Legislação

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Decreto 6748Orçamento 2018369.3 KiBpdf
Decreto 6747Suplementação de Dotação Orçamentária203.0 KiBpdf
Lei 4033 Amortização do déficit atuarial1.0 MiBpdf
Ato Normativo 001Código de Ética3.1 MiBpdf
Portaria 018 17 Equipe Pregão459.0 KiBpdf
Portaria 017 17 Comissão de Licitações454.7 KiBpdf
Portaria 039 14 Comitê de Investimentos 2014 - 2018446.0 KiBpdf
Portaria 008 14 Controle Interno103.7 KiBpdf
Portaria 064 16 Ouvidoria53.6 KiBpdf
Lei 3842Reestruturação Administrativa do IPMU4.3 MiBpdf
Lei 3409Amortização do Déficit Atuarial799.4 KiBpdf
Lei 3337 Orçamento PMU 2011235.8 KiBpdf
Lei 3714 Orçamento 2014395.6 KiBpdf
Lei 3880Orçamento PMU 2016385.5 KiBpdf
Lei 2650 Criação do IPMU1.2 MiBpdf
Decreto 5407 Suplementação orçamentária1.1 MiBpdf
Decreto 6518 Suplementação de dotação orçamentária570.2 KiBpdf
Decreto 5127Orçamento 20101.4 MiBpdf
Decreto 5278 Orçamento 20111.5 MiBpdf
Decreto 6286 Orçamento 20161.4 MiBpdf
Decreto 5853 Orçamento 2014110.2 KiBpdf
Decreto 5620 Orçamento 2013268.2 KiBpdf
Decreto 5571Comitê de Investimentos408.3 KiBpdf
Decreto 5424Orçamento 2012669.2 KiBpdf
Decreto 6522Orçamento 2017949.8 KiBpdf