturas far-se-\u00e1 na sede do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba, que fornecer\u00e1, imediatamente, recibo da documenta\u00e7\u00e3o apresentada.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; Para an\u00e1lise pr\u00e9via das condi\u00e7\u00f5es, o requerimento de registro de candidatura, dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser acompanhado de formul\u00e1rio cadastral (fornecido pela Comiss\u00e3o) devidamente preenchido e assinado pelo candidato, e instru\u00eddos com os documentos elencados nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 77 da Lei n\u00ba 2.650\/05:<\/p>\n<p>I\u2013 <u>quando servidor p\u00fablico municipal efetivo ativo:<\/u><\/p>\n<p>Comprovante de escolaridade;<\/p>\n<p>Declara\u00e7\u00e3o da Diretoria de Recursos Humanos da Prefeitura, a qual dever\u00e1 ser solicitada com 48 (quarenta e oito) horas de anteced\u00eancia, e que dever\u00e1 conter:<\/p>\n<ul>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de filia\u00e7\u00e3o ao Regime Estatut\u00e1rio;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de tempo de servi\u00e7o;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de isen\u00e7\u00e3o de restri\u00e7\u00e3o em ficha funcional;<\/li>\n<li>n\u00famero da matr\u00edcula funcional;<\/li>\n<li>comprova\u00e7\u00e3o de ter cumprido o est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a federal competentes;<\/li>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter incidido em nenhum dos fatos constantes do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64. de 1990;<\/li>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar sofrendo protesto de t\u00edtulos e nem ter sido condenado em a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a nos \u00faltimos tr\u00eas anos;<\/li>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar com o CPF inclu\u00eddo no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>II\u2013 <\/strong><u>quando servidor inativo<\/u><strong>:<\/strong><\/p>\n<p><strong>a)<\/strong> Comprovante de escolaridade;<\/p>\n<p><strong>b)<\/strong> Decreto que concedeu a aposentadoria;<\/p>\n<p>Comprova\u00e7\u00f5es:<\/p>\n<ul>\n<li>mediante apresenta\u00e7\u00e3o de certid\u00f5es negativas de antecedentes criminais da Justi\u00e7a Estadual e da Justi\u00e7a federal competentes, de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal inclusive para os delitos previstos no inciso 1 do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 1990;\n<ul>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o ter incidido em nenhum dos fatos constantes do inciso I do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64. de 1990;<\/li>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar sofrendo protesto de t\u00edtulos e nem ter sido condenado em a\u00e7\u00e3o judicial de cobran\u00e7a nos \u00faltimos tr\u00eas anos;<\/li>\n<li>mediante declara\u00e7\u00e3o de n\u00e3o estar com o CPF inclu\u00eddo no cadastro dos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 9\u00ba<\/strong>&#8211; No encerramento do prazo para registro das candidaturas individuais, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1 a lavratura da ata correspondente, consignando em ordem num\u00e9rica de inscri\u00e7\u00e3o, todos os nomes dos candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal.<\/p>\n<p><strong>Art. 10<\/strong>&#8211; No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento do prazo do registro, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o far\u00e1 publicar no Quadro de Avisos do IPMU e no site <a href=\"http:\/\/www.ipmu.com.br\">www.ipmu.com.br<\/a> a rela\u00e7\u00e3o nominal dos candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal e declarar\u00e1 aberto o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o recebimento de eventuais impugna\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p><strong>Art. 11<\/strong>&#8211; Encerrado o prazo sem que tenha havido registro de candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o dentro de 48 (quarenta e oito) horas providenciar\u00e1 a convoca\u00e7\u00e3o de nova elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong><u>Impugna\u00e7\u00e3o das Candidaturas<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 12<\/strong>&#8211; O prazo de impugna\u00e7\u00e3o de candidatura \u00e9 de 24 (vinte e quatro) horas, contado da publica\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o nominal dos candidatos.