{"id":188888,"date":"2025-10-29T18:03:32","date_gmt":"2025-10-29T21:03:32","guid":{"rendered":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/?p=188888"},"modified":"2025-10-29T18:03:32","modified_gmt":"2025-10-29T21:03:32","slug":"regimento-interno-conselho-deliberativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/regimento-interno-conselho-deliberativo\/","title":{"rendered":"Regimento Interno: Conselho Deliberativo"},"content":{"rendered":"

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO\u00a0<\/u><\/strong>INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL DE UBATUBA – IPMU<\/u><\/strong><\/h4>\n

CAP\u00cdTULO I – Do Conselho<\/strong><\/p>\n

Art. 1\u00ba- <\/strong>O Conselho Deliberativo<\/strong>, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o superior do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba – IPMU<\/strong>, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, da Lei Municipal n.\u00ba 2.650, de 16 de fevereiro de 2005 e suas altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 2\u00ba- <\/strong>O Conselho Deliberativo ser\u00e1 composto a partir do mandato de 2026 \u2013 2030, por 06 (seis) membros e suplentes que dever\u00e3o preencher os seguintes requisitos:<\/p>\n

I – ensino m\u00e9dio completo;<\/p>\n

II – no m\u00ednimo 3 (tr\u00eas) anos de contribui\u00e7\u00e3o ao IPMU;<\/p>\n

III – cumprido est\u00e1gio probat\u00f3rio;<\/p>\n

IV – n\u00e3o estar cumprindo ou ter cumprido, nos \u00faltimos cinco anos, penalidade disciplinar;<\/p>\n

V- n\u00e3o ter sofrido condena\u00e7\u00e3o criminal ou incidido em alguma das demais situa\u00e7\u00f5es de inelegibilidade previstas no inciso I do\u00a0caput\u00a0do art. 1\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 64, de 18 de maio de 1990, observados os crit\u00e9rios e prazos previstos na referida Lei Complementar;<\/p>\n

VI- possuir certifica\u00e7\u00e3o e habilita\u00e7\u00e3o comprovadas, nos termos definidos em par\u00e2metros gerais;<\/p>\n

Art. 3\u00ba- <\/strong>A composi\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho Deliberativo, a partir do mandato 2026 \u2013 2030 dar-se-\u00e1 da seguinte forma:<\/p>\n

I\u2013 dois servidores contribuintes, ativos ou inativos indicados pelo Chefe do Poder Executivo;<\/p>\n

II- um servidor contribuinte, ativo ou inativo indicado pelo Poder Legislativo;<\/p>\n

III\u2013 tr\u00eas servidores contribuintes, ativos ou inativos, eleitos pelos servidores.<\/p>\n

1\u00b0-<\/strong> Os membros do Conselho Deliberativo, eleitos ou indicados, bem como os suplentes, ter\u00e3o mandato de 4 (quatro) anos, que findar\u00e1 6 (seis) meses ap\u00f3s a posse da Diretoria Executiva, permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2\u00b0-<\/strong> Os mandatos dos membros do Conselho Deliberativo ser\u00e3o prorrogados automaticamente at\u00e9 a posse de seus sucessores.<\/p>\n

3\u00b0-<\/strong> Os membros do Conselho Deliberativo, bem como os suplentes, ser\u00e3o nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante Decreto.<\/p>\n

4\u00ba-<\/strong> Os novos conselheiros ser\u00e3o empossados pelo Presidente do IPMU, em reuni\u00e3o presidida pelo mesmo para essa finalidade.<\/p>\n

5\u00ba<\/strong>– A posse ser\u00e1 dada mediante assinatura do respectivo termo, pelo Conselheiro, pelo Presidente do IPMU e pelo representante da Prefeitura Municipal de Ubatuba.<\/p>\n

CAP\u00cdTULO II – Da Administra\u00e7\u00e3o<\/h4>\n

Art. 4\u00ba-<\/strong> O Presidente, o Vice-Presidente e o Secret\u00e1rio do Conselho Deliberativo ser\u00e3o eleitos em reuni\u00e3o do Conselho, pelos pr\u00f3prios conselheiros, por maioria de votos, em caso de empate ser\u00e1 considerado eleito o indicado que apresentar maior tempo de servi\u00e7o p\u00fablico municipal.<\/p>\n

1\u00ba-<\/strong> A elei\u00e7\u00e3o de que trata este artigo ser\u00e1 realizada na primeira reuni\u00e3o do mandato do Conselho Deliberativo.<\/p>\n

2\u00ba-<\/strong> O Presidente, o Vice-Presidente e demais membros do Conselho Deliberativo, eleitos ou indicados, bem como seus respectivos suplentes, ter\u00e3o mandato de 4 (quatro) anos, que findar\u00e1 6 (seis) meses ap\u00f3s a posse da Diretoria Executiva permitida a recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

3\u00ba-<\/strong> N\u00e3o havendo suplentes eleitos, o cargo ser\u00e1 preenchido mediante indica\u00e7\u00e3o do Conselho.<\/p>\n

4\u00ba-<\/strong> O Presidente do Conselho Deliberativo, em suas faltas e impedimentos, ser\u00e1 substitu\u00eddo pelo Vice-Presidente e na aus\u00eancia tamb\u00e9m deste pelo Conselheiro mais idoso.<\/p>\n

5\u00ba-<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o do suplente para assumir ser\u00e1 feita, por escrito, pelo Presidente do Conselho e sua posse se dar\u00e1 na primeira reuni\u00e3o subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o do ato.<\/p>\n

