Com fundamento na compet\u00eancia de orientar os entes federativos que possuem RPPS, a Secretaria de Previd\u00eancia elaborou a\u00a0Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12212\/2019\/ME, de 22\/11\/2019<\/a>, com a an\u00e1lise das regras constitucionais da reforma previdenci\u00e1ria aplic\u00e1veis aos RPPS.<\/p>\n No processo de aprova\u00e7\u00e3o, o Congresso estabeleceu regras que s\u00e3o aplic\u00e1veis direta e imediatamente a todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, outras aplic\u00e1veis somente \u00e0 Uni\u00e3o e algumas disposi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios. Ent\u00e3o, o novo sistema constitucional previdenci\u00e1rio do servidor difere substancialmente daquele estabelecido pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e pelas Emendas 20, de 1998, 41 de 2003 e 47 de 2005, que estabeleciam regras uniformes para os RPPS de todos os entes da federa\u00e7\u00e3o, que tamb\u00e9m era encontrada nas Constitui\u00e7\u00f5es anteriores.<\/p>\n Na tabela a seguir\u00a0est\u00e3o selecionadas e resumidas as condi\u00e7\u00f5es da aplicabilidade dos dispositivos da EC n\u00ba 103 de 2019 aos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, conforme fundamentos da Nota T\u00e9cnica SEI n\u00ba 12212\/2019\/ME:<\/p>\n <\/p>\n
NORMAS DE APLICABILIDADE IMEDIATA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n| Dispositivo<\/strong><\/td>\n | \u00a0<\/strong><\/td>\n | Tema<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Art. 22, XXI da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para editar normas gerais sobre inatividades e pens\u00f5es das pol\u00edcias militares e corpos de bombeiros militares.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 37, \u00a7 14 da Constitui\u00e7\u00e3o e art. 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Preceito segundo o qual a utiliza\u00e7\u00e3o de tempo de contribui\u00e7\u00e3o de cargo p\u00fablico e de emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ainda que se trate de tempo de contribui\u00e7\u00e3o para o RGPS, acarreta o rompimento do v\u00ednculo com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, ressalvando-se a concess\u00e3o de aposentadoria pelo RGPS at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 37, \u00a7 15 da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c o art. 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o de complementa\u00e7\u00e3o de aposentadorias de servidores p\u00fablicos e de pens\u00f5es por morte a seus dependentes, que n\u00e3o seja decorrente da institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar a que se referem os \u00a7\u00a7 14 a 16 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o ou que n\u00e3o seja prevista em lei que extinga RPPS, ressalvadas as complementa\u00e7\u00f5es de aposentadorias e pens\u00f5es j\u00e1 concedidas.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 38, V, da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Regra de filia\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria segundo a qual o servidor que venha a exercer mandato eletivo, na hip\u00f3tese de ser segurado de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, permanecer\u00e1 filiado a esse regime, no ente federativo de origem.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 39, \u00a7 9\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c o art. 13 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o de incorpora\u00e7\u00e3o de vantagens de car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou vinculadas ao exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou de cargo em comiss\u00e3o \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo efetivo, ressalvadas as incorpora\u00e7\u00f5es efetivadas at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 19 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia nas regras permanentes. (Por meio de lei, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios podem restringir o alcance dessa norma, estabelecendo crit\u00e9rios para seu pagamento)<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 19 da Constitui\u00e7\u00e3o; Emenda n\u00ba 41\/2003 (arts. 2\u00b0 e 6\u00b0)<\/td>\n | <\/td>\n | Concess\u00e3o do abono de perman\u00eancia com base nas regras de transi\u00e7\u00e3o das Emendas anteriores, enquanto n\u00e3o forem extintas para os RPPS dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, mediante lei do respectivo ente que referende integralmente a sua revoga\u00e7\u00e3o pelo art. 35, incisos III e IV, da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 22 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o de novos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social.<\/td>\n<\/tr>\n | Arts. 93, VIII; 103-B, \u00a7 4\u00ba, III; e art. 130-A, \u00a7 2\u00ba, III da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Exclus\u00e3o da possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o, como san\u00e7\u00e3o administrativa, da pena de aposentadoria compuls\u00f3ria de magistrados e membros do minist\u00e9rio p\u00fablico dos Estados, com direito a proventos proporcionais ao tempo de servi\u00e7o.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 201, \u00a7 9\u00ba-A da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Direito \u00e0 contagem rec\u00edproca do tempo de servi\u00e7o militar e do tempo de contribui\u00e7\u00e3o ao RGPS ou RPPS, para fins de inativa\u00e7\u00e3o militar ou aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 4\u00ba, \u00a7 10 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Manuten\u00e7\u00e3o, no \u00e2mbito do RPPS dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, do c\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria concedida com fundamento na integralidade da remunera\u00e7\u00e3o, conforme lei do respectivo ente federativo em vigor antes da publica\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 5\u00ba e art. 10 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Regras jur\u00eddicas de transi\u00e7\u00e3o e disposi\u00e7\u00e3o transit\u00f3ria para a concess\u00e3o de aposentadoria especial ao policial civil do Distrito Federal.