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; A impugna\u00e7\u00e3o, que somente poder\u00e1 versar sobre as causas da inelegibilidade previstas neste Regulamento ou na Legisla\u00e7\u00e3o vigente, ser\u00e1 proposta atrav\u00e9s de requerimento fundamentado dirigido \u00e0 Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o e protocolado na sede do IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 \u2013 Centro \u2013 Ubatuba.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; No encerramento do prazo de impugna\u00e7\u00e3o lavrar-se-\u00e1 o Termo de Encerramento em que ser\u00e3o consignadas as impugna\u00e7\u00f5es propostas, destacando-se nominalmente os impugnantes e os candidatos impugnados.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba<\/strong>&#8211; Cientificado formalmente em at\u00e9 24 (vinte e quatro) horas, o candidato impugnado ter\u00e1 prazo de 24 (vinte e quatro) horas para apresentar suas contrarraz\u00f5es. Instru\u00eddo o processo, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 sobre a proced\u00eancia ou n\u00e3o da impugna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong> 4\u00ba<\/strong>&#8211; Decidindo pelo acolhimento da impugna\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o providenciar\u00e1, a afixa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o no quadro de avisos, para conhecimento dos interessados e a notifica\u00e7\u00e3o ao candidato.<\/p>\n<p><strong> 5\u00ba<\/strong>&#8211; Julgada improcedente a impugna\u00e7\u00e3o, o candidato impugnado concorrer\u00e1 \u00e0s elei\u00e7\u00f5es e se procedente n\u00e3o concorrer\u00e1.<\/p>\n<p><strong><u>Propaganda Eleitoral<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 13- <\/strong>A propaganda poder\u00e1 ser feita atrav\u00e9s de contato pessoal ou virtual com os eleitores, vedado o emprego de meios impressos, sonorizados e\/ou similares.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba- <\/strong>Fica proibida, respeitado o princ\u00edpio constitucional da igualdade, a confec\u00e7\u00e3o, a distribui\u00e7\u00e3o e a panfletagem de santinhos, cartazes, adesivos, banners ou qualquer outro tipo de material escrito, ficando o infrator sujeito \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o de sua candidatura se comprovada a irregularidade. Excetua-se a divulga\u00e7\u00e3o de material com conte\u00fado de propostas do candidato difundido em suas redes sociais.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba-<\/strong> \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego pago para as redes sociais ou outro meio de divulga\u00e7\u00e3o seja digital ou n\u00e3o, empregando meios financeiros;<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba- <\/strong>A Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, a seu crit\u00e9rio, com o apoio da Diretoria Administrativa, poder\u00e1 confeccionar cartazes, faixas, banners e demais materiais que julgar necess\u00e1rios, para a divulga\u00e7\u00e3o do Processo Eleitoral, bem como de seus candidatos.<\/p>\n<p><strong> 4\u00ba<\/strong>&#8211; \u00c9 vedada a publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias falsas por candidatos, ficando o infrator sujeito a impugna\u00e7\u00e3o de sua candidatura se comprovada a irregularidade.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<h3><u>Voto Secreto<\/u><\/h3>\n<p><strong>Art. 14 <\/strong>&#8211; O sigilo do voto ser\u00e1 assegurado mediante a observ\u00e2ncia das seguintes provid\u00eancias:<\/p>\n<ul>\n<li>Uso de c\u00e9dula \u00fanica contendo todos os nomes das candidaturas aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;<\/li>\n<li>Isolando o eleitor em cabine indevass\u00e1vel para o ato de votar;<\/li>\n<li>Verifica\u00e7\u00e3o da autenticidade da c\u00e9dula \u00fanica \u00e0 vista das rubricas dos membros da mesa coletora;<\/li>\n<li>Emprego de urna que assegure a inviolabilidade do voto.