6\u00ba-<\/strong> No caso de afastamento definitivo, o Vice-Presidente assumir\u00e1 interinamente o exerc\u00edcio da Presid\u00eancia, at\u00e9 a escolha de novo Presidente pelos pr\u00f3prios conselheiros, na primeira reuni\u00e3o posterior ao evento que afastou o Presidente.<\/p>\n

7\u00ba-<\/strong> Os membros do Conselho Deliberativo ser\u00e3o empossados, em ato solene, pelo Presidente do IPMU e no ato da posse prestar\u00e3o compromisso de bem e fielmente cumprir os deveres de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

8\u00ba-<\/strong> N\u00e3o ter\u00e1 direito a voto o membro do Conselho, quando a decis\u00e3o a ser tomada for relativa \u00e0 concess\u00e3o de benef\u00edcio de seu interesse pessoal.<\/p>\n

Art. 5\u00ba – <\/strong>Compete ao Conselho Deliberativo<\/strong>:<\/p>\n

    \n
  • A aceita\u00e7\u00e3o de doa\u00e7\u00f5es e legados;<\/li>\n
  • Acompanhar as metas financeiras e atuariais e os indicadores de gest\u00e3o definidos nos planos de a\u00e7\u00e3o,<\/li>\n
  • Analisar e aprovar a constitui\u00e7\u00e3o de reservas com eventuais sobras do custeio administrativo, cujos recursos somente ser\u00e3o utilizados para os fins a que se destina a taxa de administra\u00e7\u00e3o, observados os limites e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o em vigor;<\/li>\n
  • Apreciar e aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria anual;<\/li>\n
  • Apreciar e deliberar sobre os casos omissos no \u00e2mbito das regras aplic\u00e1veis ao IPMU, bem como sobre quaisquer assuntos que sejam submetidos \u00e0 sua aprecia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Apreciar e se manifestar sobre as propostas enviadas pela Diretoria Executiva, de acordos de composi\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos previdenci\u00e1rios do Munic\u00edpio e demais entes com o IPMU;<\/li>\n
  • Apreciar e se manifestar sobre as propostas que forem apresentadas pela Diretoria Executiva relativas \u00e0s diretrizes gerais e pol\u00edticas aplic\u00e1veis ao IPMU;<\/li>\n
  • Apreciar e se manifestar sobre o parecer do Conselho Fiscal a respeito do balan\u00e7o anual do IPMU;<\/li>\n
  • Apreciar e se manifestar sobre o Relat\u00f3rio da Gest\u00e3o Executiva de cada exerc\u00edcio;<\/li>\n
  • Apreciar e se manifestar sobre os pareceres emitidos por empresa ou profissional competente relativo \u00e0s auditorias cont\u00e1beis anuais;<\/li>\n
  • Aprova\u00e7\u00e3o das atas das reuni\u00f5es, propondo os ajustes necess\u00e1rios;<\/li>\n
  • Aprova\u00e7\u00e3o do calend\u00e1rio das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias;<\/li>\n
  • Aprova\u00e7\u00e3o do plano de organiza\u00e7\u00e3o, suas altera\u00e7\u00f5es e respectivos regulamentos, bem como eventual necessidade de servi\u00e7os t\u00e9cnicos a serem executados por terceiros, mediante contrato espec\u00edfico, sem vincula\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia;<\/li>\n
  • Aprova\u00e7\u00e3o e\/ou modifica\u00e7\u00f5es do Regimento Interno, e do Regulamento de Benef\u00edcios e Servi\u00e7os;<\/li>\n
  • Aprovar a celebra\u00e7\u00e3o de contratos com terceiros;<\/li>\n
  • Aprovar a contrata\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o de assessoria t\u00e9cnica ou financeira;<\/li>\n
  • Aprovar a perda de mandato de membro do Conselho Deliberativo em virtude de aus\u00eancias n\u00e3o justificadas;<\/li>\n
  • Aprovar a Pol\u00edtica de investimento dos recursos do IPMU;<\/li>\n
  • Aprovar e definir as pol\u00edticas relativas \u00e0 gest\u00e3o atuarial, patrimonial, financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, jur\u00eddica e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do plano de benef\u00edcios do RPPS,<\/li>\n
  • Aprovar o c\u00e1lculo atuarial de cada exerc\u00edcio, do qual constar\u00e1, obrigatoriamente, an\u00e1lise conclusiva sobre a capacidade dos Planos de Custeio para dar cobertura aos Planos de Benef\u00edcios Previdenci\u00e1rios;<\/li>\n
  • Aprovar o C\u00f3digo de \u00c9tica do RPPS,<\/li>\n
  • Aprovar o Plano de A\u00e7\u00e3o Anual ou Planejamento Estrat\u00e9gico,<\/li>\n
  • Aprovar Proposta ao Executivo de altera\u00e7\u00e3o da Lei de Seguridade Social dos Servidores P\u00fablicos Municipais de Ubatuba;<\/li>\n
  • Aprovar Proposta ao Executivo para cria\u00e7\u00e3o de cargos do IPMU;<\/li>\n
  • Aprovar Proposta ao Executivo sobre aquisi\u00e7\u00e3o, aliena\u00e7\u00e3o ou onera\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;<\/li>\n
  • Aprovar relat\u00f3rio dos atos e contas da Diretoria Executiva, ap\u00f3s aprecia\u00e7\u00e3o pelo Conselho Fiscal;<\/li>\n
  • Comparecer \u00e0s reuni\u00f5es na data e hora marcadas;<\/li>\n