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba,\u00a0caput,<\/em>\u00a0da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Recep\u00e7\u00e3o constitucional, com\u00a0status<\/em>\u00a0de lei complementar, da Lei Federal n\u00ba 9.717\/1998.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7 1\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Modo de comprova\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cuja norma encerra em si o conceito desse equil\u00edbrio<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Limita\u00e7\u00e3o do rol de benef\u00edcios do RPPS \u00e0s aposentadorias e \u00e0 pens\u00e3o por morte (os afastamentos por incapacidade tempor\u00e1ria para o trabalho e o sal\u00e1rio-maternidade n\u00e3o devem ser pagos \u00e0 conta do RPPS, ficando a cargo do Tesouro dos entes federativos, passando agora a ser considerado como um benef\u00edcio estatut\u00e1rio e n\u00e3o mais previdenci\u00e1rio, integrando a remunera\u00e7\u00e3o para todos os fins, com rela\u00e7\u00e3o ao sal\u00e1rio-fam\u00edlia e o aux\u00edlio-reclus\u00e3o, entendemos que a sua natureza \u00e9 de benef\u00edcio assistencial a ser concedido a servidores de baixa renda, inclusive quando aposentados, n\u00e3o integrando a remunera\u00e7\u00e3o destes, estando a cargo do ente federativo o seu pagamento).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o para o estabelecimento, pelos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios, de al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, salvo na situa\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de deficit atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao RGPS.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Prazo de dois anos da data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019 para a institui\u00e7\u00e3o do regime de previd\u00eancia complementar na forma dos \u00a7\u00a7 14 a 16, e para a adequa\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o ou entidade gestora \u00fanico do RPPS ao \u00a7 20, todos do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7 9\u00ba e art. 31 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, c\/c art. 195, \u00a7 11 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o da morat\u00f3ria\/parcelamento de d\u00e9bitos dos entes federativos com seus regimes pr\u00f3prios em prazo superior a sessenta meses, exceto em rela\u00e7\u00e3o aos parcelamentos previstos na legisla\u00e7\u00e3o vigente at\u00e9 a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, cuja reabertura ou prorroga\u00e7\u00e3o de prazo para ades\u00e3o n\u00e3o \u00e9 admitida pelo art. 31 da mesma Emenda.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 10, \u00a7 5\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Abono de perman\u00eancia do policial civil do Distrito Federal, equivalente ao valor de sua contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, at\u00e9 que entre em vigor lei federal que regulamente o disposto no \u00a7 19 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 10, \u00a7 6\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Pens\u00e3o por morte do policial civil do Distrito Federal, vital\u00edcia para o c\u00f4njuge ou companheiro e equivalente \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o do cargo, quando decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 11,\u00a0caput<\/em>\u00a0c\/c o art. 36, I, e art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Adequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do segurados dos RPPS dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios \u00e0 al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do servidor da Uni\u00e3o, que poder\u00e1 ter impacto na al\u00edquota do ente, consoante o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 (*)<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 14 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Veda\u00e7\u00e3o de ades\u00e3o de novos segurados e de institui\u00e7\u00e3o de novos regimes de previd\u00eancia aplic\u00e1veis a titulares de mandato eletivo.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 24 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Restri\u00e7\u00f5es \u00e0 acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e a recep\u00e7\u00e3o das regras sobre acumula\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios previstas na legisla\u00e7\u00e3o vigente ao tempo de sua publica\u00e7\u00e3o, no que n\u00e3o for contr\u00e1rio.