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 15<\/strong>&#8211; A c\u00e9dula, contendo todos os nomes dos candidatos aos Conselhos, ser\u00e1 confeccionada em papel branco e uniforme.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; A c\u00e9dula \u00fanica dever\u00e1 ser confeccionada de maneira tal que, dobrada, resguarde o sigilo do voto sem que seja necess\u00e1rio o emprego de cola para fech\u00e1-la.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; As candidaturas individuais aos Conselhos dever\u00e3o ser numeradas, a partir do n\u00famero 1 (um), obedecendo a ordem de sorteio.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba-<\/strong> A ordem da c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o obedecer\u00e1 ao sorteio a ser realizado pela Comiss\u00e3o Especial de Elei\u00e7\u00e3o, na presen\u00e7a dos candidatos que ser\u00e3o convidados para o ato, sendo facultativa a presen\u00e7a dos mesmos.<\/p>\n<p><strong><u>Composi\u00e7\u00e3o das Mesas Coletoras<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 16<\/strong>&#8211; As Mesas Coletoras de votos funcionar\u00e3o sob exclusiva responsabilidade de 01 (um) coordenador e 01 (um) mes\u00e1rio indicados pela Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico <\/strong>&#8211; Os trabalhos de cada mesa coletora poder\u00e3o ser fiscalizados pelos candidatos.<\/p>\n<p><strong>Art. 17<\/strong>&#8211; N\u00e3o poder\u00e3o ser nomeados membros das mesas coletoras:<\/p>\n<ul>\n<li>Os candidatos, seus c\u00f4njuges e parentes, ainda que por afinidade, at\u00e9 segundo grau, inclusive;<\/li>\n<li>Os membros da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 18<\/strong>&#8211; O mes\u00e1rio substituir\u00e1 o Coordenador da Mesa Coletora de modo que haja sempre quem responda pessoalmente pela ordem e regularidade do processo eleitoral.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; Todos os membros da Mesa Coletora dever\u00e3o estar presentes ao ato de abertura, durante e no encerramento da vota\u00e7\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; N\u00e3o comparecendo o Coordenador da Mesa Coletora at\u00e9 15 (quinze) minutos antes da hora determinada para in\u00edcio da vota\u00e7\u00e3o, assumir\u00e1 a coordena\u00e7\u00e3o, o mes\u00e1rio.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba<\/strong>&#8211; A Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o poder\u00e1 designar, &#8220;ad hoc&#8221;, dentre as pessoas presentes, e observados os impedimentos do artigo anterior, os membros que forem necess\u00e1rios para completarem a mesa.<\/p>\n<p><strong><u>Coleta de Votos<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 19<\/strong>&#8211; Somente poder\u00e3o permanecer no recinto da Mesa Coletora os seus membros e durante o tempo necess\u00e1rio \u00e0 vota\u00e7\u00e3o, o eleitor.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>&#8211; Nenhuma pessoa estranha \u00e0 dire\u00e7\u00e3o da Mesa Coletora poder\u00e1 intervir no seu funcionamento durante os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, ressalvando a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o que conduz o Processo Eleitoral.<\/p>\n<p><strong>Art. 20<\/strong>&#8211; Os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o s\u00f3 poder\u00e3o ser encerrados antecipadamente caso j\u00e1 tenham votado todos os eleitores constantes da folha de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>&#8211; Ao t\u00e9rmino dos trabalhos o coordenador da Mesa Coletora, juntamente com o mes\u00e1rio proceder\u00e1 ao fechamento da urna, fazendo lavrar ata, pelos mesmos assinados, com men\u00e7\u00e3o expressa do n\u00famero de votos depositados.<\/p>\n<p><strong>Art. 21<\/strong>&#8211; Iniciada a vota\u00e7\u00e3o, cada eleitor, pela ordem de apresenta\u00e7\u00e3o \u00e0 mesa depois de identificado, assinar\u00e1 a folha de votantes, receber\u00e1 a c\u00e9dula \u00fanica rubricada pelo coordenador e mes\u00e1rio, e na cabine indevass\u00e1vel, ap\u00f3s assinalar sua prefer\u00eancia, a dobrar\u00e1, depositando-a, em seguida, na urna colocada na mesa coletora.