  • Concess\u00e3o e cassa\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios de aposentadorias e pens\u00f5es, com base em an\u00e1lise t\u00e9cnica e parecer da Diretoria Executiva;<\/li>\n
  • Concess\u00e3o ou prorroga\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as com at\u00e9 6 (seis) meses de prazo aos Conselheiros em raz\u00e3o de doen\u00e7a ou outro motivo relevante, pronunciando-se sobre os pedidos de afastamentos com maior prazo de dura\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
  • Contrata\u00e7\u00e3o de Consultoria T\u00e9cnica Especializada para o desenvolvimento de servi\u00e7os t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao IPMU por indica\u00e7\u00e3o da Diretoria Executiva;<\/li>\n
  • Contrata\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras para administra\u00e7\u00e3o da carteira de investimentos do IPMU, observado o disposto no art. 108 da Lei n.\u00ba 2.650\/05;<\/li>\n
  • Convoca\u00e7\u00e3o de reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias, justificando a sua necessidade;<\/li>\n
  • Cumprir outras atribui\u00e7\u00f5es conferidas na legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica e pertinente ao RPPS, bem como as necess\u00e1rias ou correlatas ao fiel cumprimento de suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • Delibarar sobre recursos interpostos contra ato da Diretoria Executiva, decidindo-se em \u00faltima inst\u00e2ncia;<\/li>\n
  • Deliberar sobre os casos omissos na legisla\u00e7\u00e3o e nos regulamentos do IPMU;<\/li>\n
  • Destitui\u00e7\u00e3o de membro da Diretoria Executiva quando n\u00e3o esteja seguindo as diretrizes e normas estabelecidas, realizando nova apresenta\u00e7\u00e3o de lista tr\u00edplice para o Chefe do Executivo, conforme disposto no \u00a7 3\u00ba do art. 55 da Lei n\u00ba 2.650\/05;<\/li>\n
  • Dilig\u00eancia ou vista de processos;<\/li>\n
  • Elabora\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de estrutura administrativa e quadro do IPMU;<\/li>\n
  • Elabora\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o do seu Regimento Interno;<\/li>\n
  • Examinar mat\u00e9rias que lhe forem atribu\u00eddas, manifestando-se formalmente sobre elas;<\/li>\n
  • Exercer as fun\u00e7\u00f5es e praticar todos os atos inerentes ao exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es de membro do Conselho Deliberativo:<\/li>\n
  • Garantir o pleno acesso dos segurados \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 gest\u00e3o do IPMU;<\/li>\n
  • Indica\u00e7\u00e3o de Conselheiro para movimentar recursos financeiros e contas banc\u00e1rias do IPMU, assinando juntamente com o Presidente e outro Diretor Executivo do IPMU os cheques e outros documentos;<\/li>\n
  • Levantar quest\u00e3o de ordem quanto a interpreta\u00e7\u00e3o do regimento;<\/li>\n
  • Participar de todas as discuss\u00f5es e delibera\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
  • Propor \u00e0 Diretoria Executiva as provid\u00eancias cab\u00edveis para a corre\u00e7\u00e3o de atos e fatos decorrentes de gest\u00e3o que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades do IPMU;<\/li>\n
  • Propor \u00e0 Diretoria Executiva sugest\u00f5es, normas, crit\u00e9rios e prioridades para o aperfei\u00e7oamento das atividades previdenci\u00e1rias;<\/li>\n
  • Propor, discutir e votar qualquer assunto de compet\u00eancia do Conselho;<\/li>\n
  • Realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado confi\u00e1-las a peritos estranhos ao IPMU;<\/li>\n
  • Requerer a aprecia\u00e7\u00e3o de assunto considerado urgente, o qual poder\u00e1 ser apreciado na mesma reuni\u00e3o ou inserido na pauta da reuni\u00e3o seguinte.<\/li>\n
  • Requerer adiamento da vota\u00e7\u00e3o de qualquer mat\u00e9ria inclu\u00edda na pauta da reuni\u00e3o.<\/li>\n
  • Ser deposit\u00e1rio fiel, para efeitos legais e administrativos, de processos, pap\u00e9is, documentos e outros expedientes, com vista para estudos ou pareceres;<\/li>\n
  • Solicitar esclarecimentos a respeito de estudos e pareceres t\u00e9cnicos relativos a aspectos atuariais, jur\u00eddicos, financeiros e organizacionais, quando necess\u00e1rios para delibera\u00e7\u00f5es de assuntos de sua compet\u00eancia;<\/li>\n
  • Solicitar vista de processos em discuss\u00e3o, por prazo fixado;<\/li>\n
  • Ter acesso aos resultados das auditorias dos \u00f3rg\u00e3os de controle e supervis\u00e3o e acompanhar as provid\u00eancias adotadas.<\/li>\n
  • Votar as proposi\u00e7\u00f5es submetidas \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Conselho de Deliberativo.<\/li>\n<\/ul>\n

    Art. 6\u00ba- <\/strong>Compete ao Presidente do Conselho Deliberativo<\/strong>:<\/p>\n