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 34 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Requisitos para a hip\u00f3tese de extin\u00e7\u00e3o, por lei do ente federativo, do respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, at\u00e9 que seja editada lei complementar federal sobre normas gerais que discipline o \u00a7 22 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 4\u00ba, \u00a7 9\u00ba; art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba; art. 10, \u00a7 7\u00ba; art. 20, \u00a7 4\u00ba; art. 21, \u00a7 3\u00ba; e art. 22, par\u00e1grafo \u00fanico, todos da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, anteriores \u00e0 data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, concernentes \u00e0s regras de concess\u00e3o de aposentadorias, inclusive por \u201cinvalidez permanente\u201d mantida a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante \u2013 SV do STF n\u00ba 33, quanto \u00e0 aposentadoria especial de que trata o art. 40, \u00a7 4\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na reda\u00e7\u00e3o da Emenda n\u00b041\/2003 e a regra de concess\u00e3o de abono de perman\u00eancia. (O art. 1\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.887\/2004, continua a ser aplicado aos Estados, DF e Munic\u00edpios para fins de c\u00e1lculo dos proventos enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna)<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 23, \u00a7 8\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Normas constitucionais e infraconstitucionais relacionadas ao regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, anteriores \u00e0 data de entrada em vigor da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, concernentes \u00e0s regras de concess\u00e3o e c\u00e1lculo de pens\u00f5es, enquanto n\u00e3o promovidas altera\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o interna. (O art. 2\u00ba da Lei Federal n\u00ba 10.887\/2004 continua a ser aplicados aos Estados, DF e Munic\u00edpios para fins de c\u00e1lculo das pens\u00f5es).<\/td>\n<\/tr>\n | NORMAS N\u00c3O AUTOAPLIC\u00c1VEIS<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dispositivo<\/strong><\/td>\n | \u00a0<\/strong><\/td>\n | Tema<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, com exig\u00eancia de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas para verifica\u00e7\u00e3o da continuidade das condi\u00e7\u00f5es que ensejaram a concess\u00e3o, bem como a condi\u00e7\u00e3o de o servidor ser insuscet\u00edvel de readapta\u00e7\u00e3o. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 1\u00ba, inciso III da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Concess\u00e3o de aposentadoria volunt\u00e1ria. A idade m\u00ednima ser\u00e1 estabelecida mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas. Foram desconstitucionalizados, atribu\u00eddos \u00e0 Lei Complementar de todos os entes da Federa\u00e7\u00e3o, os requisitos de tempo de contribui\u00e7\u00e3o, tempo de efetivo exerc\u00edcio no servi\u00e7o p\u00fablico e de tempo no cargo efetivo em que se dar\u00e1 a aposentadoria.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 3\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | C\u00e1lculo dos proventos de aposentadoria. (Dependem de lei do respectivo ente federativo).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7\u00a7 4\u00ba, 4\u00ba-A, 4\u00ba-B, e 4\u00ba-C da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Requisitos de idade e tempo de contribui\u00e7\u00e3o para aposentadorias volunt\u00e1rias especiais: servidor com defici\u00eancia, agente penitenci\u00e1rio, agente socioeducativo e policiais, servidor exposto a agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos prejudiciais \u00e0 sa\u00fade. (Dependem de lei complementar do respectivo ente federativo para regulament\u00e1-las).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Requisitos de tempo de efetivo exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de magist\u00e9rio para aposentadoria dos ocupantes de cargo de professor. (Dependem de lei complementar do respectivo ente federativo para regulament\u00e1-lo). A idade m\u00ednima do professor \u00e9, por previs\u00e3o constitucional, reduzida em 5 (cinco) anos com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s idades m\u00ednimas a serem estabelecidas pelos entes federativos mediante emenda \u00e0s respectivas Constitui\u00e7\u00f5es e Leis Org\u00e2nicas.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Concess\u00e3o da pens\u00e3o por morte ao dependente do servidor p\u00fablico. (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do sal\u00e1rio m\u00ednimo, quando se tratar da \u00fanica fonte de renda formal)<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 7\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, parte final<\/td>\n | <\/td>\n | Tratamento diferenciado para a hip\u00f3tese de concess\u00e3o de pens\u00e3o por morte decorrente de agress\u00e3o sofrida no exerc\u00edcio ou em raz\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o, para o servidor policial, agente penitenci\u00e1rio ou socioeducativo. (Depende de lei do respectivo ente federativo, garantido o piso do sal\u00e1rio m\u00ednimo, quando se tratar da \u00fanica fonte de renda formal)<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 22 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Diretivas que visam a orientar a atividade legislativa futura da Uni\u00e3o, acerca do objeto da lei complementar federal que dever\u00e1 dispor sobre normas gerais de organiza\u00e7\u00e3o, de funcionamento e de responsabilidade na gest\u00e3o dos RPPS.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 201, \u00a7 9\u00ba e 9\u00ba-A da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Compensa\u00e7\u00e3o financeira entre as receitas de contribui\u00e7\u00e3o referente aos militares e as receitas de contribui\u00e7\u00e3o aos demais regimes. (Crit\u00e9rios ser\u00e3o estabelecidos em lei).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 9\u00ba, \u00a7 7\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Aplica\u00e7\u00e3o de recursos do RPPS na concess\u00e3o de empr\u00e9stimos com consigna\u00e7\u00e3o em folha de pagamento dos segurados. (Depende de norma a ser expedida pelo Conselho Monet\u00e1rio Nacional \u2013 CMN).