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>&#8211; Antes de depositar a c\u00e9dula na urna, o eleitor dever\u00e1 exibir a parte rubricada \u00e0 mesa. Se a c\u00e9dula n\u00e3o for a mesma que lhe foi entregue, o eleitor ser\u00e1 convidado a voltar \u00e0 cabine indevass\u00e1vel e a trazer o seu voto e a c\u00e9dula que recebeu; se o eleitor n\u00e3o proceder conforme determinado, n\u00e3o poder\u00e1 votar, anotando-se a ocorr\u00eancia em ata.<\/p>\n<p><strong>Art. 22<\/strong>&#8211; Os eleitores cujos votos forem impugnados e os servidores cujos nomes n\u00e3o constarem da lista de votantes, votar\u00e3o em separado, assinando lista pr\u00f3pria.<\/p>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00danico<\/strong>&#8211; O voto em separado ser\u00e1 tomado da seguinte forma:<\/p>\n<ul>\n<li>Os membros da Mesa Coletora entregar\u00e3o ao eleitor envelope apropriado onde escrever\u00e3o o nome do eleitor no verso;<\/li>\n<li>O eleitor dever\u00e1, na presen\u00e7a da mesa, inserir no envelope, a c\u00e9dula que assinalou de forma fechada, sem quebrar o sigilo do voto, colando-o posteriormente;<\/li>\n<li>Lacrado o envelope, o eleitor depositar\u00e1 na urna, para posterior decis\u00e3o do presidente da mesa apuradora na confer\u00eancia se o eleitor est\u00e1 apto e\/ou se n\u00e3o votou em mais de uma se\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Art. 23- <\/strong>\u00c9 considerado v\u00e1lido para efeito de identifica\u00e7\u00e3o do eleitor qualquer documento oficial com foto que o identifique, inclusive aqueles apresentados de forma digital com validade legal.<\/p>\n<p><strong>Art. 24<\/strong>&#8211; Na hora determinada no edital para encerramento da vota\u00e7\u00e3o, havendo no recinto eleitores a votar, ser\u00e3o convidados em voz alta a trazerem aos mes\u00e1rios da Mesa Coletora os documentos de identifica\u00e7\u00e3o, prosseguindo os trabalhos at\u00e9 que vote o \u00faltimo eleitor. Caso n\u00e3o haja mais eleitor a votar, ser\u00e3o imediatamente encerrados os trabalhos.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; Encerrados os trabalhos de vota\u00e7\u00e3o, a urna ser\u00e1 lacrada e rubricada pelos membros da mesa.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; Em seguida, o coordenador far\u00e1 lavrar ata, que ser\u00e1 tamb\u00e9m assinada pelo mes\u00e1rio, registrando a data e horas do in\u00edcio e o encerramento dos trabalhos, total de votantes e dos servidores em condi\u00e7\u00f5es de votar, o n\u00famero de votos em separado, se os houver, bem como, resumidamente, os protestos apresentados.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba<\/strong>&#8211; A seguir o coordenador da Mesa Coletora far\u00e1 a entrega ao presidente da Mesa Apuradora, mediante recibo, de todo material utilizado durante a vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><u>Mesa Apuradora de Votos<\/u><\/h3>\n<p>Art. 25- A Sess\u00e3o Eleitoral de Apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 instalada na sede do Instituto IPMU, localizada na Rua Paran\u00e1 n\u00ba 408 &#8211; Centro, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da vota\u00e7\u00e3o, na pessoa do Presidente da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, o qual receber\u00e1 as atas de instala\u00e7\u00e3o e encerramento das mesas coletoras de votos, as listas de votantes e as urnas devidamente lacradas e rubricadas pelos mes\u00e1rios.<\/p>\n<p>Par\u00e1grafo \u00danico. A Mesa Apuradora de votos ser\u00e1 composta de escrutinadores indicados pela Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, ficando assegurado acompanhamento dos trabalhos pelos candidatos.<\/p>\n<p><strong><u>Apura\u00e7\u00e3o<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 26\u2013 <\/strong>O Presidente da Mesa Apuradora proceder\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos votos inicialmente dos candidatos ao Conselho Deliberativo e seguindo, a contagem dos votos aos candidatos ao Conselho Fiscal.<\/p>\n<p><strong>Art. 27<\/strong>&#8211; Na contagem da c\u00e9dula de cada urna, o presidente verificar\u00e1 se o seu n\u00famero coincide com o da lista de votantes.