      \n
    • Abrir, prorrogar, suspender e encerrar as reuni\u00f5es;<\/li>\n
    • Anunciar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    • Apreciar e assinar \u00e0s correspond\u00eancias expedidas pelo Conselho Deliberativo;<\/li>\n
    • Apreciar e homologar sobre os requerimentos de afastamento provis\u00f3rio ou definitivo dos membros do Conselho;<\/li>\n
    • Aprovar as mat\u00e9rias e expedientes que dever\u00e3o integrar a pauta da reuni\u00e3o subsequente;<\/li>\n
    • Apurar as vota\u00e7\u00f5es e exercer o voto de desempate, caso necess\u00e1rio;<\/li>\n
    • Assinar as Resolu\u00e7\u00f5es e Proposi\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo, encaminhando-as para os devidos fins;<\/li>\n
    • Assinar expedientes e, com os demais Conselheiros, as atas das reuni\u00f5es;<\/li>\n
    • Cabe, al\u00e9m do voto comum, tamb\u00e9m o voto de qualidade, este somente exercido no caso de empate no momento das vota\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    • Conduzir os debates e resolver as quest\u00f5es de ordem;<\/li>\n
    • Conhecer as justificativas de aus\u00eancia ou impedimentos dos conselheiros;<\/li>\n
    • Constituir comiss\u00f5es para estudo de problemas especiais, relacionados \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo;<\/li>\n
    • Convidar, quando julgar necess\u00e1rio, t\u00e9cnico ou especialista externo para fazer exposi\u00e7\u00e3o aos Conselheiros sobre mat\u00e9ria previdenci\u00e1ria, administrativa, financeira ou jur\u00eddica, julgada importante para facilitar as decis\u00f5es do Conselho em mat\u00e9ria a ser discutida e votada;<\/li>\n
    • Convocar o Conselho Deliberativo e presidir as suas reuni\u00f5es atendendo a ordem dos trabalhos estabelecida em pauta;<\/li>\n
    • Convocar o suplente do membro nato para assumir o mandato no caso de vac\u00e2ncia de membro efetivo ou, se necess\u00e1rio, para substitu\u00ed-lo em caso de aus\u00eancia:<\/li>\n
    • Convocar os conselheiros para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias;<\/li>\n
    • Cumprir e fazer cumprir este Regimento e exercer as demais atribui\u00e7\u00f5es de lei;<\/li>\n
    • Determinar a leitura da ata, expedientes, mat\u00e9rias em pauta e demais documentos;<\/li>\n
    • Encaminhamentos \u00e0s quest\u00f5es de ordem suscitadas nas reuni\u00f5es;<\/li>\n
    • Fazer divulgar os atos e fatos de compet\u00eancia do Conselho Deliberativo;<\/li>\n
    • Organizar a pauta das reuni\u00f5es;<\/li>\n
    • Promover a distribui\u00e7\u00e3o dos assuntos submetidos \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Propor \u00e0 autoridade competente, as medidas que o Conselho Deliberativo julgar necess\u00e1rias ao bom desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
    • Representar o Conselho Deliberativo em todos os atos necess\u00e1rios, podendo delegar essa atribui\u00e7\u00e3o, apenas a outro Conselheiro;<\/li>\n
    • Representar o Conselho Deliberativo;<\/li>\n
    • Requisitar as dilig\u00eancias solicitadas pelos Conselheiros;<\/li>\n
    • Requisitar junto \u00e0 Prefeitura Municipal de Ubatuba, pessoal para prestar servi\u00e7os junto ao Conselho Deliberativo, quando necess\u00e1rio;<\/li>\n
    • Solicitar a libera\u00e7\u00e3o dos recursos necess\u00e1rios para custeio de conselheiros na participa\u00e7\u00e3o em congressos, confer\u00eancias, semin\u00e1rios e cursos destinados \u00e0 sua forma\u00e7\u00e3o especializada, bem como requisitar junto \u00e0 Diretoria Executiva os recursos humanos, materiais e servi\u00e7os imprescind\u00edveis e adequados ao desenvolvimento das atribui\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo;<\/li>\n
    • Solicitar a qualquer dos Diretores do IPMU, informa\u00e7\u00f5es, documentos, protocolados e demais esclarecimentos necess\u00e1rios para cumprimento do disposto neste Regimento, nos termos do disposto no art. 58 da Lei Municipal n\u00ba. 2.650\/2005;<\/li>\n
    • Submeter \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio e assinar a ata da reuni\u00e3o anterior;<\/li>\n
    • Submeter as mat\u00e9rias \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
    • Supervisionar e coordenar as fun\u00e7\u00f5es cometidas aos conselheiros;<\/li>\n
    • Verificar o qu\u00f3rum para as reuni\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n

      7\u00ba –<\/strong> Compete ao Vice-Presidente do Conselho Deliberativo<\/strong>:<\/p>\n

        \n
      • Auxiliar o Presidente no cumprimento de suas atribui\u00e7\u00f5es;<\/li>\n
      • Exercer as atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem conferidas em Plen\u00e1rio;<\/li>\n
      • Substituir o Presidente nos seus impedimentos e afastamentos;<\/li>\n<\/ul>\n