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 149, \u00a7\u00a7 1\u00ba-B e 1\u00ba-C da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c art. 9\u00ba, \u00a7 8\u00ba, c\/c art. 36, inciso II da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, por meio de lei, cuja regulamenta\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios somente poder\u00e1 ser editada quando a altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o dada pela reforma ao art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal tiver vig\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a estes entes, o que depender\u00e1 de publica\u00e7\u00e3o de lei estadual, distrital ou municipal que referende integralmente a altera\u00e7\u00e3o promovida nesse artigo da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 14, \u00a7 5\u00b0, da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Disciplina jur\u00eddica de transi\u00e7\u00e3o para os regimes de titulares de mandato eletivo que porventura existam atualmente nos Estados, no Distrito Federal ou nos Munic\u00edpios, no caso de op\u00e7\u00e3o de perman\u00eancia em tais regimes, que passam a ser em extin\u00e7\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 40, \u00a7 15 da Constitui\u00e7\u00e3o c\/c art. 33 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Administra\u00e7\u00e3o, por entidade aberta de previd\u00eancia complementar, de planos de benef\u00edcios patrocinados pelos entes federados, que depende de regulamenta\u00e7\u00e3o mediante lei complementar da Uni\u00e3o.<\/td>\n<\/tr>\n | NORMAS COM PER\u00cdODO DE VAC\u00c2NCIA<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Dispositivo<\/strong><\/td>\n | \u00a0<\/strong><\/td>\n | Tema<\/strong><\/td>\n<\/tr>\n | Arts. 11, 28 e 32 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Vig\u00eancia das al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o do RPPS da Uni\u00e3o, que ter\u00e1 in\u00edcio no primeiro dia do quarto m\u00eas subsequente ao da data de publica\u00e7\u00e3o da Emenda (respeito a anterioridade nonagesimal).<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e a cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o contida na al\u00ednea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019<\/td>\n | <\/td>\n | Aus\u00eancia de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios da altera\u00e7\u00e3o de reda\u00e7\u00e3o ao art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o e da cl\u00e1usula de revoga\u00e7\u00e3o contida na al\u00ednea a do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019, enquanto estiverem em per\u00edodo de vac\u00e2ncia, j\u00e1 que dependem de referendo para o in\u00edcio de sua vig\u00eancia, mediante a publica\u00e7\u00e3o de lei destes entes, conforme o II do art. 36 da mesma Emenda.<\/td>\n<\/tr>\n | Art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o<\/td>\n | <\/td>\n | Aus\u00eancia de aplicabilidade para Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios da possibilidade de instituir al\u00edquotas de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do RPPS de forma progressiva e de fazer incidir contribui\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria dos aposentados e pensionistas sobre o valor dos proventos e pens\u00f5es que superem o sal\u00e1rio m\u00ednimo \u2013 em caso de deficit atuarial \u2013 enquanto n\u00e3o houver o referendo mediante lei de que trata o inciso II do art. 36 da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019.<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n | (*)<\/strong>\u00a0Considerando as al\u00edquotas do RPPS da Uni\u00e3o (art. 11 da Emenda), os Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios t\u00eam as seguintes alternativas para cumprimento do art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba da Emenda Constitucional n\u00ba 103\/2019:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0caso a al\u00edquota seja uniforme e o RPPS possua deficit atuarial, dever\u00e1 major\u00e1-la, por meio de lei, para, no m\u00ednimo, 14%;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0caso referende, por meio de lei, a altera\u00e7\u00e3o promovida no art. 149 da Constitui\u00e7\u00e3o, na forma prevista no art. 36, II da Emenda, poder\u00e1 implementar al\u00edquotas progressivas, tendo por par\u00e2metro m\u00ednimo as da Uni\u00e3o se o RPPS for deficit\u00e1rio ou as do RGPS se n\u00e3o for.<\/p>\n Deve ser observado que:<\/p>\n a)<\/strong>\u00a0os RPPS com plano de equacionamento em vigor (de amortiza\u00e7\u00e3o ou segrega\u00e7\u00e3o da massa) s\u00e3o considerados deficit\u00e1rios para fins de aplica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas m\u00ednimas;<\/p>\n b)<\/strong>\u00a0para a implementa\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas progressivas deve-se avaliar se essas contribuir\u00e3o para melhorar a situa\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime;<\/p>\n c)<\/strong>\u00a0pode ser necess\u00e1ria a adequa\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o do ente, consoante o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 9.717\/1998 (contribui\u00e7\u00e3o patronal, no m\u00ednimo, igual \u00e0 do segurado).<\/p>\n <\/p>\n A aplica\u00e7\u00e3o aos RPPS dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios das mesmas regras de benef\u00edcios dos servidores federais previstas na EC n\u00ba 103 de 2019 exige a edi\u00e7\u00e3o de normas pelos entes federativos. A edi\u00e7\u00e3o dessas normas \u00e9 fundamental para a busca do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do RPPS, isonomia de tratamento entre os segurados de RPPS dos mais de 2.100 entes federativos, facilitando a compensa\u00e7\u00e3o financeira entre os regimes.<\/p>\n <\/p>\n Quadro-de-Aplicabilidade-da-EC-103<\/a><\/p>\n |