<\/p>\n<p><strong>Art. 28-<\/strong> O Presidente da Mesa Apuradora proceder\u00e1 a abertura das urnas para contagem das c\u00e9dulas de vota\u00e7\u00e3o e proceder\u00e1 a leitura de cada uma das atas da mesa coletora correspondente, e decidir\u00e1, um a um, pela apura\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o dos votos tomados \u201cem separado\u201d, apurando se o eleitor est\u00e1 apto e se votou em mais de uma se\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>28.1-<\/strong> Deferido o \u201cvoto em separado\u201d, o envelope ser\u00e1 aberto <u>sem a abertura da c\u00e9dula de vota\u00e7\u00e3o<\/u>, respeitado o sigilo do voto, e a c\u00e9dula ser\u00e1 depositada dentro da urna, junto \u00e0s demais para apura\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>28.2-<\/strong> N\u00e3o sendo deferido o voto \u201cem separado\u201d, o envelope ser\u00e1 mantido lacrado e ser\u00e1 arquivado junto aos demais documentos da elei\u00e7\u00e3o;<\/p>\n<p><strong>Art. 29<\/strong>&#8211; Finda a apura\u00e7\u00e3o, o Presidente da Mesa Apuradora proclamar\u00e1 eleitos os candidatos mais votados em rela\u00e7\u00e3o ao total dos votos apurados observando o disposto no inciso III, do art. 60 e inciso I do art. 64 da Lei n\u00ba 2650\/2005, e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores e far\u00e1 lavrar a ata dos trabalhos eleitorais.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; A ata mencionar\u00e1 obrigatoriamente:<\/p>\n<ul>\n<li>Dia e hora da abertura e do encerramento dos trabalhos;<\/li>\n<li>Local em que funcionaram as mesas coletoras, com nomes dos respectivos componentes;<\/li>\n<li>Resultado de cada urna apurada, especificando-se o n\u00famero de votantes, sobrecarta, c\u00e9dulas apuradas, votos atribu\u00eddos a cada candidato registrado, votos em branco e votos nulos;<\/li>\n<li>N\u00famero total de eleitores que votaram;<\/li>\n<li>Resultado geral da apura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Proclama\u00e7\u00e3o dos eleitos.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; A ata geral de apura\u00e7\u00e3o ser\u00e1 assinada pelos membros da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Art. 30<\/strong>&#8211; Em caso de empate, ser\u00e1 proclamado eleito o candidato com maior tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao IPMU.<\/p>\n<p><strong>Art. 31<\/strong>&#8211; A fim de assegurar eventual recontagem de votos, as c\u00e9dulas apuradas permanecer\u00e3o sob guarda do Presidente da Comiss\u00e3o Especial de Elei\u00e7\u00e3o at\u00e9 a proclama\u00e7\u00e3o final do resultado da elei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>31.1-<\/strong> Permanecendo o empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal;<\/p>\n<p><strong>31.2-<\/strong> Permanecendo novamente o empate, ser\u00e1 aclamado o candidato com mais idade.<\/p>\n<p><strong><u>Anula\u00e7\u00e3o e Nulidade do Processo Eleitoral<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 32<\/strong>&#8211; Ser\u00e1 anulada a elei\u00e7\u00e3o quando, mediante recurso formalizado nos termos deste Regulamento, ficar comprovado:<\/p>\n<ul>\n<li>O n\u00e3o cumprimento de qualquer formalidade essencial estabelecida neste Regulamento;<\/li>\n<li>A realiza\u00e7\u00e3o em dia, hora e local diverso do designado no Edital de Convoca\u00e7\u00e3o, ou o encerramento da coleta de votos antes da hora determinada sem que tenham votado todos os eleitores constantes da folha de vota\u00e7\u00e3o, salvo motivo de for\u00e7a maior;<\/li>\n<li>A ocorr\u00eancia de v\u00edcio ou fraude que comprometa a sua legitimidade, importando em preju\u00edzo a qualquer candidato concorrente.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>&#8211; A anula\u00e7\u00e3o do voto n\u00e3o implica a anula\u00e7\u00e3o da urna em que foi verificada a ocorr\u00eancia.\u00a0 De igual forma, a anula\u00e7\u00e3o da urna n\u00e3o importar\u00e1 a anula\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o, salvo se o n\u00famero de votos anulados for igual ou superior ao da diferen\u00e7a final entre os candidatos mais votados.<\/p>\n<p><strong>Art. 33<\/strong>&#8211; N\u00e3o poder\u00e1 a nulidade ser invocada por quem lhe tenha dado causa, e tampouco aproveitar\u00e1 ao seu respons\u00e1vel.<\/p>\n<p><strong>Art. 34<\/strong>&#8211; Anuladas as elei\u00e7\u00f5es, outras ser\u00e3o convocadas no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publica\u00e7\u00e3o de despacho anulat\u00f3rio.