        \u00a0<\/strong>8\u00ba- <\/strong>Compete ao Secret\u00e1rio<\/strong>:<\/p>\n

          \n
        • Colher as assinaturas dos membros do Conselho nas respectivas atas, providenciando o devido arquivamento, devendo constar como anexos das Atas todos os documentos quando assim deliberados nas reuni\u00f5es;<\/li>\n
        • Elaborar cronograma anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e efetuar as convoca\u00e7\u00f5es para as reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Conselho;<\/li>\n
        • Encaminhar ao Presidente toda a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o em caso de impossibilidade de seu comparecimento;<\/li>\n
        • Levantar, bimestralmente, o n\u00famero de aus\u00eancias acumuladas dos Conselheiros, justificadas ou n\u00e3o, transmitindo essa informa\u00e7\u00e3o ao Presidente;<\/li>\n
        • Organizar e supervisionar os trabalhos do Conselho Deliberativo<\/strong>;<\/li>\n
        • Preparar e submeter \u00e0 Presid\u00eancia a pauta das reuni\u00f5es do Conselho, e ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o envi\u00e1-la aos demais Conselheiros antes da realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o;<\/li>\n
        • Prestar apoio administrativo ao Conselho Deliberativo<\/strong>;<\/li>\n
        • Providenciar, anualmente, a encaderna\u00e7\u00e3o das atas com termo de abertura e encerramento;<\/li>\n
        • Redigir minuta dos of\u00edcios, determinadas pela Presid\u00eancia;<\/li>\n
        • Secretariar os trabalhos das reuni\u00f5es e lavrar as Atas;<\/li>\n
        • Zelar pelo sigilo das informa\u00e7\u00f5es relatadas nas reuni\u00f5es, bem como da documenta\u00e7\u00e3o a que tiver acesso;<\/li>\n<\/ul>\n

          CAP\u00cdTULO III – Das reuni\u00f5es<\/h3>\n

          Art. 9\u00ba-<\/strong> O Conselho Deliberativo funcionar\u00e1 atrav\u00e9s de reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias.<\/p>\n

          1\u00ba-<\/strong> As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o mensalmente, em data, hora e local segundo calend\u00e1rio aprovado pelos Conselheiros na \u00faltima reuni\u00e3o ordin\u00e1ria do exerc\u00edcio, salvo altera\u00e7\u00f5es de datas devidamente justificadas pela Diretoria.<\/p>\n

          2\u00ba-<\/strong> As reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias realizar-se-\u00e3o por convoca\u00e7\u00e3o do Presidente do IPMU ou do Conselho Deliberativo, ou por solicita\u00e7\u00e3o da maioria simples de seus membros titulares, comunicadas aos Conselheiros com anteced\u00eancia m\u00ednima de 48 (quarenta e oito) horas.<\/p>\n

          3\u00ba-<\/strong> A convoca\u00e7\u00e3o dos Conselheiros para as reuni\u00f5es ser\u00e3o efetuadas por escrito ou de forma eletr\u00f4nica, podendo ser acompanhada de c\u00f3pia da ata da reuni\u00e3o anterior e quando necess\u00e1rio de documentos e\/ou informa\u00e7\u00f5es sobre assuntos constantes da pauta a ser deliberada.<\/p>\n

          4\u00ba-<\/strong> Os Conselheiros servidores ativos exercer\u00e3o suas atribui\u00e7\u00f5es sem preju\u00edzo do exerc\u00edcio de seus cargos, ficando dispensados de suas atividades para o comparecimento \u00e0s reuni\u00f5es, nos termos do disposto no artigo 56 da Lei 2.650\/2005, e sua falta em servi\u00e7o ser\u00e1 abonada pelo seu superior, mediante atestado emitido pela Diretoria Executiva do IPMU.<\/p>\n

          5\u00ba-<\/strong> O quorum m\u00ednimo para realiza\u00e7\u00e3o das reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo ser\u00e1 de 6 (seis) Conselheiros e a partir do mandato 2026 \u2013 2030 ser\u00e1 de 3 (tr\u00eas) Conselheiros.<\/p>\n

          6\u00ba-<\/strong> Nas reuni\u00f5es ordin\u00e1rias do Conselho Deliberativo ser\u00e3o discutidos e votados os assuntos constantes da pauta e as propostas que qualquer um dos Conselheiros apresentar com o objetivo de fiscalizar as a\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva do IPMU.<\/p>\n

          7\u00ba-<\/strong> Todos os assuntos colocados em pauta dever\u00e3o ser discutidos e decididos na reuni\u00e3o correspondente.<\/p>\n

          8\u00ba-<\/strong> A discuss\u00e3o e a vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria constante da pauta ser\u00e1 adiada para a reuni\u00e3o subsequente quando qualquer membro do Conselho solicitar o adiamento e ele for aprovado pela maioria simples dos Conselheiros presentes, para:<\/p>\n

            \n
          • I- melhor estudo da quest\u00e3o;<\/li>\n
          • II- solicita\u00e7\u00e3o de maiores informa\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva;<\/li>\n
          • III- para um exame mais apurado de documenta\u00e7\u00e3o em poder destes \u00f3rg\u00e3os;<\/li>\n
          • IV- parecer jur\u00eddico; ou<\/li>\n
          • V- qualquer outra provid\u00eancia sobre a quest\u00e3o que estiver sendo fiscalizada.<\/li>\n<\/ul>\n

            9\u00ba-<\/strong> Nas delibera\u00e7\u00f5es do Conselho Deliberativo o Presidente s\u00f3 votar\u00e1 em caso de empate, com exce\u00e7\u00e3o na hip\u00f3tese de destitui\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva do IPMU prevista no \u00a7 6\u00ba deste artigo.<\/p>\n

            10\u00ba<\/strong>– As delibera\u00e7\u00f5es sobre destitui\u00e7\u00e3o de membros da Diretoria Executiva do IPMU ser\u00e3o decididas pelo voto da maioria dos Conselhos Deliberativo e Fiscal, reunidos, conforme disposto no \u00a7 1\u00ba do art. 86 da Lei n.\u00ba 2.650\/05.<\/p>\n

            11\u00ba-<\/strong> As reuni\u00f5es ter\u00e3o a dura\u00e7\u00e3o de at\u00e9 2 (duas) horas, prorrog\u00e1vel no m\u00e1ximo por igual per\u00edodo.<\/p>\n

            12\u00ba-<\/strong> As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias e extraordin\u00e1rias do Conselho Deliberativo ser\u00e3o realizadas em hor\u00e1rio de expediente normal das reparti\u00e7\u00f5es municipais.<\/p>\n

            13\u00b0-<\/strong> As aus\u00eancias ao trabalho dos membros do Conselho, em decorr\u00eancia de sua participa\u00e7\u00e3o nas reuni\u00f5es, restringir-se-\u00e1 ao per\u00edodo de dura\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o e ao tempo de locomo\u00e7\u00e3o \u00e0 respectiva reparti\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n

            14\u00ba-<\/strong> Nas reuni\u00f5es ser\u00e3o obedecidos os seguintes procedimentos, assim sequenciados:<\/p>\n

              \n
            • I- Verifica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de Conselheiros presentes e exist\u00eancia do “quorum”;<\/li>\n
            • II- Caso n\u00e3o se estabele\u00e7a o quorum, o Presidente aguardar\u00e1 15 (quinze) minutos e, se persistir a falta de quorum, determinar\u00e1 a anota\u00e7\u00e3o dos nomes dos Conselheiros presentes e encerrar\u00e1 os trabalhos;<\/li>\n
            • III- Abertura dos trabalhos;<\/li>\n
            • IV- Aprecia\u00e7\u00e3o e discuss\u00e3o dos itens da pauta da reuni\u00e3o;<\/li>\n
            • V- Vota\u00e7\u00e3o;<\/li>\n
            • VI- Comunica\u00e7\u00e3o do resultado;<\/li>\n
            • VII- Encerramento dos trabalhos.<\/li>\n<\/ul>\n

              15\u00ba-<\/strong> Encerrada a discuss\u00e3o, proceder-se-\u00e1 a vota\u00e7\u00e3o nominal de todos os membros presentes.<\/p>\n

              16\u00ba<\/strong>– No curso da vota\u00e7\u00e3o, apenas ser\u00e1 admitido o uso da palavra para declara\u00e7\u00e3o de voto ou quest\u00e3o de ordem.<\/p>\n

              17\u00ba-<\/strong> Qualquer Conselheiro poder\u00e1 fazer consignar em ata a justificativa de seu voto, devendo manifest\u00e1-lo no momento de sua vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              18\u00ba<\/strong>– Nenhum membro do Conselho, presente \u00e0s reuni\u00f5es, poder\u00e1 eximir-se de votar, exceto quando se declarar impedido por raz\u00f5es de ordem pessoal devidamente justificada.<\/p>\n

              \u00a0<\/strong>CAP\u00cdTULO IV \u2013 DAS AUS\u00caNCIAS NAS REUNI\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

              \u00a0<\/strong>Art. 10 – <\/strong>Importar\u00e1 a perda do mandato de membro do Conselho Deliberativo:<\/p>\n

              I- O n\u00e3o comparecimento a 2 (duas) reuni\u00f5es ordin\u00e1rias ou a 2 (duas) extraordin\u00e1rias consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, sem motivo justificado, no per\u00edodo de um ano.<\/p>\n

              II- A falta de exa\u00e7\u00e3o no desempenho do mandato.<\/p>\n

              1\u00b0-<\/strong> No caso da perda do mandado por falta, a declarada ser\u00e1 dada pelo Presidente do IPMU, mediante comunica\u00e7\u00e3o ao Presidente do Conselho Deliberativo, devendo desde logo ser convocado o suplente.<\/p>\n

              2\u00b0-<\/strong> No caso da perda do mandado por falta de exa\u00e7\u00e3o no desempenho, a perda ser\u00e1 declarada pelo Presidente do IPMU, ap\u00f3s processo administrativo, promovido pelo respectivo Conselho, \u201cex-of\u00edcio\u201d, por den\u00fancia fundamentada do Presidente ou de qualquer membro do respectivo Conselho.<\/p>\n

              3\u00b0-<\/strong> O membro do Conselho Deliberativo que perder o mandato, n\u00e3o poder\u00e1 exercer o cargo de conselheiro pelo per\u00edodo de cinco anos.<\/p>\n

              4\u00b0-<\/strong> O procedimento administrativo para perda de mandado de conselheiro, somente ser\u00e1 aberto ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o dos documentos em reuni\u00e3o ordin\u00e1ria e por decis\u00e3o da maioria dos presentes. Aberto procedimento administrativo, o presidente do Conselho Deliberativo indicar\u00e1 um relator entre os conselheiros presentes, que dever\u00e1 coletar informa\u00e7\u00f5es pertinentes ao caso, \u00e0 defesa do acusado em rela\u00e7\u00e3o aos fatos narrados e o relato conclusivo dos fatos.<\/p>\n

              5\u00b0-<\/strong> O presidente do Conselho Deliberativo, em comum acordo com o relator, estabelecer\u00e1 um prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o do relato em reuni\u00e3o.<\/p>\n

              6\u00b0-<\/strong> O presidente do Conselho Deliberativo convocar\u00e1 reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria para a leitura do relat\u00f3rio conclusivo e para delibera\u00e7\u00e3o sobre a perda do mandado. Em seu relato, ap\u00f3s a narrativa dos fatos, o relator emitir\u00e1 opini\u00e3o, se houve ou n\u00e3o conduta incompat\u00edvel com o decoro, e declarar\u00e1 o seu voto favor\u00e1vel ou n\u00e3o favor\u00e1vel a perda do mandato.<\/p>\n