<\/p>\n<p><strong><u>Material Eleitoral<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 35<\/strong>&#8211; \u00c0 Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o incumbe zelar para que se mantenha organizado o expediente eleitoral pr\u00f3prio.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba <\/strong>S\u00e3o pe\u00e7as essenciais do Processo Eleitoral:<\/p>\n<ul>\n<li>Atas das se\u00e7\u00f5es eleitorais de vota\u00e7\u00e3o e de apura\u00e7\u00e3o dos votos;<\/li>\n<li>Comunica\u00e7\u00e3o oficial das decis\u00f5es exaradas pela Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>C\u00f3pia da publica\u00e7\u00e3o dos candidatos aos Conselhos Deliberativo e Fiscal;<\/li>\n<li>C\u00f3pias das impugna\u00e7\u00f5es e dos recursos e respectivas contrarraz\u00f5es;<\/li>\n<li>C\u00f3pias dos expedientes relativos \u00e0 composi\u00e7\u00e3o das mesas eleitorais;<\/li>\n<li>C\u00f3pias dos requerimentos dos registros dos candidatos;<\/li>\n<li>Edital da convoca\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o e sua publica\u00e7\u00e3o resumida;<\/li>\n<li>Exemplar da c\u00e9dula \u00fanica de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Listas de vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Rela\u00e7\u00e3o dos servidores em condi\u00e7\u00f5es de votar;<\/li>\n<\/ul>\n<p>2\u00ba N\u00e3o interposto recurso, o expediente eleitoral ser\u00e1 arquivado na Diretoria Administrativa do IPMU, podendo ser fornecidas c\u00f3pias para qualquer servidor, mediante requerimento.<\/p>\n<p><strong><u>Recursos<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 36<\/strong>&#8211; O prazo para interposi\u00e7\u00e3o de recursos ser\u00e1 de 24 (vinte e quatro) horas, contado da data final da realiza\u00e7\u00e3o do pleito.<\/p>\n<p><strong> 1\u00ba<\/strong>&#8211; Os recursos poder\u00e3o ser interpostos por qualquer servidor.<\/p>\n<p><strong> 2\u00ba<\/strong>&#8211; O recurso e os documentos de prova que lhe forem anexados ser\u00e3o apresentados, na secretaria da Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o, que ser\u00e1 fixada na Presid\u00eancia do IPMU.<\/p>\n<p><strong> 3\u00ba<\/strong>&#8211; Apresentado o recurso, o recorrido ter\u00e1 prazo de 24 (vinte e quatro) horas para oferecer contrarraz\u00f5es.<\/p>\n<p><strong> 4\u00ba<\/strong>&#8211; Findo o prazo estipulado e recebidas ou n\u00e3o as contrarraz\u00f5es do recorrido, a Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o decidir\u00e1 antes do t\u00e9rmino do mandato em curso.<\/p>\n<p><strong>Art. 37<\/strong>&#8211; O recurso n\u00e3o suspender\u00e1 a posse por inelegibilidade de candidato eleito, o provimento n\u00e3o implicar\u00e1 na suspens\u00e3o da posse dos demais, exceto se o n\u00famero destes for inferior ao m\u00ednimo previsto na Lei n\u00ba 2.650\/2005.<\/p>\n<p><strong>Art. 38<\/strong>&#8211; Os prazos constantes deste cap\u00edtulo ser\u00e3o computados ser\u00e3o prorrogado para o 1\u00ba dia \u00fatil subsequente se o vencimento cair em s\u00e1bado, domingo ou feriado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong><u>Disposi\u00e7\u00f5es Finais<\/u><\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 39<\/strong> &#8211; As despesas com a realiza\u00e7\u00e3o do processo eleitoral correr\u00e3o por conta de verbas pr\u00f3prias do IPMU.<\/p>\n<p><strong>Art. 40<\/strong>&#8211; Os casos omissos neste Regulamento ser\u00e3o resolvidos pela Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o<strong>.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Art. 41<\/strong>&#8211; O presente Regulamento Eleitoral entrar\u00e1 em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Edital Processo Eleitoral para composi\u00e7\u00e3o dos Conselhos Deliberativo e Fiscal do\u00a0Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba &#8211; IPMU Mandato 2026\/2030 A Comiss\u00e3o Especial da Elei\u00e7\u00e3o designada pela Portaria IPMU n\u00ba 001, de 19 de janeiro de 2026, em conformidade com as diretrizes e normas estabelecidas pela Lei 2650\/05 e suas altera\u00e7\u00f5es posteriores, torna p\u00fablico que 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