              7\u00b0-<\/strong> A decis\u00e3o que declarar a perda de mandado por faltas n\u00e3o justificadas ou por conduta incompat\u00edvel com o decoro, dever\u00e1 ser comunicada por of\u00edcio ao Presidente do IPMU para as providencias cab\u00edveis.<\/p>\n

              8\u00b0-<\/strong> Declarado extinto ou cassado o mandato de Conselheiro, na forma da lei, o suplente respectivo ser\u00e1 imediatamente convocado para tomar posse e assumir o exerc\u00edcio do cargo vago, na reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria seguinte, devendo o sucessor completar o mandato do Conselheiro Sucedido.<\/p>\n

              9\u00b0-<\/strong> A posse do suplente, para a substitui\u00e7\u00e3o permanente de cargo e conselheiro que se vagou, ser\u00e1 dada pelo Presidente do IPMU e pelo Presidente do Conselho Deliberativo.<\/p>\n

              10 –<\/strong> Entende-se como motivo justificador de aus\u00eancia \u00e0s reuni\u00f5es do Conselho, para fins de n\u00e3o cassa\u00e7\u00e3o de mandato de conselheiro, os seguintes fatos:<\/p>\n

              I- Falecimento ou doen\u00e7a grave de parentes consangu\u00edneos ou afins at\u00e9 o 2\u00b0 (segundo) grau civil;<\/p>\n

              II- Casamento do Conselheiro;<\/p>\n

              III- Estar em gozo de licen\u00e7a sa\u00fade, maternidade ou paternidade;<\/p>\n

              IV- Ser testemunha ou parte em processo judicial;<\/p>\n

              V- Ter sofrido acidente de trabalho;<\/p>\n

              VI- Ser jurado, devendo comparecer na sess\u00e3o do J\u00fari;<\/p>\n

              VII- Estar em gozo de f\u00e9rias.<\/p>\n

              11 –<\/strong> Ser\u00e3o aceitos como justificativas de faltas os seguintes documentos:<\/p>\n

              I- Atestados m\u00e9dicos;<\/p>\n

              II- Declara\u00e7\u00f5es de comparecimento a \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios;<\/p>\n

              III- Convoca\u00e7\u00f5es de tribunais de j\u00fari;<\/p>\n

              IV- Mandados de comparecimento \u00e0 delegacia de pol\u00edcia ou varas judiciais;<\/p>\n

              V- Convoca\u00e7\u00f5es de reuni\u00f5es em \u00f3rg\u00e3os de delibera\u00e7\u00e3o superior de que fa\u00e7a parte;<\/p>\n

              VI- Qualquer outro documento que justifique a impossibilidade f\u00edsica de presen\u00e7a a reuni\u00e3o;<\/p>\n

              12<\/strong> – Excepcionalmente poder\u00e3o ser consideradas outras circunst\u00e2ncias n\u00e3o relacionadas que sejam consideradas aptas a justificar a aus\u00eancia a reuni\u00f5es, desde que justificadas por escrito pelo conselheiro ausente e aprovadas por maioria dos conselheiros e, em todos os casos, registrar em ata.<\/p>\n

              13<\/strong> – A aus\u00eancia do Conselheiro \u00e0 reuni\u00e3o ordin\u00e1ria ou extraordin\u00e1ria de forma justificada ou n\u00e3o, ensejar\u00e1 a perda do jetom da parcela referente ao m\u00eas correspondente \u00e0 reuni\u00e3o.<\/p>\n

              14 –<\/strong> O Conselheiro que n\u00e3o puder comparecer \u00e0 reuni\u00e3o para a qual foi convocado, dever\u00e1 no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis antes da reuni\u00e3o, justificar sua aus\u00eancia ao Presidente do Conselho ou Presidente do IPMU, por escrito, ou nos casos de for\u00e7a maior em que n\u00e3o seja poss\u00edvel comunicar antecipadamente a aus\u00eancia dever\u00e1 justific\u00e1-la no prazo de at\u00e9 02 (dois) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da reuni\u00e3o.<\/p>\n

              15<\/strong> – Todos os casos de aus\u00eancia a reuni\u00f5es do Conselho Deliberativo, por motivos alheios ou n\u00e3o \u00e0 vontade do conselheiro, dever\u00e3o ser registrados em ata para fins de avalia\u00e7\u00e3o posterior relativa \u00e0 eventual extin\u00e7\u00e3o de mandato.<\/p>\n

              16 –<\/strong> O Conselheiro ter\u00e1 presen\u00e7a considerada na reuni\u00e3o se permanecer, no m\u00ednimo, 60% do tempo de dura\u00e7\u00e3o da mesma. A justificativa da aus\u00eancia ser\u00e1 analisada pelo colegiado.<\/p>\n

              17 –<\/strong> A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do documento comprobat\u00f3rio para justificativa de aus\u00eancia, ser\u00e1 considerada falta injustificada.<\/p>\n

              18 \u2013<\/strong> A justificativa da aus\u00eancia n\u00e3o gera direito ao recebimento do jetom.<\/p>\n

              CAP\u00cdTULO V \u2013 DAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/strong><\/p>\n

              Art. 11- <\/strong>Este Regimento Interno poder\u00e1 ser alterado a qualquer tempo, a pedido de qualquer Conselheiro e com a aprova\u00e7\u00e3o de 2\/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Conselho Deliberativo<\/strong>.<\/p>\n

              Art. 12 – <\/strong>As adequa\u00e7\u00f5es procedidas neste Regimento Interno, bem como as que se reportam \u00e0s diretrizes pertinentes ao Regulamento do Processo Eleitoral de que trata o Par\u00e1grafo \u00danico do art. 71 da Lei Municipal n\u00ba 2.650, de 16 de fevereiro de 2005, foram aprovadas pelo Conselho Deliberativo conforme ata da reuni\u00e3o realizada em 20 de outubro de 2025.<\/p>\n

              Ar. 13 –<\/strong> Os casos omissos no Regimento Interno ser\u00e3o apreciados em reuni\u00e3o pelos conselheiros.<\/p>\n

              Art. 14- <\/strong>Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              Art. 15- <\/strong>Revogam-se as disposi\u00e7\u00f5es contr\u00e1rias.<\/p>\n

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              REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DELIBERATIVO DO\u00a0INSTITUTO DE PREVID\u00caNCIA MUNICIPAL DE UBATUBA – IPMU CAP\u00cdTULO I – Do Conselho Art. 1\u00ba- O Conselho Deliberativo, \u00f3rg\u00e3o de delibera\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o superior do Instituto de Previd\u00eancia Municipal de Ubatuba – IPMU, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposi\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o aplic\u00e1veis, da Lei Municipal n.\u00ba 2.650, […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":188889,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"ocean_post_layout":"","ocean_both_sidebars_style":"","ocean_both_sidebars_content_width":0,"ocean_both_sidebars_sidebars_width":0,"ocean_sidebar":"","ocean_second_sidebar":"","ocean_disable_margins":"enable","ocean_add_body_class":"","ocean_shortcode_before_top_bar":"","ocean_shortcode_after_top_bar":"","ocean_shortcode_before_header":"","ocean_shortcode_after_header":"","ocean_has_shortcode":"","ocean_shortcode_after_title":"","ocean_shortcode_before_footer_widgets":"","ocean_shortcode_after_footer_widgets":"","ocean_shortcode_before_footer_bottom":"","ocean_shortcode_after_footer_bottom":"","ocean_display_top_bar":"default","ocean_display_header":"default","ocean_header_style":"","ocean_center_header_left_menu":"","ocean_custom_header_template":"","ocean_custom_logo":0,"ocean_custom_retina_logo":0,"ocean_custom_logo_max_width":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_width":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_width":0,"ocean_custom_logo_max_height":0,"ocean_custom_logo_tablet_max_height":0,"ocean_custom_logo_mobile_max_height":0,"ocean_header_custom_menu":"","ocean_menu_typo_font_family":"","ocean_menu_typo_font_subset":"","ocean_menu_typo_font_size":0,"ocean_menu_typo_font_size_tablet":0,"ocean_menu_typo_font_size_mobile":0,"ocean_menu_typo_font_size_unit":"px","ocean_menu_typo_font_weight":"","ocean_menu_typo_font_weight_tablet":"","ocean_menu_typo_font_weight_mobile":"","ocean_menu_typo_transform":"","ocean_menu_typo_transform_tablet":"","ocean_menu_typo_transform_mobile":"","ocean_menu_typo_line_height":0,"ocean_menu_typo_line_height_tablet":0,"ocean_menu_typo_line_height_mobile":0,"ocean_menu_typo_line_height_unit":"","ocean_menu_typo_spacing":0,"ocean_menu_typo_spacing_tablet":0,"ocean_menu_typo_spacing_mobile":0,"ocean_menu_typo_spacing_unit":"","ocean_menu_link_color":"","ocean_menu_link_color_hover":"","ocean_menu_link_color_active":"","ocean_menu_link_background":"","ocean_menu_link_hover_background":"","ocean_menu_link_active_background":"","ocean_menu_social_links_bg":"","ocean_menu_social_hover_links_bg":"","ocean_menu_social_links_color":"","ocean_menu_social_hover_links_color":"","ocean_disable_title":"default","ocean_disable_heading":"default","ocean_post_title":"","ocean_post_subheading":"","ocean_post_title_style":"","ocean_post_title_background_color":"","ocean_post_title_background":0,"ocean_post_title_bg_image_position":"","ocean_post_title_bg_image_attachment":"","ocean_post_title_bg_image_repeat":"","ocean_post_title_bg_image_size":"","ocean_post_title_height":0,"ocean_post_title_bg_overlay":0.5,"ocean_post_title_bg_overlay_color":"","ocean_disable_breadcrumbs":"default","ocean_breadcrumbs_color":"","ocean_breadcrumbs_separator_color":"","ocean_breadcrumbs_links_color":"","ocean_breadcrumbs_links_hover_color":"","ocean_display_footer_widgets":"default","ocean_display_footer_bottom":"default","ocean_custom_footer_template":"","_jetpack_memberships_contains_paid_content":false,"ocean_post_oembed":"","ocean_post_self_hosted_media":"","ocean_post_video_embed":"","ocean_link_format":"","ocean_link_format_target":"self","ocean_quote_format":"","ocean_quote_format_link":"post","ocean_gallery_link_images":"on","ocean_gallery_id":[],"footnotes":""},"categories":[24,1],"tags":[],"class_list":["post-188888","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-boas-praticas","category-noticias","entry","has-media"],"jetpack_featured_media_url":"https:\/\/i0.wp.com\/ipmu.com.br\/site\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/Regimento-Interno.jpeg?fit=900%2C600&ssl=1","jetpack_sharing_enabled":true,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188888","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=188888"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188888\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":188890,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/188888\/revisions\/188890"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media\/188889"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=188888"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=188888"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/ipmu.com.br\/site\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=188888"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","te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